Banguecoque acaba com julgamento de civis em tribunais militares

 

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A junta militar que governa a Tailândia decidiu esta terça-feira deixar de julgar civis em tribunais militares, uma prática criticada por organizações de defesa dos Direitos Humanos.

A decisão do chefe da junta militar e primeiro-ministro, Prayut Chan-ocha, que foi publicada na segunda-feira à noite, entrou ontem em vigor mas não abrange os casos já abertos.

A utilização dos tribunais militares para julgar civis foi uma das primeiras medidas aprovadas pela junta depois de ter tomado o poder, num golpe de estado, em Maio de 2014.

O Governo tailandês que saiu do golpe enviava para os tribunais militares todos os casos considerados como uma ameaça à segurança nacional, incluindo as ofensas à monarquia, a desobediência às ordens da junta ou a posse ilegal de armas.

Pelo menos 1.811 civis foram processados em tribunais militares desde Maio de 2014, segundo a organização Advogados da Tailândia para os Direitos Humanos, que denuncia que nestas instâncias não há garantia de respeito pelos direitos dos réus civis, como a possibilidade de recurso ou de liberdade sob fiança.

A junta justificou a decisão ontem tomada com a melhoria da situação no país depois de em Agosto ter sido aprovada, em referendo, a nova Constituição tailandesa.

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