Sanum Investments ganha batalha judicial contra Governo do Laos

Em causa estão os direitos de exploração do Savan Vegas Hotel, complexo de jogo adquirido este ano pela Macau Legend. Registada no território, a Sanum Investments contesta o processo que culminou com a nacionalização do casino em 2012.

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Um tribunal de Singapura deu razão à Sanum Investments no âmbito do processo judicial que a empresa, registada no território, moveu contra o Governo do Laos depois das autoridades de Vientiane terem cancelado a licença de exploração de jogo que tinha sido atribuída ao grupo.

No início da semana, o jornal Straits Times noticiou que um tribunal de recurso de Singapura determinou que a Sanum Investiments, por estar registada no território, pode recorrer ao Tratado de Protecção de Investimentos celebrado entre a República Popular da China e o Laos em 1993. Como tal, a empresa tem o direito de contestar a decisão tomada há quatro anos pelas autoridades laocianas e de exigir uma compensação pelos prejuízos causados pelas medidas tomadas pela República do Laos.

A Sanum Investments foi responsável, até 2012, pela exploração do Savan Vegas Hotel, complexo de jogo e entretenimento situado na província de Savannakhet que foi recentemente adquirido pela Macau Legend, grupo liderado pelo magnata David Chow Kam Fai. Há quatro anos, o Governo laociano nacionalizou o casino, alegando que a concessionário devia cerca de 23 milhões de dólares em impostos e penalizações. A Sanum Investments perdeu o direito de exploração do Thanaleng Slot Machine Club, localizado nas imediações de Vientiane, em iguais circunstâncias.

Em meados do corrente ano, o Executivo do Laos vendeu o Savan Vegas e os direitos de exploração da indústria do jogo na província de Savannaketh por 42 milhões de dólares. Apesar da transacção, a Sanum Investments não abriu mão da intensa contenda judicial que manteve contra as autoridades de Vientiane. No início da semana, um tribunal arbitral de Singapura considerou que o caso pode ser enquadrado à luz do Tratado de Protecção de Investimentos celebrado entre o Laos e a China em 1993, seis anos antes do regresso do território à soberania de Pequim.

As autoridades laocianas submeterem documentos emitidos tanto pelo Governo do Laos, como pelo Executivo da República Popular da China no sentido de comprovar que o acordo, por anteceder a transição de administração entre Portugal e a República Popular da China, não pode ser invocado. No início do ano passado, o Supremo Tribunal de Singapura validou a avaliação das autoridades de Vientiane, mas um Tribunal de Recurso da cidade-estado invalidou agora a decisão ao decidir que a noção, já adquirida em 1993, de que o território mudaria de mãos em 1999 encerrava em si a possibilidade de “extensão automática da vigência de um determinado tratado a um novo território assim que este integre efectivamente o referido estado”.

A Sanum Investments argumenta que o preço que a Macau Legend pagou pelo Savan Vegas equivale a menos de 17 por cento do verdadeiro valor da propriedade. Em Maio, o director executivo da empresa, John Sario declarou que o grupo que dirige tencionava apenas dar luz verde a uma transacção caso o valor de venda se abeirasse dos 250 milhões de dólares. A Sanum considera que tem direito a 80 por cento do valor total da transacção.

A Sanum e a Lao Holdings, grupo a que a empresa pertence, também moveram vários processos contra a San Marco Capital Partners, a empresa contratada pelo Governo do Laos para gerir o Savan Vegas ao longo dos últimos quatro anos. A empresa acusa a San Marco e o seu presidente, Kelly Gass, de terem feito tudo para não conduzirem um concurso público.

Localizado numa propriedade com 50 hectares, o Savan Vegas dispõe de 92 mesas de jogo, cerca de 500 slot machines e 476 quartos, bem como um espaço comercial, restaurantes e clubes nocturnos.

 

 

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