Efeitos da interpretação da Lei Básica de Hong Kong vão sentir-se em Macau

A decisão do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular de impedir que dois deputados separatistas possam sentar-se no Conselho Legislativo vai ter efeitos em Macau. Analistas e activistas políticos do território dizem, no entanto,  que é difícil prever, por agora, as consequências.

Hong Kongers protest China government's interpretation of Basic Law
epa05619699 A protester holds a banner near the China Liaison Office during a march to protest against the Legislative Council oath-taking interpretation of the city’s Basic Law, or mini-constitution, by the Chinese authorities in Beijing, Hong Kong, China, 06 November 2016. During their swearing-in ceremony in October 2016, councillors-elect Leung and Yau altered their oaths in a provocative move against mainland China and displayed pro-independent Hong Kong flags. The Standing Committee of the National People’s Congress (NPC) plans to discuss to overturn the oathtaking and hence bar the elected councillors, which has sparked protests in Hong Kong. EPA/JEROME FAVRE

João Santos Filipe

A interpretação do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular sobre o artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong, que proíbe que elementos com aspirações pró-separatistas assumam lugares ligados à governação é legítima, de acordo com as regras vigentes. Esta é a visão de analistas e activistas políticos de Macau contactados pelo PONTO FINAL.

No entanto, ainda não é claro os efeitos que a interpretação da mini-constituição de Hong Kong vão ter para o território vizinho, sendo que a certeza que existe é que a RAEM também vai sentir os efeitos da decisão.

“A dimensão do alcance desta interpretação levanta muitas dúvidas, mas sem dúvida que vai ter implicações para Macau. Vai levar tempo a perceber bem o que vai acontecer. Mas ao nível do sistema [vigente] é uma decisão legítima e politicamente é um evento com uma grande dimensão”, disse o jurista Gabriel Tong, ao PONTO FINAL.

“O Assembleia Nacional Popular tomou a iniciativa de fazer uma interpretação [de um artigo da Lei Básica]. Parece-me que não há dúvidas que podem fazer isso. O problema que se pode colocar é se deviam ter aguardado pelas decisões dos tribunais [de Hong Kong]”, frisou. “Mas isto já é uma questão altamente política, que tem de ser ponderada pelo Governo Central, face à sua análise sobre a situação e os resultados esperados”, sublinhou.

O também deputado da Assembleia Legislativa de Macau expressou igualmente o desejo que os políticos de Hong Kong e os membros do Comité Permanente tenham a capacidade e inteligência “para observar e perceber o que está a acontecer em Hong Kong”.

“Podemos ver que neste caso Pequim levou esta situação muito a sério, talvez até um pouco a sério demais. A questão agora é ver como vamos ser afectados por esta medida”, afirmou, por sua vez, Scott Chiang, activista político e presidente da Associação Novo Macau.

“Em Macau ainda ninguém desafiou o juramento, por isso questiono-me que situação é que vai fazer com que esta situação seja aplicada no território”, acrescentou.

Embora Scott Chiang não coloque em causa a legitimidade do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular para fazer interpretações, não deixou de questionar o desenrolar da situação, nomeadamente pelo facto da iniciativa não ter partido do Tribunal de Última Instância da vizinha Região Administrativa Especial.

“Considero que o Comité Nacional só pode exercer o seu poder e interpretar a Lei quando há um pedido do Tribunal de Hong Kong. Mas neste caso a iniciativa partiu de Pequim…”, apontou.

 

Decisão afecta atracção de investimento estrangeiro

 

Já o analista Camões Tam acredita que a decisão mostra que de acordo com o sistema vigente, que tem toda a legitimidade, o princípio “Um País, Dois Sistemas” não existe.

“Efectivamente não existe o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, existe um sistema superior e é necessário entender as relações de poder entre Pequim e Hong Kong. O Governo Central tem o poder para mudar qualquer decisão tomada pelo Governo de Hong Kong, que é apenas um poder local”, defendeu o analista político.

Apesar de reconhecer a legitimidade da decisão, Camões Tam entende que esta é errada, uma vez que coloca em causa o poder dos tribunais de Hong Kong e afecta a capacidade da cidade para atrair investimento: “Esta decisão política não é correcta. Eles [Governo Central] querem independência na justiça de Hong Kong e querem atrair investimento, para que a cidade continue como um centro financeiro na Ásia. Só que esta acção vai ter efeitos negativos porque em caso de um diferendo em que os resultados dos tribunais não agradem ao Governo Central, eles podem usar este mecanismos para mudar a decisão”, explicou. “É um princípio muito perigoso e pode afastar os investidores defendeu”, sublinhou.

Ainda sobre o princípio da autonomia de Hong Kong, consagrado pela Lei Básica, Camões Tam afirmou que é ‘wishful thinking’ pela forma como o sistema está montado: “Achar que Hong Kong tem autonomia para tomar as decisões é wishful thinking. Nos últimos 30 anos tenho estudado o sistema de Hong Kong, e a minha posição é que se as pessoas confiarem no que o Governo Comunista promete vão acabar por se magoar”, defendeu.

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