Congresso norte-americano volta a defender sufrágio directo em Macau e em Hong Kong

 

No seu mais recente relatório, o Congresso norte-americano volta a recomendar a eleição dos chefes do Executivo de Macau e de Hong Kong através do expediente do sufrágio directo. O documento aborda ainda as negociações empreendidas com Pequim e com a RAEHK tendo em vista a assinatura de acordos de extradição e a polémica doação de 123 milhões de patacas por parte da Fundação Macau à Universidade de Jinan.

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O Congresso dos Estados Unidos da América voltou a recomendar que seja feita pressão para reformas eleitorais em Macau e Hong Kong, no sentido da eleição por sufrágio universal dos chefes de Governo das duas regiões administrativas especiais.

O relatório anual da comissão executiva do Congresso sobre a China recomenda ao Governo dos Estados Unidos e aos congressistas que instem o Governo de Macau a definir um calendário para a realização de eleições para o chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa por sufrágio universal, em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e com o apelo feito pela comissão dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.

“A comissão não observou qualquer progresso em Macau no sentido de ‘um sistema eleitoral baseado no sufrágio universal e igualitário’”, diz o relatório divulgado na sexta-feira em Macau.

O Congresso norte-americano está ciente que a Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, uma revisão à lei eleitoral, mas diz que tal “não alterou a composição da Assembleia Legislativa ou os métodos para a eleição do chefe do Executivo”. O hemiciclo, recorde-se, tem 14 deputados eleitos pela população, 12 por via indirecta (através de associações) e sete nomeados pelo chefe do Executivo.

Em relação a Hong Kong, depois de um processo falhado de reforma eleitoral que culminou no movimento pró-democracia ‘Occupy Central’ em 2014, o congresso norte-americano insta o Governo “a recomeçar o processo de reforma eleitoral e a trabalhar para realizar eleições para o lugar de chefe do Executivo e para o Conselho Legislativo por sufrágio universal, com uma escolha significativa de candidatos”.

O relatório chama a atenção para o acordo de extradição que está a ser preparado entre Macau e a República Popular da China e entre Macau e Hong Kong, em relação aos quais activistas e advogados têm alertado para riscos.

O Congresso norte-americano “insta os governos da China, Hong Kong e Macau a garantirem os direitos e protecções para fugitivos e criminosos ao abrigo dos propostos acordos de extradição” e Macau e Hong Kong a “especificamente proibirem a extradição para a China de indivíduos com probabilidade de ser sujeitos a detenções políticas ou religiosas”.

Ainda em relação a Macau, o relatório dá conta dos trabalhos da Autoridade Monetária de Macau para combater a lavagem de dinheiro da China continental, através de transacções ilegais com cartões ‘UnionPay’ que atingiram 2,1 mil milhões de patacas na primeira metade de 2016.

Em termos de liberdade de imprensa, o documento refere a denúncia da Associação de Jornalistas de Macau de que houve auto-censura em algumas organizações “sob pressão das autoridades de Macau” na cobertura dada à controversa doação de 13,5 milhões de euros do Governo à universidade chinesa de Jinan, cujo Conselho Geral é presidido por Fernando Chui Sai On.

O Governo já respondeu ao relatório do Congresso, dizendo num comunicado que o documento “ignora factos, tece declarações irresponsáveis sobre a Região Administrativa Especial de Macau e profere acusações infundadas contra a mesma”.

O Governo “repudia terminantemente o referido relatório, frisando que Macau pertence à República Popular da China e que nenhum país estrangeiro têm o direito de ingerência nos seus assuntos internos”, afirma a mesma nota

Sobre Hong Kong, o relatório foca em especial o caso do desaparecimento de cinco livreiros ligados a uma livraria e editora que vendiam obras críticas dos líderes chineses e que foram reaparecendo na China, sob custódia das autoridades chinesas. O Congresso dos Estados Unidos recomenda ao Governo e aos congressistas norte-americanos que “levantem especificamente, em reuniões com dirigentes chineses e de Hong Kong”, o caso dos cinco livreiros.

“Perguntem pelas acusações contra eles e as bases legais dessas acusações. Perguntem pelo estatuto legal, condições e paradeiro de Gui Minhai”, é sugerido, referindo-se ao livreiro que continua nas mãos das autoridades chinesas, depois de ter desaparecido na Tailândia.

 

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