Sufrágio directo “é impossível”

Pelo menos, para já. Ho Iat Seng diz que o Chefe do Executivo só pode ser eleito por voto universal se a Lei Básica for revista. E não é altura para o fazer, avisa. Os juristas dividem-se, com Katchi a retirar razão ao deputado.

Sónia Nunes e Stephanie Lai

Quando é que Macau pode ter um Chefe do Executivo eleito por sufrágio directo e universal? “Só com a revisão da Lei Básica”, advoga Ho Iat Seng, vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL) e membro do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), que recebe este mês o relatório do Governo local sobre a consulta pública à reforma do sistema político. A posição do deputado é amparada pelo constitucionalista Jiang Chaoyang e contestada pelo jurista António Katchi.

“Na Lei Básica não está prevista a eleição directa e universal [do Chefe do Executivo]. É um facto que temos de enfrentar”, defende Ho Iat Seng. O vice-presidente da AL, eleito em 2009 pela via indirecta, não hesita: “Dentro deste enquadramento que temos, posso dizer, com franqueza, que é impossível, neste momento, haver sufrágio directo e universal”. “Se a Lei Básica não prevê [voto directo para o Chefe do Executivo], como podemos avançar com esta solução?”, reforça Ho Iat Seng, seguro que a alteração do método de eleição do líder máximo da RAEM, sem ser por decisão colegial, implica mudar a lei fundamental de Macau (e não apenas os anexos).

“Não é uma decisão que cabe à RAEM”, insiste, ao mesmo tempo que aconselha a leitura da Lei Básica. O deputado diz ainda que “não convém agora discutir” sobre a eleição por sufrágio universal para o Chefe do Executivo e repete a justificação: “Temos de seguir o enquadramento da Lei Básica. Não sendo isto [voto directo] possível, não vale a pena discutir”.

No processo de reforma política em curso, Ho Iat Seng apoia a eleição de mais dois deputados eleitos pela via directa e dois por sufrágio directo. “Não podemos dizer que, se for este o caso, não haverá avanços. Ao longo dos anos, foi este o desenvolvimento do sistema democrático: houve sempre aumentos nos assentos tanto para directos como para indirectos”, explica, para contrariar os grupos que dizem que a proposta significa apenas fazer uma mudança para tudo ficar na mesma.

O vice-presidente da Assembleia, eleito pela base corporativa que representa os interesses empresariais, defende, porém, que o aumento dos lugares na eleição por via indirecta não deve ser feito no sector que representa (e conta com quatro cadeiras, num plenário com 29 deputados). “Podemos equacionar assentos para representantes de assuntos sociais e também para a área dos profissionais”, esclarece Ho Iat Seng, que também entende que a Lei Básica não diz que a AL pode ser totalmente eleita por sufrágio directo.

“É possível”, diz jurista

Jiang Chaoyang, assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, sustenta a posição de Ho Iat Seng sobre a inviabilidade de o Chefe do Executivo ser escolhido por sufrágio directo, nas próximas eleições: “Temos de ter presente que todo o procedimento para mudar a metodologia para a escolha do Chefe do Executivo é muito rigoroso. E de nos lembrar o que diz a Lei Básica, nomeadamente o artigo 144º”.

“Será mais urgente estudar como aumentar a representatividade da comissão eleitoral. Mesmo para este debate precisamos de seguir as instruções da APN”, reforça Jiang. Destaca o jurista, citando a lei fundamental de Macau, que o poder de revisão (e de interpretação autêntica) da Lei Básica pertence à Assembleia Popular Nacional e que o Chefe do Executivo é nomeado por Pequim, “com base nos resultados de eleições ou consultas realizadas localmente”. “Não estou a dizer que, a longo prazo, não possa haver eleições directas. Mas sou um pouco conservador”, admite.

Já António Katchi é aberto à mudança. “A nomeação é sempre feita pelo Governo Central, não há dúvida. Agora, é possível – não há razões para que não seja – alterar o método de escolha, para que possa haver eleições directas por parte da população de Macau”, contrapõe o docente no Instituto Politécnico de Macau, também com base no que prevê o diploma fundamental. “A Lei Básica, no Anexo I, diz que pode haver alterações na metodologia do Chefe do Executivo ‘em 2009 e nos anos posteriores’, desde que estas alterações sejam ‘feitas com a aprovação de uma maioria de dois terços de todos os deputados à Assembleia Legislativa e com a concordância do Chefe do Executivo, devendo o Comité Permanente da APN ser informado dessas alterações, para efeitos de ratificação’. Sublinho: para ratificação”.

Katchi também entende que, ao contrário do que foi decidido e defendido pelo Governo, a APN apenas teria de intervir no final do processo legislativo – no entanto, o Gabinete de Ligação em Macau sempre destacou que “o desenvolvimento do sistema político envolve as autoridades do Governo Central e de Macau, mas a decisão depende do Governo Central”.

Já em relação à Assembleia Legislativa, António Katchi reconhece que “há um pequeno problema”, se a ideia for defender a eleição por sufrágio universal de todos os deputados. A Lei Básica, confirma, fala numa maioria de eleitos – “poderia haver só um nomeado, não precisam de ser sete”, ressalva – e dá ao Chefe do Executivo o direito de nomear deputados. “Não podemos impedir o exercício de uma competência constitucionalmente atribuída”, diz. A não ser que seja revista.

Opiniões políticas duplicam em dois dias

De segunda-feira para ontem, as opiniões entregues ao Governo sobre a reforma do sistema político subiram de mil para “mais de duas mil”. A taxa de participação dos residentes na consulta pública feita pelo Executivo – através de sessões de auscultação e de um portal na Internet – foi actualizada ontem pela secretária para a Administração e Justiça. Em declarações reproduzidas pelo Gabinete de Comunicação Social, Florinda Chan destacou que “o Governo vai acelerar a análise e tratamento” das opiniões e confirmou que o relatório a ser submetido a Pequim “ficará concluído, o mais breve possível, a fim de ser entregue ainda no início deste mês”. A secretária esclareceu que o texto de Macau vai ser discutido pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) “no final de Fevereiro”. Estima-se que entre Março e Abril, o Executivo de Chui submeta um novo documento a consulta dos residentes de Macau. A secretária agradeceu “a presença de todos os sectores sociais e população” na auscultação e reiterou que a Administração “respeita todas as opiniões, as quais serão reflectidas, na medida do possível, no relatório a ser entregue à APN”.

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