Lacunas e controvérsia na sessão legislativa que hoje se inicia

No regresso à Assembleia Legislativa (AL), a proposta de Lei do Enquadramento Orçamental está no centro das atenções de Gabriel Tong e de José Pereira Coutinho. Os dois deputados apontam controvérsia e insuficiência ao diploma que amanhã será votado na generalidade. Os parlamentares assinalam, ainda assim, outras prioridades na agenda parlamentar.

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Sílvia Gonçalves

As portas do hemiciclo abrem-se hoje para o início de uma nova sessão legislativa. No imediato, a expectativa dos deputados contactados pelo PONTO FINAL prende-se com a votação na generalidade da proposta de Lei do Enquadramento Orçamental, agendada para amanhã. Gabriel Tong acredita que alguns dos pontos que compõem o diploma vão gerar controvérsia e questiona a sua suficiência. José Pereira Coutinho, por sua vez, diz não encontrar no documento normas que permitam à Assembleia Legislativa exercer a sua função de fiscalização da execução orçamental em tempo real.
“Será uma sessão cheia de trabalho (risos). E com propostas importantes mas também com controvérsia. A gente tem que conciliar os interesses”, começa por atirar Gabriel Tong. O deputado, nomeado pelo Chefe do Executivo, acredita que a controvérsia não estará arredada de boa parte das propostas cuja análise e votação prossegue nesta sessão: “Muitas, várias propostas, sim. Propostas que ainda não foram concluídas durante a última sessão: a Lei do Ensino Superior, e agora vem a difícil mas importante lei do orçamento [do enquadramento orçamental]. A lei que aprova a base das regras orçamentais. Isto será importantíssimo, mas há pontos fulcrais onde pode surgir controvérsia”, defende.
E sobre que pontos do diploma – que amanhã passará pela votação na generalidade – poderão instalar-se a dúvida e a já mencionada controvérsia? “Quais são os controlos que a assembleia efectivamente pode fazer com as obras, e a elaboração do orçamento do Governo. Obviamente com este enquadramento a assembleia vai ser dotada de um instrumento importante, só que pode perguntar-se se as regras são suficientes para responder às muitas dúvidas que já foram levantadas durante os últimos anos”, salienta o deputado.
Gabriel Tong não tem dúvidas quanto aos temas que devem assumir prioridade no ano legislativo que agora começa: “A Lei Eleitoral, a Lei do Enquadramento Orçamental são as de maior valor político. Acho que temos que trabalhar bem para essas, com prioridade. Mas há coisas importantes, como a Lei do Ensino Superior, pela qual tenho muita preocupação, bem como a lei para a administração da propriedade horizontal. Vai ser uma sessão cheia de trabalho”, antecipa o também académico da Universidade de Macau.
Sobre o corte previsto na proposta do orçamento privativo da Assembleia Legislativa, o deputado prefere não se alongar para já: “É um corte para a assembleia, mas também é um corte para outras instituições e departamentos. Tenho que ver o que é que envolve. O problema não é se adequa só para a assembleia, mas este corte do Governo como é que se adequa com o equilíbrio e os objectivos que estes cortes pretendem atingir, se é que atinge. Isto é o que tem que ser visto”, afirma.
“Espero que esta sessão seja mais produtiva, mais respeitadora dos direitos fundamentais constantes na Lei Básica. Espero que a Lei Básica seja mais respeitada e que as várias comissões que se vão debruçar sobre os mais variados diplomas e diversidade de temas, tenham sempre em mente e em consideração os princípios fundamentais da Lei Básica”. A afirmação é de José Pereira Coutinho, que espera ainda algo mais da sessão legislativa que hoje arranca: “Espero também que o meu projecto de lei, apresentado há mais de meio ano, sobre a norma interpretativa de decretos-lei publicados antes da transferência da soberania, quanto à protecção das zonas verdes e ecológicas de Coloane, possa finalmente estar agendado para discussão no plenário da assembleia”.
Ao assinalar prioridades na agenda do hemiciclo, também o deputado, eleito por sufrágio directo, refere o documento já mencionado por Tong, ao qual aponta insuficiências: “O diploma que vai ser discutido na terça-feira sobre a Lei do Enquadramento Orçamental é extremamente importante mas, por outro lado, não verifico normas que de facto permitam à AL exercer com funcionalidade a missão de fiscalização da execução orçamental em tempo real, evitando que no futuro haja o contínuo despesismo e excesso de gastos por parte do Governo. Incluindo limites orçamentais que obriguem à apresentação dos planos para execução das obras e serviços que excedam determinado limite considerado elevado”, defende.
O deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública mostra-se favorável ao anunciado corte no orçamento da AL para 2017: “Penso que a Assembleia Legislativa deve dar um exemplo de restrição orçamental, e, nesse aspecto, concordo com esta visão de despesas públicas. Se não, com que moral e legitimidade teríamos nós de criticar os outros, se a própria AL envereda por despesismos”, remata Pereira Coutinho.

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