Os três deputados da Novo Macau votaram contra a captação de som pelo novo sistema de CCTV nos casos em que polícia entenda que a segurança nacional está em risco. O Governo diz que a proposta partiu da Assembleia.
Sónia Nunes
A mudança foi feita pela 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa: com a nova lei que regula a instalação de câmaras de vigilância no espaço público, as autoridades ficam autorizadas a recolher imagem e som quando estiver em causa a segurança de Macau ou do Estado. Os pró-democratas estão contra, temem que o sistema de CCTV seja usado com fins políticos e antecipam “abusos de poder” por parte das polícias. Mas foram os únicos a chumbar a opção, que mereceu também a abstenção do empresário Fong Chi Keong.
O plenário aprovou ontem na especialidade o regime jurídico da videovigilância. O Governo pretende, numa primeira fase, instalar 400 câmaras (nas fronteiras, sobretudo) e destaca que a tecnologia destina-se apenas à prevenção do crime. As imagens vão poder ser usadas como prova em tribunal, estando vedada a captação de som – a não ser que seja “estritamente” necessário para assegurar a ordem pública e em “situações de elevado risco”. Era isto que estava no texto aprovado pela Assembleia no ano passado.
A margem de excepção foi aclarada na segunda versão da proposta de lei: pode haver registo de som nos casos de calamidade ou catástrofe natural ou “em situação atentatória da segurança da RAEM ou do Estado”. “Sons de calamidade? Sons de segurança? A explicação não é muito clara. A minha preocupação é que este aditamento, em termos práticos, possa criar situações de abuso”, problematizou o pró-democrata Chan Wai Chi, que tentou recuperar a versão inicial da proposta de lei. “Este aditamento é necessário? Indispensável?”, insistiu.
“O fim é apenas combater a criminalidade. Há muitas vozes que estão contra a captação de som”, aditou Au Kam San, que fez um paralelo entre o sistema de CCTV e o registo de conversas telefónicas. “Em relação às escutas, há regras muito rigorosas. Devem ser autorizadas por um juiz. Aqui, não”, comparou. “Como é que pode se saber se uma situação é atentatória? O pressuposto é saber se alguma coisa vai pôr em risco a segurança da RAEM ou do Estado”, alertou.
O secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, reiterou que a “intenção legislativa é muito rigorosa” – combate ao crime, com garantias de protecção da vida privada – e destacou que a legislação “é muito semelhante à portuguesa”. Au Kam San não gostou: “Ultimamente, o que tenho ouvido mais é que Macau não deve copiar o que é estrangeiro. Já não estamos sob Administração portuguesa”.
“Não consegui uma resposta às minhas preocupações”, retomou Chan Wai Chi, que queria saber “o fundamento para a captação de sons”. “Estes aditamentos resultaram das reuniões tidas com a 3ª comissão”, recordou Cristina Ferreira, jurista do gabinete de Cheong Kuok Va. A assessora explicou que, para responder aos deputados, foram clarificadas “algumas situações que se consideram de elevado risco, à luz do ordenamento jurídico de Macau”. “Se os deputados mudaram de ideias e pretendem alterar, o Governo terá todo o gosto em voltar à versão original”, disse.
“Faço parte dos deputados, mas tenho opinião diferente”, reagiu Chan, membro da 3ª comissão, que devolveu o repto: “O secretário que decida”. “Vamos manter a redacção. O presidente [da AL] que decida”, retorquiu o secretário. Lau Cheok Va decidiu que o artigo fosse votado.
“Ninguém gosta de ser vigiado” foi a segunda linha de argumentação dos pró-democratas, que tentaram também propor um “mecanismo que conte com a participação dos cidadãos” para acompanhar a instalação das câmaras. “Estamos dispostos a ouvir as opiniões da União das Associações dos Moradores [Kai Fong] e da Associação dos Operários”, rematou Cheong Kuok Va.
