Foi um debate longo e técnico que resultou em cinco abstenções, levantadas por um bloco de deputados liderado pelo empresário Cheang Chi Keong num artigo. O motivo? O uso da expressão “matérias” em vez de “normas jurídicas”. A discussão e aprovação na especialidade da proposta de lei que revê as competências do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) – que avança, pela primeira vez, com prazos para o termo das investigações e reforça o papel da provedoria da justiça – andou à volta de minudências.
A questão em debate tem que ver com uma mudança no artigo que autoriza o CCAC a fazer propostas de revisão legislativa quando entender que há falhas no quadro jurídico que protege os direitos e liberdades dos cidadãos. A actual lei diz que, no caso de normas jurídicas que caiam no âmbito da competência da Assembleia Legislativa (AL), a recomendação deve ser feita por escrito ao Chefe do Executivo. Na nova proposta, onde se lê “normas jurídicas” passa a estar “matérias”.
“Em todas as matérias relacionadas com a AL deve haver uma recomendação ao Chefe do Executivo. É claro que está a haver um alargamento das competências [do CCAC]”, defendeu Cheang Chi Keong. O deputado recordou a proposta feita no parecer da AL (e afastada pelo Governo) de as recomendações passarem a ser feitas directamente ao hemiciclo e pediu explicações.
“Limitámo-nos a aceitar a proposta dos deputados”, reagiu Vasco Fong, comissário do CCAC, que passou a palavra a Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª comissão permanente da AL, responsável pelo parecer que validou a subida do diploma a votação. “A questão não foi consensual (…). O comissariado responde perante o Chefe do Executivo, não tem a responsabilidade de o fazer perante a AL”, disse, escudando-se ainda na divisão das normas jurídicas em leis (da Assembleia) e regulamentos administrativos (do Chefe do Executivo).
Cheang Chi Keong insistiu e Vasco Fong tentou remeter a questão para a assessoria da AL. “Estou um pouco assustado. O poder de alteração cabe ao proponente [Governo]”, insurgiu-se o deputado. “Não é uma matéria de grande relevância”, respondeu Kwan. E, após um intervalo de 15 minutos, o comissariado explicou ao hemiciclo que “a expressão ‘matérias’ é mais clara e não suscita a questão do alargamento de poderes”. Resultado? Cheang Chi Keong, Chan Meng Kam, Vong Hin Fai, Dominic Sio e Lam Heong Sang abstiveram-se.
A possibilidade de o relatório anual do CCAC poder ser divulgado em media informáticos foi a segunda grande questão do debate, com os deputados a temerem que a publicação em Boletim Oficial deixe de ser obrigatória – apesar das sucessivas garantias de Vasco Fong. “Só vem reforçar a transparência do CCAC. O que está a ser feito, continua a ser feito”, resumiu, por fim, o pró-democrata Chan Wai Chi.
No parecer da 1ª comissão, os deputados descrevem a proposta como “um paradigma de afirmação e defesa de direitos fundamentais” ao alargar os factores de não-discriminação a que o CCAC deve obedecer quando está em acção. O Governo acolheu novos itens, não tipificados na Lei Básica, como a orientação sexual, o estado civil e a idade.
“Temos de estabelecer uma relação com a Lei Básica. O Governo pretende alargar o âmbito [da não-discriminação] ou tem outra ponderação?”, quis também saber Cheang Chi Keong. “Qualquer lei constitucional tem uma parte imutável e outra que pode ser mudada, é flexível. Não estamos a falar de um artigo fechado”, explicou Vasco Fong, que esclareceu também que a ideia é que “todos os direitos devem ser respeitados”. A posição foi secundada por Au Kam San e Kwan Tsui Hang. Mas Cheong Chi Keong parece ter mantido a dúvida: “Entendemos a intenção legislativa. Mas é fácil induzir em erro”. S.N.