Entrega imediata do terreno do Pearl Horizon não leva Polytex à falência

O Tribunal de Última Instância considerou que a entrega do terreno onde devia nascer o empreendimento Pearl Horizon não vai levar a subsidiária do Grupo Polytec encarregue da construção do complexo residencial à falência. O TUI defende também que os danos causados pela medida não são de difícil reparação.

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João Santos Filipe

A devolução imediata do terreno onde está o empreendimento Pearl Horizon –  denominado Lote P – não vai resultar na falência da empresa subsidiária do Grupo Polytec, a Sociedade de Importação e Exportação Polytex. Esta foi uma das conclusões do Tribunal de Última Instância (TUI), que negou na terça-feira ao grupo de Hong Kong a hipótese de manter a posse do terreno até o diferendo com o Governo estar sanado.

Na argumentação que apresentou perante o tribubal, o Grupo Polytec defendia que se não ficasse na posse dos terrenos até a resolução do diferendo que a sua subsidiária Polytex corria o risco de entrar em falência, visto que este era o único terreno que a subsidiária estava a explorar. Porém, o tribunal fez uma interpretação diferente dos factos: “…não se pode afirmar, como afirmou a recorrente, que caso não sejam suspensos os efeitos do acto suspendendo e não seja dada a oportunidade de concluir o aproveitamento contratualizado, ela só terá um destino que é a cessação da sua actividade e, posteriormente, a falência”, pode ler-se na decisão do tribunal.

O TUI sublinha ainda que o a empresa não colocou em causa a decisão do Tribunal de Segunda Instanciam, que deu como provado que o Lote P não era o único terreno em aproveitamento.

O grupo, representada pelo advogado Leonel Alves, argumentou igualmente que a recuperação imediata do terreno poderia resultar em prejuízos para os compradores das fracções. A empresa considerou que esses interesses poderiam ser defendidos pela Polytec no caso que opõe a empresa ao Governo da RAEM sobre a declaração da caducidade:  “… por falta de legitimidade, não cabe à recorrente defender, nos presentes autos ou no recurso contencioso já interposto, os interesses de terceiros (promitentes-compradores), pois se tratam de interesses próprios, autónomos e independentes dos interesses da recorrente”, julgou o TUI em relação a este ponto.

O último argumento analisado defendia que a recuperação imediata do terreno acarretava “prejuízos de difícil reparação”, que seriam difíceis de calcular. Porém o Tribunal de Última Instância também decidiu recusar este argumento, justificando que os danos podem ser calculados através de um acordo entre as partes ou por recursos aos tribunais: “… a lei exige como requisito para que se conceda a suspensão da eficácia do acto administrativo que a execução do acto cause previsivelmente prejuízo de difícil reparação para o requerente. E não que seja difícil a contabilização dos prejuízos, designadamente pelo tribunal competente.”

 

Ainda no acórdão, os juízes Song Man Lei, Sam Hou Fai e Viriato Lima abordam o “impacto e a sensibilidade sociais” da recuperação imediata do terreno. No entanto explicam que esses factores não devem ser ponderados nem ser determinantes para a decisão sobre a suspensão do acto administrativo.

 

 

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