Tribunal obriga Polytec a devolver terrenos do Pearl Horizon

A construtora queria ficar na posse dos terrenos até que o processo que decorre nos tribunais para julgar a legalidade da declaração de caducidade da concessão fosse resolvido. Contudo, o Tribunal de Última Instância decidiu que o terreno deve ser entregue ao Executivo com efeitos imediatos.

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João Santos Filipe

O Grupo Polytec perdeu no Tribunal de Última Instância o pedido para a suspensão da reversão imediata do terreno onde está situado o empreendimento Pearl Horizon. A decisão foi tomada na terça-feira e contraria a vontade da empresa em manter a posse dos terrenos até ao final do processo para a prorrogação do prazo de concessão, que decorre actualmente no Tribunal de Segunda Instância.

A informação sobre a decisão final sobre este caso foi anunciada no portal dos Tribunais da RAEM com a indicação: “Negado provimento ao recurso”. Até à hora do fecho desta edição do PONTO FINAL ainda não tinha sido publicado o acórdão com a decisão, apesar do Tribunal de Última Instância ter dado a entender que o documento seria tornado público ainda ontem.

Quando contactados pelo PONTO FINAL, os funcionários do TUI disseram que a publicação deveria ter acontecido durante o dia de ontem e que as cópias dos acórdãos já tinham sido enviadas para as partes envolvidas. A decisão do Tribunal vem assinada pela juíza Song Man Lei, que teve como adjuntos Sam Hou Vai e Viriato Lima.

Contactado pelo PONTO FINAL, Leonel Alves, advogado do grupo Polytec neste caso, recusou fazer qualquer comentários sobre a decisão por ainda estar a estudar o documento com os fundamentos da mesma.

No entanto, o veredicto do Tribunal de Última Instância não pode ser considerado uma grande surpresa. Já em Junho deste ano uma decisão semelhante tinha sido tomada pelo mesmo tribunal, num processo que envolveu a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau.

No caso da empresa fundada por Stanley Ho, também houve uma providência cautelar para suspender a entrega de um terreno à RAEM até ser conhecida a decisão final dos tribunais sobre o despacho do Governo que declarou a caducidade da concessão. O terreno em causa, que estava concessionado à STDM, fica no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras.

Em Julho, o veredicto sobre a providência cautelar da STDM considerou que a empresa não conseguiu provar que a reversão imediata resultaria em “prejuízos de difícil reparação”, porque a empresa esteve 25 anos sem aproveitar o terreno. Esta poderá ser também uma das justificações utilizada no acórdão que envolve os terrenos do Pearl Horizon.

A decisão do Governo de declarar a caducidade dos lotes onde estava a ser construído o empreendimento residencial foi anunciada numa conferência de imprensa em Dezembro do ano passado. Na altura o Executivo considerou que o proprietário não ia conseguir cumprir o prazo para a construção do edifício até ao dia 25 de Dezembro desse mês, quando acabava o prazo da concessão.

 

Já o processo que vai decidir se a nova Lei de Terras permite a prorrogação dos prazos de concessão, quando estas são causados por atrasos provocados pelo próprio Governo ou motivos de força maior, ainda decorre nos tribunais e está actualmente no Tribunal de Segunda Instância.

 

 

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