A comissão que vai propor os aumentos da função pública reuniu-se ontem pela primeira vez. Os parceiros acordaram considerar os salários praticados no sector privado, com José Chu a prever um consenso para breve.
Sónia Nunes
As associações dos trabalhadores da Administração e os parceiros sociais aceitaram a proposta de Governo de fazer um estudo sobre os ordenados pagos no sector privado, antes de avançar com uma taxa de aumento para os salários da função pública. A decisão foi tomada ontem, durante a primeira reunião da comissão criada pelo Chefe do Executivo para negociar a actualização. José Chu diz que pode haver acordo já na próxima reunião – mas desconhece-se quando é que os membros vão voltar a encontrar-se.
Os representantes dos trabalhadores da função pública propõem aumentos entre os seis e os sete por cento, numa tentativa de garantir que a actualização dos salários venha a reagir ao valor real da inflação – a Associação de Trabalhadores da Função Pública, liderada por Pereira Coutinho, está entre os que contestam o cabaz do Índice de Preços do Consumidor. “Na próxima reunião podemos ter uma proposta”, afirmou José Chu, que preside à Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública e diz não haver “datas concretas” para o segundo encontro. “Será muito breve, logo que possível”, adita.
Na primeira reunião da Comissão – que junta membros do Governo, associações de trabalhadores da função pública, patrões e Operários – foi decidido que falta “analisar alguns dados”, antes de haver uma posição sobre o ajustamento das remunerações. “Temos de seguir alguns factores, nomeadamente a situação financeira do Governo, a tendência e o nível das remunerações do mercado, a inflação e a opinião da sociedade em geral”, indicou José Chu. O também director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) destacou que “os membros concordam ponderar estes factores” e adiantou não haver prazos para o termo das negociações, apesar de o Governo ter já prometido que os aumentos seriam decididos no segundo semestre deste ano. “Não vamos decidir se vamos aumentar ou não de qualquer maneira”, disse. Segundo o responsável, na reunião não foi abordada a questão dos retroactivos – os funcionários públicos esperam que os aumentos tenham efeitos a partir de 1 de Janeiro – e a actualização dos subsídios não está na agenda.
“O ajustamento das remunerações é uma parte importante da Linhas de Acção Governativa. Iremos efectuar uma análise pormenorizada. Não temos qualquer estudo que reflicta a situação do mercado”, reforçou Eddie Kou, subdirector dos SAFP e secretário da Comissão. “Somos um órgão consultivo. Depois de recolher os dados e obter um consenso, apenas podemos fazer uma proposta ao Governo”, rematou José Chu.
No Orçamento da RAEM para 2012, a Administração espera um encaixe superior de 115 mil milhões de patacas nas receitas, a contar com a contribuição fiscal directa de 85 mil milhões de patacas por parte dos casinos. Nas despesas, prevê-se também um aumento de 26,26 por cento para 73 mil milhões de patacas – 53,19 mil milhões destinam-se a garantir o financiamento da Administração. De acordo com os Serviços de Estatísticas e Censos, a mediana dos ordenados em Macau estava em dez mil patacas no final de 2011.
Salários dos magistrados fora da agenda
O debate das Linhas de Acção Governativa para 2012 ficou marcado pelo congelamento dos ordenados (quer no sector público, quer no privado), com os deputados a pedirem também aumentos para os juízes. A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, comprometeu-se a estudar a actualização este ano e disse que a proposta de os salários deixarem de estar dependentes do vencimento do Chefe do Executivo poderia ser analisada pela comissão que iria rever o regime salarial da função pública. “Não compete à comissão”, esclareceu ontem José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública, que preside ao organismo. “De acordo com o despacho do Chefe do Executivo, a nossa Comissão analisa os vencimentos dos trabalhadores da função pública e não dos magistrados”, disse. Os salários dos magistrados não são revistos desde 1999, o que levou já o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, a afirmar que há assessores do Governo a ganhar mais do que os juízes. Os magistrados com menos de três anos de experiência recebem 54,4 mil patacas; os que têm 11 anos de profissão, 70 mil. Já o procurador da RAEM aufere 90,3 mil patacas por mês, enquanto o presidente do TUI conta com 103,8 mil patacas de salário.
Governo contraria posição da APOMAC
O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SFAP), José Chu, não abre margem à negociação com a Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) sobre o subsídio de residência para os antigos funcionários públicos. “Os interessados dizem que querem resolver [a questão] a título judicial. Respeito. Mas o Governo já tem uma posição tomada”, destacou ontem o responsável, à margem da primeira reunião da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, onde o deputado Pereira Coutinho disse pretender debater o assunto. A APOMAC entende que a decisão do Governo de não atribuir o subsídio aos pensionistas que são residentes permanentes, mas que antes regressaram a Portugal, é ilegal e prepara-se para avançar para tribunal contra a Administração. “O subsídio de residência tem os seus requisitos. Os que residem na moradia do Governo da RAEM e têm vindo a recebê-lo, mantêm o seu direito. Os que transferiram a residência para Portugal, pediram a passagem para fixação de residência fora de Macau, e os que nunca receberam, não têm o direito assegurado”, reiterou José Chu. O director dos SAFP refutou também a existência de dois pareceres contraditórios sobre a atribuição do subsídio, defendendo que no segundo “está mais concretizado” os critérios que determinam a atribuição (ou não) do subsídio.
