Sónia Nunes
Num ponto todos parecem concordar: as propostas de lei precisam de ter mais qualidade. As divergências surgem quando se discute o como e porquê. Jorge Fão puxa pela maior intervenção dos deputados, Eilo Yu entende que o trabalho compete ao Governo. A proposta de Lau Cheok Va de criar uma comissão para analisar os diplomas antes de irem a plenário também divide os observadores.
Na semana passada e em jeito de balanço anual, o presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va, sugeriu que as propostas de lei passassem a ser analisadas por uma comissão antes de subirem a votação. A análise prévia, explicou, serviria para antecipar (e resolver) as questões dos deputados, e evitar grandes diferenças entre os diplomas que o hemiciclo aprova na generalidade e os que valida na especialidade – como é costume acontecer. Jorge Fão aceita a proposta de Lau Cheok Va, mas tem algumas reservas. Por um lado, “muitos dos deputados não conhecem as leis e não têm uma preparação jurídica”; por outro, “é preciso analisar a questão com cuidado para se saber se, com esta comissão de análise, não se vai tirar o poder dos legisladores de Macau”.
Para o ex-deputado a questão está em saber quem faz parte desta comissão. “Se forem todos deputados e juristas da Assembleia, faz sentido e é aceitável. Se for mista [com membros do Governo], parece que os legisladores ficam num segundo plano”, problematiza. Jorge Fão reconhece que é em sede de comissão – quer seja antes ou depois das propostas serem votadas na generalidade – que as tensões políticas entre os dois poderes (executivo e legislativo) disparam. “Já no meu tempo era assim. Os juristas do Governo e os da Assembleia têm visões diferentes sobre a mesma matéria. Estão sempre em choque. São pequenos atritos que fazem parte do sistema”, diz.
O actual dirigente da Associação dos Aposentados, Reformados e Pensionistas de Macau (APOMAC) teme também que a tal comissão de análise prévia funcione como um filtro politizado, com força para travar a iniciativa legislativa. “Ou porque não se quer, ou porque há mais deputados nomeados ou porque há uma grande influência dos juristas, as propostas podem ficar anos a fio em sede de comissão”, alerta Fão. Um exemplo: “O projecto de lei sindical que apresentei com Alberto Noronha ficou encalhado na comissão e dali não saiu”. A ser aceite a proposta de Lau Cheok Va, acrescenta, deve também “ser fixado um prazo para os diplomas serem analisados”. E repete a ressalva: “É preciso estudar com cuidado quem faz parte desta comissão”.
Jorge Fão entende que para haver melhores leis não basta haver melhores juristas. Defende o primado da política: “Os especialistas, muitas vezes, não sabem qual é o pulsar da sociedade, desconhecem se a proposta serve ou não os interesses de Macau. Os juristas que vêm de Portugal, por exemplo, não conseguem falar com o Zé Povinho”. Os deputados, compara, conseguem. Já Eilo Yu, professor no departamento de Administração Pública e Governação da Universidade de Macau, destaca que as mudanças, a acontecerem, devem ser feitas do lado do Executivo.
Um outro ‘gatekeeper’
Lau Cheok Va também defendeu que o projecto de centralização do processo legislativo do Governo está aquém do esperado. O trabalho de coordenação desenvolvido pela nova Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Gabinete para os Assuntos de Direito Internacional, avaliou, não produziu resultados satisfatórios. É nesta ideia que Eilo Yu se concentra: “A maioria dos deputados tem dificuldades em compreender a redacção e o conteúdo das propostas do Governo. Seria uma ajuda se houvesse um padrão, uma uniformização, na forma como os diplomas são escritos”.
O politólogo explica que os serviços públicos continuariam a ter “autonomia para fazerem propostas de revisão”, a diferença é que passariam a “usar todos o mesmo tom na redacção das propostas de lei”. Haveria uma espécie de “‘gatekeeper’ da Administração que seria responsável por assegurar a qualidade das leis, antes de serem entregues aos deputados”. Há já algum órgão com capacidade para o fazer ou seria preciso criar um novo?
“Nesta fase e tendo em conta a falta de recursos humanos, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça poderia dar instruções estandardizadas para o estilo de escrita das propostas para facilitar a compreensão por parte dos deputados”, refere Eilo Yu. O académico, ainda na linha de Lau Cheok Va, também entende que o Governo deve explicar melhor (nas notas justificativas das propostas de lei, por exemplo) as opções políticas que toma quando apresenta um diploma aos deputados.
Mas se o presidente da Assembleia Legislativa diz que as alterações de fundo dos textos entre as duas fases de votação (na generalidade e na especialidade) “afectam a dignidade” das propostas de lei, Eilo Yu entende que “não é uma grande questão”. “Só prova que os deputados estão a fazer o seu trabalho e que a Assembleia não é uma chancela de borracha”, contrapõe. Para o académico, quando os deputados dão luz verde a uma proposta na generalidade estão apenas a dizer “‘Aceitamos estudar esta legislação, que pode ser alterada’”. “Mudar os diplomas faz parte dos poderes da Assembleia”, reforça Eilo Yu. Já Lau Cheok Va alega que o texto que for aprovado na especialidade “não pode negar o espírito” daquele que foi aceite na generalidade.
“O essencial é termos uma agência qualificada, do lado da Administração, para garantir a qualidade das propostas de lei. Caso contrário os deputados vão passar muito tempo a debater os diplomas em sede de comissão na especialidade”, reforça o académico. Jorge Fão tem dúvidas: “Não basta. Precisaríamos de garantir que os juristas desse organismo eram todos de excelência. E nós, muito por culpa da Administração Portuguesa, não temos quadros locais qualificados”.
O ex-deputado reitera que “é preciso ultrapassar os complexos e recrutar mais profissionais” – também para o hemiciclo. “A Assembleia só pode funcionar bem se houver mais juristas e intérpretes/tradutores. Os deputados não têm de ser técnicos, têm de ser políticos. No meu tempo havia apenas um especialista que percebia de finanças. Como é que dá para funcionar assim?”, lança.
Jorge Fão também concorda que o Governo “deve ser mais claro no modo como faz e como apresenta as propostas de lei aos deputados”, e continua a defender que “é fundamental” que o hemiciclo saiba quando vai receber diplomas para analisar. “Tem de haver um calendário e esse calendário tem de ser cumprido. Caso contrário, a Assembleia passa a ser o conselho consultivo do Executivo, o que não é nada bom”, remata. A Comissão de Regimento e Mandatos enviou uma carta aos deputados para decidirem se querem alterar as regras de funcionamento do hemiciclo.