Lei de branqueamento de capitais vai abranger todos os crimes de corrupção

A Assembleia Legislativa vota amanhã, na generalidade, a proposta de revisão da lei de branqueamento de capitais. O diploma vai ter um âmbito de abrangência reforçado e contemplar todos os crimes de corrupção tipificados na lei.

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O Governo quer reforçar a lista de “crimes precedentes” do branqueamento de capitais, para passar a contemplar todos os crimes de corrupção tipificados na lei, incluindo os relacionados com actos eleitorais, de acordo com uma proposta enviada aos deputados.

“Independentemente da moldura penal que lhes é aplicável, passam a constituir crimes precedentes do crime de branqueamento de capitais todos os crimes de corrupção constantes da lei penal em vigor”, o que inclui “os crimes de corrupção relacionados com o recenseamento eleitoral e os actos eleitorais para a Assembleia Legislativa e para o Chefe do Executivo”, e “os crimes de corrupção no sector privado” e no comércio externo, especifica a nota justificativa do Governo.

Passam também a ser “crimes precedentes” do branqueamento de capitais “as operações de comércio externo fora dos locais autorizados” – expressão que se refere a acções de contrabando – os crimes relativos ao regime do direito de autor e direitos conexos e ao regime de propriedade industrial e a exploração de prostituição”, segundo a proposta de revisão da lei de prevenção do branqueamento de capitais, que o plenário da Assembleia Legislativa de Macau vota amanhã, na generalidade.

Actualmente, a lei define como passível de branqueamento os proveitos de um “facto ilícito típico punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”.

O novo diploma estabelece que “a condenação pela prática pelo crime precedente não é condição ‘sine quo non’ para a condenação pelo crime de branqueamento de capitais”, explica o Governo.

Com esta revisão, se for aprovada, aumentarão também as “medidas processuais especiais” de combate ao branqueamento de capitais, que incluem o “controlo de contas bancárias”, que só poderá ser “ordenado ou autorizado pelo juiz competente”, lê-se no texto enviado aos deputados.

Por outro lado, e para adequar a lei “aos padrões internacionais”, passará a ser obrigatória a participação às autoridades de “operações suspeitas”, mesmo que tenham sido apenas tentadas e nunca concretizadas.

Os deputados vão também votar amanhã uma proposta do Governo de alteração de prevenção e repressão do terrorismo, que pretende “estender o elenco dos crimes de terrorismo”, para o adequar a deliberações do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

De acordo com o Governo de Macau, estas alterações às duas leis surgem para “responder às deficiências identificadas” durante a avaliação do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) em 2007, adequar a legislação às 40 recomendações que o Grupo de Acção Financeira deixou em 2012 e cumprir outros “padrões internacionais” a que a região está obrigada por integrar diversos organismos. Uma nova avaliação do APG deve acontecer no final deste mês.

O Governo justifica ainda as propostas com o objectivo de “assegurar que a economia” de Macau mantém “a segurança e estabilidade dos diversos sectores” e é “uma plataforma segura e atractiva para o investimento”.

 

 

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