Restrições impostas aos apoiantes reacendem debate em torno da Lei Eleitoral

A revisão da Lei Eleitoral, em discussão na Assembleia Legislativa, continua a criar inquietude, com o Governo a propor agora a definição de novas regras para os apoiantes de candidaturas. Os deputados questionam se não estará em causa uma limitação da liberdade eleitoral.

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Sílvia Gonçalves

As alterações ao regime eleitoral da Assembleia Legislativa (AL) continuam a suscitar dúvidas entre os deputados. No centro da reunião de ontem da segunda Comissão Permanente – onde o diploma é discutido na especialidade – esteve o artigo 69A, que contempla um conjunto de regras relativas aos apoiantes das candidatura. A proposta do Executivo prevê que a cada apoiante só seja permitido apoiar uma lista e que cada lista esteja limitada a um máximo de 300 apoiantes, sendo estes os únicos que podem fazer campanha eleitoral. Os deputados questionam se não estará a opção do Governo a restringir a liberdade eleitoral.

“Na última reunião falámos que parecia muito difícil aplicar este regime de apoiantes de candidatura. O Governo então introduziu alterações a este artigo. E um dos pontos importantes é que um apoiante de candidatura só pode apoiar uma lista ou uma candidatura”, anunciou ontem Chan Chak Mo.

As alterações não se ficam por aí, explicou o deputado, que preside à segunda comissão: “Também perguntamos se uma lista pode ter milhares de apoiantes. E agora o Governo introduziu uma alteração, neste momento cada candidatura pode ter no máximo 300 apoiantes”. Para além disso, “se a pessoa for apoiante de uma lista de sufrágio directo, já não pode ser apoiante do sufrágio indirecto, e vice-versa”, explicou.

A sucessão de novidades acendeu o debate na segunda comissão, que, segundo o seu presidente, estendeu a discussão sobre este ponto ao longo de mais de uma hora, período durante o qual sobraram as interrogações: “Perguntaram, por exemplo, porque só pode cada lista ter um máximo de 300 apoiantes. Temos que perguntar ao Governo na próxima reunião. E alguns deputados também perguntaram se isto está a reprimir as associações menos poderosas”, revelou.

O parlamentar, eleito por sufrágio indirecto, deixou exemplos de dúvidas que parecem estar as trocar as voltas a quem analisa o diploma: “Se for uma associação, teoricamente, para participar numa eleição, pode ter duas listas. Mas, em princípio, se for apoiante, um apoiante só pode apoiar uma lista. Se for assim, se a associação quiser ter mais vagas, isto está a reprimir ou não?”, pergunta o deputado.

Chan Chak Mo considerou tratar-se de um regime “muito complicado”, que levou mesmo alguns deputados a considerar a sua exclusão: “Gastamos mais de uma hora para discutir este regime do apoiante, porque alguns entendem que isto está a restringir a liberdade eleitoral. E alguns dizem que se calhar é melhor não utilizar este regime de apoiantes, porque sem se ser apoiante também se pode participar ou ajudar as pessoas a obter votos”.

Isto porque, segundo o deputado, uma colectividade – mesmo não estando registada como apoiante de uma candidatura – pode manifestar o seu apoio, ainda que não possa participar em acções de campanha: “Se uma associação não quer ser apoiante, então pode apoiar qualquer das listas. Mas se for apoiante, e der apoio a uma lista, então já não pode apoiar outras listas. Acho que é muito complicado”. Ou seja, se a associação não estiver inscrita como apoiante, estão-lhe vedadas as acções de campanha? “Que eu saiba, não pode organizar campanhas eleitorais, mas pode apoiar as eleições”, considera Chan Chak Mo. O parlamentar salienta, no entanto, a necessidade de diferenciar actividades: “Temos que diferenciar quais são as actividades eleitorais, as não-eleitorais, quais são as actividades de propaganda eleitoral, ou antes deste período eleitoral [de 14 dias]”.

O deputado assume que a “intenção é boa”, ao definir-se um máximo de 300 apoiantes por candidatura. “Mas isto vai reduzir a intenção das pessoas de participarem nas eleições ou não? Também temos que ponderar isto”, considera.

Quando questionado se a convicção dos deputados aponta para a inexistência de um regime de apoiantes, Chan Chak Mo reagiu com cautela: “Temos de falar com o Governo. Também não estamos totalmente contra este regime, o que queremos dizer é que é difícil de executar. Temos de perguntar ao Governo se tecnicamente e em termos de prática é possível”, concluiu.

 

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