A 2ª Comissão Permanente cumpriu o calendário e voltou ontem a reunir-se com membros do Governo para tentar finalizar a análise da proposta de lei relativa ao pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior. No final de um encontro de três horas, Chan Chak Mo, presidente da comissão, afirmou que “surtiram opiniões muito frutíferas”. Mas os deputados ainda se mostram apreensivos com alguns pontos.
As questões mais controversas da proposta têm-se prendido com o regime de previdência dos professores, que passa agora a ser obrigatório em todas as escolas privadas. Na fase de consulta, o diploma previa que as contribuições fossem feitas pelas escolas, docentes e Governo. Agora a proposta de lei em análise na especialidade eliminou este princípio, ficando o regime das contribuições apenas a cargo das escolas e dos docentes. A justificação foi dada por Lee Cheong Cheng, vice-presidente da comissão: “Com a criação do regime de poupança central, o Executivo considera que não se justifica participar na contribuição para o fundo de previdência dos docentes, visto que já deposita todos os anos valores nas contas de poupança central a todos os residentes permanentes de Macau”, explicou.
A gerar ainda alguma confusão está também o princípio da retroactividade. Lee Chong Cheng esclareceu que se a lei for aprovada depois do início do ano lectivo não vai ser possível aplicar a retroactividade a todos os pontos da nova legislação. Uma das matérias que o Executivo se compromete a estudar são os efeitos retroactivos no caso dos subsídios de desenvolvimento profissional, avançou o deputado. “O mais difícil a aplicar será a retroactividade à atribuição de diferentes níveis aos doentes”, frisou.
Outro ponto discutido foi o regime geral das remunerações. Que as escolas devem garantir que as despesas com as regalias dos docentes sejam iguais ou superiores a 70 por cento das receitas é ponto assente. A questão agora é como vai ser distribuído o dinheiro. O presidente da comissão avançou que existem duas soluções a ser estudadas: ou se tem em conta o vencimento (“se um director ganhar um milhão de patacas qual a percentagem atribuída”) ou a proporção do número pessoal de gestão e docentes. Mas esta segunda hipótese acarretará um problema: “Se o pessoal de gestão for em maior número, os professores vão ficar prejudicados”, afirmou.
O Governo continua ainda analisar o trabalho a tempo parcial, que não está previsto na lei laboral: o mais provável, segundo a comissão, é que venha a ser definido em diploma especial. Os outros pontos apresentados foram a inclusão do trabalho extraordinário e consecutivo, que também não constam no articulado – apesar dos respectivos cálculos já estarem previstos.
Ainda em relação às remunerações, foi excluído da proposta de lei o prémio de antiguidade. A questão foi colocada pela assessoria da Assembleia. De acordo com Chan Chak Mo, o diploma prevê que por cada ano lectivo de serviço completo, o pessoal docente tem direito a receber, no respectivo ano escolar, a remuneração referente a, pelo menos, 12 meses, e outras remunerações acessórias definidas pela escola. “A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude atribui aos docentes o prémio de antiguidade, só que isto não consta da proposta de lei e o Governo disse que ia estudar a matéria”, afirmou o deputado.
Da reunião saiu um consenso: devido à “importância do diploma” a comissão e o Governo mostraram-se disponíveis para se reunirem durante as férias legislativas. “Não é possível aprovar o regime ainda nesta sessão legislativa, por isso estamos dispostos a analisar a proposta durante as férias, para que seja aprovada o quanto antes”, afirmou Chan Chak Mo.