Nova proposta aperta o cerco a branqueamento de capitais

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O Governo de Macau avançou esta quinta-feira com uma proposta de revisão à lei de prevenção de branqueamento de capitais, definindo crimes precedentes, como corrupção, contrabando e exploração de prostituição, entre outros.

De acordo com um comunicado do Conselho Executivo, passam, especificamente, a ser considerados como precedentes ao branqueamento de capitais os crimes de corrupção, prática de operações de comércio externo fora dos locais autorizados (uma prática que corresponde ao crime de contrabando), crimes relativos ao regime de direito de autor e de propriedade industrial e ainda a exploração de prostituição.

Actualmente, a lei define como passível de branqueamento, os proveitos de um “facto ilícito típico punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos”.

A proposta ontem divulgada torna também explícito que não há “necessidade de uma condenação prévia do autor dos crimes que deram origem” ao branqueamento, bastando que o “conhecimento, intenção ou propósito” sejam “reconhecidos através de circunstâncias factuais efectivas e concretas”.

O dever de participação de operações de branqueamento de capitais passa também a ser estendido a operações suspeitas “que, não tendo sido efectivamente realizadas, tenham sido, todavia, tentadas”.

As leiloeiras passam a fazer parte do conjunto de entidades sujeitas ao cumprimento de “deveres preventivos” e à adopção de “medidas de diligência”, incluindo o dever de identificação e verificação em relação aos contratantes, clientes e frequentadores.

A proposta prevê ainda que as instituições de crédito comuniquem movimentos suspeitos às autoridades no prazo de 24 horas, não podendo divulgar aos clientes visados pela investigação os dados fornecidos aos investigadores.

Segundo o Governo de Macau, estas alterações surgem no sentido de dar “resposta às deficiências identificadas” durante a avaliação efectuada pelo Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG) em 2007, e adequando-se às 40 recomendações que o Grupo de Ação Financeira deixou em 2012. Uma nova avaliação do APG deve materializar-se no final deste mês.

O Conselho Executivo apresentou ainda propostas de revisão da lei de prevenção dos crimes de terrorismo, passando a definir que “quem, com intenção terrorista, viajar ou tentar viajar, por qualquer meio, para um território diferente do seu Estado ou Território de nacionalidade ou de residência, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem”, é punido com pena de prisão de um a oito anos.

O crime de financiamento ao terrorismo passa também a incluir “recursos económicos ou bens de qualquer tipo, bem como produtos ou direitos susceptíveis de serem transformados em fundos”.

 

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