Governo convoca especialistas para preparar lei da concorrência

A prioridade do Governo continua a incidir sobre a lei de protecção dos direitos dos consumidores, cujo diploma está em análise na secretaria para a Administração e Justiça, disse ontem Tai Kin Yip, director dos Serviços de Economia (DSE). Numa altura em que continua a não existir em Macau legislação que regule a concorrência, a DSE organizou ontem uma palestra sobre o tema, com vista à preparação de um diploma que se encontra ainda em fase de estudo.

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Sílvia Gonçalves

O diploma que visa regular os direitos dos consumidores está em análise no gabinete da secretária para a Administração e Justiça, devendo em breve ser apreciado pelo Conselho Executivo. A garantia foi dada ontem pelo director da Direcção dos Serviços de Economia (DSE), Tai Kin Yip, à margem de uma palestra sobre o Regime da Lei da Concorrência e Lei Anti-Monopólio do Interior da China. Numa altura em que continua a não existir no território legislação que regule a concorrência, Wang Xiaoye, investigadora do Instituto de Estudos de Direito da Academia de Ciências Sociais da China, falou da importância de estabelecer regras numa economia de mercado, para que não haja lugar a uma concorrência desleal.

“Convidámos dois oradores vindos da China, para fazerem uma apresentação sobre o tema Lei da Concorrência, nomeadamente sobre os procedimentos legislativos no passado. Procuramos perceber qual o conteúdo a que prestam mais atenção, para que os sectores de Macau tenham mais preparação e conhecimento sobre esse tema”, explicou Tai Kin Yip, em declarações à imprensa. O director dos Serviços de Economia enquadrou a palestra que ontem decorreu como um contributo para o trabalho preparatório a desenvolver pelo Governo em matéria de legislação que regule a concorrência: “Actualmente, quanto ao regime de concorrência desleal, estamos na fase de preparação. Por isso queremos que os sectores conheçam melhor qual é a situação da China, para podermos ter uma melhor preparação”, adiantou o responsável.

A prioridade, como já antes havia sido assumido pelo Executivo, vai para o diploma sobre direitos dos consumidores: “Estamos numa fase de estudo, porque este tema é muito abrangente e actualmente o Governo pretende primeiro dedicar-se à legislação de protecção dos consumidores”, assumiu Tai. O diploma, explica o director dos Serviços de Economia, chegou entretanto às mãos de Sónia Chan: “Já temos o documento jurídico para a lei de protecção dos consumidores. O documento já está no gabinete da secretária para a Administração e Justiça. Agora o serviço jurídico está a analisar quanto à técnica legislativa e outras coisas. Esses procedimentos já acabaram por isso agora está à espera de ser apreciado no Conselho Executivo”.

Tai Kin Yip tirou o véu a alguns dos elementos que figuram na proposta legislativa: “Neste texto da proposta, por um lado, vamos reforçar a protecção aos consumidores, nomeadamente o direito à informação e indemnização. Por outro lado, também introduzimos novos modelos de consumo, nomeadamente consumo à distância. Também vamos suprir as formas para resolução de conflitos causados pelo consumo, também introduzindo algum conteúdo que tem a ver com a concorrência desleal no mercado de consumo”, revelou.

O painel de oradores que deu corpo à palestra de ontem integrou a professora Wang Xiaoye, cuja apresentação incidiu sobre a elaboração e aplicação da Lei Anti-Monopólio da China, um diploma que visa “evitar o controlo do mercado”. A investigadora referiu efeitos concretos da implementação da lei no Continente: “Conseguimos obter resultados porque conseguimos melhorias para os conflitos que estão a correr nos tribunais. Já resolvemos quase dois mil casos através da aplicação desta lei nos tribunais”.

Sobre o enquadramento jurídico de Macau, Wang Xiaoye salientou a insuficiência do actual ordenamento: “Não conheço muito bem o regime jurídico de Macau, mas pelo que sei, parece que tem um Código Comercial, e neste código consta algum princípio para evitar a concorrência desleal. Mas este código só regula os princípios gerais, se calhar ainda não tem regras executivas para poder inspeccionar ou mudar essas actividades da concorrência ilegal”, lembrou.

A especialista em Direito da República Popular da China salientou a necessidade de se avançar no território para uma legislação autónoma que regule a concorrência: “Estamos numa economia de mercado. Há mercado porque não existe uma única empresa, porque há concorrência. Temos que ter quem possa connosco concorrer. E como estabelecemos regras para que não haja concorrência desleal? Nesse contexto, eu apoio totalmente a legislação deste tema”.

A palestra contou ainda com a intervenção de Li Honglei, coordenador do Instituto de Direito Constitucional e Direito Administrativo da Academia de Ciências Sociais da China, que abordou a aplicação da Lei da Concorrência no Continente.

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