A data foi avançada por Florinda Chan, que conseguiu ontem um forte apoio da Assembleia Legislativa na proposta de actualização da função pública. Apenas um deputado deu razão a Coutinho na questão dos retroactivos.
Sónia Nunes
A actualização em 6,54 por cento dos salários, reformas e pensões de sobrevivência da função pública deverá ter efeitos em Maio. A data coincide com as contas que o Governo fez à despesa de 700 milhões de patacas (que não implica uma revisão do orçamento) e à vontade da Assembleia Legislativa. Os deputados apoiaram a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, na decisão de não atribuir retroactivos – apenas Ho Ion Sang, dos Kai Fong, concordou com Pereira Coutinho ao defender que os aumentos deviam ter efeitos a 1 de Janeiro.
O presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) não conseguiu mobilizar apoios no plenário e acabou por conceder que a proposta de lei fosse aprovada por unanimidade – e com passagem obrigatória pela segunda ronda de votação. Coutinho propôs que fosse adoptado processo de urgência (o sistema permite que um diploma salte a fase de análise pela comissão da especialidade), mas obteve apenas o voto da deputada Melinda Chan, próxima da Associação dos Pensionistas, Aposentados e Reformados de Macau, e uma abstenção de Lee Chong Cheng, dos Operários.
A data escolhida pelo Governo para avançar com os aumentos foi o principal argumento de Coutinho para tentar convencer o plenário. “Esta proposta veio tarde. Já devia ter vindo em meados do ano passado”, disse o deputado, que voltou a destacar as “expectativas” dos trabalhadores em relação aos retroactivos (em doze anos, é a primeira vez a actualização não tem efeitos a 1 de Janeiro) e falou ainda em “atrasos na constituição da Comissão de Avaliação das Remunerações da Função Pública”. O órgão foi prometido pelo Chefe do Executivo em Novembro e criado a 26 de Janeiro.
A intervenção não colheu, com Chan Chak Mo a acusar Coutinho de populismo. “Muito se interessa o colega pela actualização dos salários da função pública. Eu, como deputado eleito por sufrágio directo, interesso-me mais ainda. Esta iniciativa não é para obter mais votos”, reagiu o presidente da ATFPM, reeleito em 2009 com nove por cento dos votos. “Devido a ausência de retroactivos, o Governo passou a perder o devido elogio”, vincou.
“Pelo que o deputado diz, parece que os funcionários públicos são muito ambiciosos”, respondeu, sarcástico, Tsui Wai Kwan, certo de que “ter retroactivos não é da praxe”. Mais preciso, Leonel Alves, também membro do Conselho Executivo, alegou que “todos os processos urgência adoptados no passado resultaram de um comprometimento político do Governo”. Não será o caso: “Nas Linhas de Acção Governativa não houve qualquer indicação de que em breve haveria actualização de vencimentos da função pública”. E esta foi também umas das razões apresentadas por Florinda Chan.
Ao lado do Governo
Apesar das tentativas da ATFPM, o Executivo delegou as explicações sobre a entrada em vigor da proposta de lei para o debate em plenário. Além de o “Governo nunca se ter comprometido com a questão dos retroactivos”, Florinda Chan destacou o impacto dos aumentos salariais na função pública na política distribuição da riqueza e esclareceu que se a actualização tivesse efeitos a 1 de Janeiro seria preciso “um reforço do orçamento”.
“A equipa desempenha um papel importante na Administração, mas não podemos descurar outros factores relacionados com a sociedade. Será que a máquina administrativa é a única a contribuir para o desenvolvimento? Não é”, declarou a secretária. “Para haver equilíbrio na sociedade e para gerir bem as receitas financeiras não pretendemos introduzir disposições relativas à retroactividade”, reforçou.
Segundo a directora dos Serviços de Finanças, Vitória da Conceição, se a actualização tivesse efeitos a 1 de Janeiro o Governo teria uma despesa de 900 mil patacas. “A nossa dotação provisional não é suficiente. Teríamos de usar a reserva financeira”, informou Florinda Chan, que afastou, porém, a proposta do deputado dos Operários, Lam Heong Sang, de fixar a entrada em vigor da proposta lei a 1 de Maio. “Temos de respeitar a Assembleia”, lembrou.
Do campo pró-democrata à ala tradicional (à excepção de Ho Ion Sang), os deputados alinharam com o Governo. Destacamos a intervenção de Ho Sio Kam, da Associação de Educação: “Os professores também colocaram a proposta de haver retroactivos, mas acabou por ser rejeitada. Temos de ter uma visão equilibrada”. O impacto das actualizações nos salários praticados pelo mercado privado, sobretudo nas pequenas empresas, foi também invocado, com Florinda Chan a lembrar que a percentagem da função pública continua abaixo do aumento de 7,5 por cento da mediana salarial no mercado privado, registado no ano passado.
A proposta aprovada ontem na generalidade abrange 23.885 funcionários públicos, 2083 aposentados, 178 pensionistas e 2056 contratados além quadro. Os mais de dois mil trabalhadores que estão com contrato individual “têm um mecanismo de actualização automática”, disse Chan, que rejeitou a inclusão dos chamados tarefeiros, ao contrário do que aconteceu no ano passado. “Os direitos e interesses do pessoal com contrato de tarefa são prejudicados. Trabalham como funcionários públicos e têm de picar o ponto”, insistiu Coutinho. A secretária admitiu que há tarefeiros “de longo prazo, por exemplo, na área da justiça”, mas sublinhou que “não têm qualquer vínculo funcional à Administração”.
Ng pede salário mínimo para casinos
O deputado da Associação Novo Macau Ng Kuok Cheong entende que o Governo deve estabelecer um salário mínimo para a indústria dos casinos. A proposta foi lançada ontem no período antes da ordem do dia da Assembleia Legislativa, com o pró-democrata a destacar a “capacidade” financeira das “empresas de jogo e hotéis autorizados a estabelecer casinos” e a defender que a medida evita que, “deliberadamente, se paguem salários relativamente baixos aos locais como pretexto para se poder importar mais trabalhadores”. No dia em que os deputados foram chamados a votar a proposta de actualização dos vencimentos da função pública, também Lam Heong Sang, da Associação Geral dos Operários de Macau disse que “as políticas do Governo relativas aos trabalhadores não-residentes impedem, há vários anos, que o nível salarial de muitos sectores ou tipos de trabalhos aumentem em conjunto com o desenvolvimento do sector”. Para o deputado, o crescimento de dez por cento da população activa, previsto pelo secretário para a Economia e Finanças para este ano, será na “maior parte” constituído por trabalhadores não-residentes.