Órgãos municipais não beliscam eleição do Chefe

A ausência de membros de órgãos municipais no colégio que escolhe o Chefe do Executivo não contradiz a Lei Básica, nem justifica alterações à lei eleitoral. A conclusão é dos juristas António Katchi e Jiang Chaoyang, que avaliam os argumentos dos pró-democratas para pressionarem o Governo na constituição de câmaras sem poder político. Ho Iat Seng, vice-presidente da Assembleia Legislativa, diz que a questão tem de ser estudada.

Os deputados da Novo Macau alegam que há uma contradição entre a Lei Básica e a lei eleitoral para o Chefe do Executivo: o diploma fundamental de Macau diz, no Anexo I que regula o método de escolha do líder da RAEM, que os membros dos órgãos municipais fazem parte do colégio; já a lei eleitoral reserva os 40 assentos (num total de 300) aos deputados à Assembleia Legislativa e à Assembleia Popular Nacional, e aos representantes dos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Au Kam San, Chan Wai Chi e Ng Kuok Cheong usam este argumento para tentar provar junto do Governo que Macau não só pode como deve criar órgãos municipais.

Têm razão? António Katchi e Jiang Chaoyang, especialistas em direito constitucional e administrativo, destacam que a composição prevista para o colégio eleitoral deve ser lida à luz do artigo da Lei Básica sobre os órgãos municipais. “A RAEM tem autonomia para escolher se tem ou não órgãos municipais. O que o Anexo I diz é que, se tiver, fazem parte da comissão eleitoral; se não tiver, não fazem”, explica Katchi, do Instituto Politécnico de Macau. “A lei eleitoral não viola o Anexo I porque precisamos de reconhecer o que diz o artigo 95º da Lei Básica. Macau ainda não tomou uma decisão sobre a criação e âmbito destes órgãos municipais”, confirma Jiang, da Universidade de Macau.

Para o vice-presidente da Assembleia Legislativa estamos perante uma “questão técnica”. “Na Lei Básica constam representantes de órgãos municipais e da Assembleia Legislativa. É, de facto, uma matéria que merece a nossa atenção para se encontrar uma solução técnica”, diz Ho Iat Seng. Qual? “Há quem sugira que seja apagada a referência aos órgãos municipais do Anexo I”, adianta Jiang Chaoyang, que discorda da opção. António Katchi também e apresenta a mesma justificação: “Se alterarmos o Anexo, os órgãos municipais – se vierem a ser instituídos – já não têm garantido o direito a participarem na comissão eleitoral”.

Apesar de destacar a possibilidade de Macau vir a criar órgãos municipais, Jiang demarca-se da proposta dos pró-democratas. “Se [os membros] forem eleitos pelo sistema ‘um homem, um voto’ podemos dizer que é um órgão político, o que não é consistente com a Lei Básica”, contrapõe o jurista, que entende que os representantes devem ser eleitos por sufrágio indirecto ou nomeados. S.N./S.L.

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