Carta branca para proposta de Lei do Enquadramento Orçamental

O Governo apresentou na sexta-feira, em sede de Conselho Executivo, a proposta de Lei relativa às novas regras de enquadramento orçamental. O diploma, que segue agora para a Assembleia Legislativa, prevê que o Governo passe a entregar aos deputados relatórios intercalares de execução e planeamento.

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O Governo já aprovou a proposta de Lei do Enquadramento Orçamental, um diploma que obriga o Executivo a entregar aos deputados relatórios intercalares de execução e planeamento plurianual de algumas despesas, foi na sexta-feira anunciado.

Segundo um comunicado oficial, o Governo deu luz verde à proposta de Lei, que agora vai seguir para a Assembleia Legislativa e que, se for aprovada, substituirá um decreto-lei com 32 anos, ainda do tempo da administração portuguesa, que actualmente “regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território”.

No caso de a proposta de lei ser aprovada, os novos relatórios intercalares e trimestrais, bem como outras alterações, “serão implementados, de imediato, no ano económico de 2017, ano em que a proposta de lei prevê o seu início da sua vigência”, lê-se num comunicado do Conselho Executivo.

A nova proposta visa “reforçar a gestão orçamental das finanças públicas” e “elevar a transparência da operação financeira pública”, garante o Governo.

O texto estabelece que o Executivo entregue a proposta de orçamento para o ano seguinte durante o mês de Novembro e, relativamente a despesas plurianuais, “deve facultar à Assembleia Legislativa (…) o encargo total previsto ou estimado para cada um dos projectos e as parcelas relativas aos encargos do ano do orçamento em causa e, com carácter indicativo, de cada um dos anos subsequentes necessários à sua realização”.

O objectivo é que haja “melhor conhecimento do planeamento global dos projectos de investimento dos serviços públicos, viabilizando a fiscalização aprofundada, atempada e eficaz em matéria das finanças públicas”.

Depois, até 10 de Agosto, o Governo tem de apresentar à Assembleia Legislativa “o relatório intercalar da execução orçamental, reportado a 30 de Junho do mesmo ano, e no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre, o relatório da execução orçamental do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (designado por PIDDA)”.

A proposta de lei define ainda que o valor da dotação provisional – destinada a situações imprevistas – não pode exceder 3 por cento do total das despesas orçamentadas. Em Julho de 2014, o Fundo Monetário Internacional (FMI) recomendou a Macau um enquadramento orçamental a médio prazo para incentivar disciplina e transparência financeiras:  “Macau tem actualmente um horizonte de um ano no seu orçamento, com previsão limitada de despesas e receitas. Os principais itens são, na maior parte, calculados com base no orçamento do ano anterior e não há um programa plurianual de despesa”, considerou na altura o FMI.

Caminhar “em direcção a um enquadramento orçamental de médio prazo ajudaria a promover a transparência, a apoiar a disciplina fiscal e a garantir que o aumento da despesa é compatível com o desenvolvimento e os objetivos fiscais”, disse ainda o organismo. O FMI sugeria a “formulação de previsões para a receita, despesa e saldo fiscal num horizonte de três a cinco anos, incorporados no orçamento anual”.

 

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