Lei do Enquadramento Orçamental aprovada na generalidade

 

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A Lei do Enquadramento Orçamental proposta pelo Governo foi ontem aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa com 23 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção. Na apresentação do documento o Secretário para a Economia e Finanças sublinhou que o documento visa dotar as contas do Governo de uma “maior transparência” e “satisfazer a necessidade de fiscalização das finanças públicas por parte da sociedade”.

Apesar de apenas os pró-democratas António Ng Kuok Cheong e Au Kam San terem votado contra o diploma, foram várias as críticas face às medidas que constam no diploma. Vários legisladores consideraram que não vão permitir ainda um controlo eficaz das derrapagens dos orçamentos das grandes obras. Por sua vez, Leong Veng Chai optou por se abster: “Esta lei traz melhorias mas não corresponde às expectativas da população. Há dois aspectos, o primeiro é que as obras públicas apresentam quase todas derrapagens orçamentais e despesas exageradas. O segundo é o desperdício do erário público com vassouras a custarem cada 3 mil patacas. Se esta legislação for implementada não vai resolver estes problemas e por isso não é satisfatória”, afirmou Au Kam San durante o debate.

Já Chui Sai Cheong apontou o facto da Lei de Enquadramento estar dependente dos regulamentos complementares e desses ainda não terem sido apresentados. O deputado apelou assim para que o Governo apresente nas comissões de trabalho os regulamentos.

Também ontem foi aprovado na generalidade uma proposta de lei para um total de 469 leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987 que já tinham sido “revogados tacitamente ou caducados em outras situações”.

Em relação ao segundo projecto de lei, a Secretária para a Administração e Justiça comprometeu-se na comissão a elaborar ponto-a-ponto a razão das 469 leis e decretos-leis serem consideradas revogadas.

 

J.S.F.

 

 

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