Ho Iat Seng nega existência de lacunas no juramento em Macau

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O presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, comentou a decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) de aprovar uma interpretação dos artigos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong relativa à prestação de juramento e fidelidade. Ho explicou que a nova interpretação tem sobretudo um significado instrutivo para Macau e exigia uma boa preparação dos devidos trabalhos tendo em vista a revisão da lei eleitoral.

Os artigos em causa são o Artigo 101 da Lei Básica de Macau e o Artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong, ambos referentes ao juramento e fidelidade ao Governo Central. Ho Iat Seng negou que, no que diz respeito ao caso de Macau, tivessem sido encontradas lacunas, explicando, em declarações registadas pelo canal chinês da Rádio Macau, que o juramento sempre cumpriu integralmente a Lei Básica de Macau,.

O presidente da Assembleia Legislativa disse esperar que a legislação actual seja suficiente para evitar a repetição de casos de dupla fidelidade e explicou que mesmo a diversidade de opiniões causada pelas diferentes interpretações jurídicas não deveria obstruir o sistema judicial de Hong Kong, que deve ter a sua independência assegurada.

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