Patronato e sector laboral chegaram a consenso quanto à diminuição das limitações impostas aos trabalhadores não-residentes. O período de nojo vai ser abolido nalguns casos. Por ora não há data para o tema ir à Assembleia Legislativa.
Stephanie Lai
A comissão executiva do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) chegou ontem a um consenso em relação a alterações ao período de nojo de seis meses imposto aos trabalhadores não-residentes, que impede a mão-de-obra sem BIR de pôr termo à relação laboral sem que haja justa causa. Patronato, operários e Governo estão de acordo quanto à possibilidade de tornar mais flexível a actual legislação, muito contestada por grupos que representam os trabalhadores imigrantes. Mas apesar de se levantarem algumas restrições, os assalariados com blue card continuam a não ter os mesmos direitos dos trabalhadores locais.
De acordo com as explicações de Shuen Ka Hung no final da reunião de ontem, deixar-se-á de aplicar a obrigatoriedade de sair do território durante um período de seis meses aos trabalhadores não-residentes que terminem o contrato. Nestes casos, estarão também autorizados a mudar de profissão: por exemplo, uma empregada doméstica que cumpra o contrato e não o veja renovado poderá passar a trabalhar na indústria da restauração.
Já os detentores de blue card que pretendam mudar de área profissional a meio do contrato continuarão a estar impedidos de o fazer, mesmo que os actuais empregadores consintam o fim da relação laboral. Poderão, porém, mudar de local de trabalho. Ou seja, uma empregada doméstica que deixe o seu contrato a meio terá de continuar a exercer as mesmas funções, mesmo que tenha chegado a acordo com o antigo patrão.
O período de nojo, acrescentou o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, continuará a ser aplicado aos não-residentes despedidos com justa causa ou àqueles que tenham abandonado o seu emprego sem terem razão para tal. O CPCS achou por bem deixar ainda uma mensagem aos trabalhadores com motivos para terminarem a sua relação laboral: devem tentar encontrar um novo emprego na mesma área profissional.
“Para a semana vamos compilar os resultados desta reunião e fazê-los chegar a ambas as partes para confirmação”, esclareceu Shuen. “No próximo ano a questão será discutida em assembleia-geral do CPCS. Depois de aprovada, faremos uma proposta que será submetida a consulta pública”, acrescentou. O responsável escusou-se a avançar um calendário para o processo de revisão legislativa.
Menos consensual no encontro de ontem foi o tema “trabalho a tempo parcial”, que tem vindo a ser debatido em sede de concertação social. O assunto regressará à agenda do CPCS na próxima reunião.
Mínimo universitário
Durante a reunião, Shuen Ka Hung anunciou que a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau (UMAC) será a responsável pela condução de um estudo sobre o salário mínimo, que custará aos cofres do Governo 625.350 patacas. No concurso participou também a ERS Soluções, de Angus Cheong, a empresa que por três milhões de patacas ficou responsável pela auscultação da população acerca da revisão das leis de imprensa e de radiodifusão.
A UMAC deverá iniciar o estudo no início de 2012 e terá de apresentar um relatório sobre o trabalho efectuado na segunda metade do ano. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, que ainda esta semana disse que se deve ao patronato a falta de um consenso sobre o salário mínimo, defendeu ontem ser cedo para que poder apontar uma data para a questão passar a proposta de lei.
