Kwan Tsui Hang revoltada com falta de palavra do Governo

Mesmo que o Executivo consiga apresentar à Assembleia Legislativa, dentro do prazo previsto, a totalidade dos diplomas prometidos para este ano, dificilmente o hemiciclo poderá garantir a apreciação de todas as propostas. Alguns dos projectos legislativos do Governo poderão cair por terra, teme a deputada.

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A sessão legislativa que teve início no mês passado corresponde  ao último ano de mandato da actual legislatura, mas com excepção da dezena de diplomas discutida pelas comissões permanentes, uma boa parte das propostas de lei que haviam sido prometidas pelo Governo – algumas relacionados com a qualidade de vida da população – está ainda encalhada nos departamentos do Executivo. A deputada Kwan Tsui Hang quer saber que circunstâncias têm impedido o Governo de cumprir com a sua palavra.

Dos oito projectos de lei prometidos pelo Governo, observa Kwan, numa interpelação escrita, apenas três foram apresentados: o “Regime de execução de congelamento de bens”, o “Estatuto dos Notários Privados” e a “Lei do Enquadramento Orçamental”.

Em Agosto, foi anunciado que a Lei 2/2006 (“Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais”) e a “Lei de Bases dos Direitos e Garantias dos Idosos” tinham entrado na fase final de revisão. Por sua vez, a revisão da Lei 14/2009 (“Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos”), o “Regime Jurídico da Formação Médica Especializada nas Áreas Hospitalar, Medicina Geral e Saúde Pública” e o “Regime Jurídico de Habitação Social” foram todos considerados como estando “em elaboração”. A apresentação dos diplomas ao hemiciclo do território tinha sido prometida para este ano: “Mesmo que as autoridades consigam submeter todos os diplomas conforme o planeado, se juntarmos os mais de 10 actualmente a serem avaliados na especialidade pela Assembleia Legislativa, em menos de um ano será difícil terminar a apreciação de todos eles, pelo que alguns deverão ser abandonados”, observou a deputada.

Sublinhando a importância para vida da população das matérias a serem reguladas pelas leis que estão encalhadas, Kwan Tsui Hang questiona directamente o Governo sobre se os diplomas poderão ser apresentados ainda este ano: “Porque é que as revisões da ‘Lei de Construção Urbana’, do ‘Regulamento Administrativo sobre a Lei de Construção Urbana’, e do ‘Regulamento de Segurança contra Incêndios’ têm estado a ser feitas há tantos anos sem que ainda haja um calendário específico para a sua aprovação?”, questiona mais especificamente a deputada.

Kwan Tsui Hang solicita ainda ao Executivo que revele que outros diplomas já iniciaram os seus trâmites legislativos sem que tenham sido ainda apresentados à Assembleia Legislativa.

 

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