Governo cede e classifica violência doméstica como crime público

Domestic violence

Executivo vai classificar ofensas no lar como crime público, isentando a vítima de apresentar queixa, mas deixa casais do mesmo sexo de fora do texto revisto da proposta de lei, que deve ficar pronto ainda este mês.

Cláudia Aranda

As agressões no lar vão ser classificadas como crime público na futura lei contra a violência doméstica, anunciou ontem aos jornalistas o presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Iong Kong Lo. A proposta de lei deverá estar pronta ainda este mês e vai classificar todas as agressões como crime público, mas não inclui os casais do mesmo sexo. O responsável não garante que a lei entre em vigor ainda este ano.

O Governo dá assim resposta a uma das recomendações da Organização das Nações Unidas, publicada na sexta-feira da semana passada, que dizia que a proposta de lei deveria abranger “de forma exaustiva todos os aspectos de violência doméstica” e que esta deveria ser reconhecida como “uma ofensa criminal que dever ser sujeita a uma acusação ‘ex-officio’”, ou seja, que não depende de queixa da vítima.

“A violência doméstica vai ser crime público, mas ainda temos de definir claramente na futura lei o conceito de crime de violência doméstica”, disse

Iong Kong Lo, que explicou que há “uma forte corrente na sociedade” que diz que “a violência doméstica deve ser considerada crime público” e que “o Governo concorda”.

O responsável explicou que o Governo fez uma revisão “dos pontos polémicos do texto da proposta de lei”, “realizou reuniões com organizações de solidariedade social, recolheu as opiniões públicas e que chegou a um consenso” sobre a orientação da legislação. “O mais importante da parte do Governo é proporcionar a protecção imediata à vítima do crime de violência doméstica”, disse. “O conteúdo da lei vai ser orientado pelas duas vertentes, medidas jurídicas de protecção legal e medidas adoptadas pelo IAS, que prestará o apoio físico e psicológico”, acrescentou o director do IAS.

O presidente do IAS explicou que vão estar abrangidas relações matrimoniais, familiares, uniões de facto e de namorados. Os casais homossexuais, porém, “não estão incluídos na presente redacção da proposta de lei”. Esta matéria “vai ser considerada à parte”, disse o director do IAS. “Duas pessoas de sexo diferente estão incluídas, duas pessoas de mesmo sexo não estão incluídas”, clarificou. O presidente do IAS alegou poder haver um conflito legal se os casais homossexuais fossem incluídos na lei contra a violência doméstica, uma vez que a lei vigente em Macau não comtempla as uniões entre indivíduos do mesmo sexo.

Desde 2008 que o Governo estuda a criação de legislação sobre violência doméstica. O crime público fazia parte da primeira proposta apresentada pelo Governo em 2011, mas essa classificação acabou por ser retirada, tal como a inclusão dos casais do mesmo sexo.

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