Sónia Nunes
Não se sabe que direitos tem quem presta trabalhado extraordinário, desconhece-se o valor das contribuições para o fundo de previdência e há dúvidas sobre o salário real que vai ser pago aos professores. As críticas são feitas pelas bancadas dos pro-democratas, Operários e Moradores e dirigem-se ao novo quadro geral para os docentes das escolas particulares de ensino não superior, aprovado ontem na generalidade, sem votos contra. Os deputados defendem que a classe deve ter um regime laboral especial – o Governo responde que não há consenso.
Para o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, a proposta de lei tem duas metas em vista. A saber: “Melhoria das condições de trabalho do pessoal docente e o aumento da sua qualidade profissional”, através da definição de seis níveis para progressão na carreira, redução do número de aulas por semana, e da criação de um regime de previdência e de um sistema de avaliação. “Temos garantias? Salários adequados? Um regime de classificação? Creio que não”, contrapõe Chan Wai Chin. O pro-democrata diz estar “a aguardar por este dia há mais de dez anos” (Ho Sio Kam fala em 20 anos e Au Kam San em mais de 20) e agora que tem uma proposta para os professores das escolas privadas chega a uma conclusão: “O Governo só sabe pagar, não consegue trabalhar bem”.
O sistema de aposentação é o ponto mais censurado pelo deputado. As contribuições para o fundo de previdência vão ser feitas pelas escolas e pelos professores, com Cheong U a reconhecer que o sector espera um reforço da protecção durante a reforma. “O actual texto não traduz esta ideia, mas a dedicação do pessoal docente experiente merece reconhecimento e o Governo considerá-la-á de forma adequada”, promete o secretário.
Chan Wai Chi não percebe: “Onde é que está a garantia? Lembro-me que o Chefe do Executivo disse, quando era anda secretário [para os Assuntos Sociais e Cultura], que compreendia as dificuldades dos professores e que a proposta ia incluir o regime de aposentação. Falou com sinceridade. Afinal, quem é que decide? Por que o compromisso de Chui não está aqui concretizado?”. O deputado destaca que “ninguém sabe qual é o montante das contribuições”. “Sei de professores que contribuíram mais de dez anos e que me dizem que não sabem do paradeiro das contribuições. Sem fiscalização, estes casos vão repetir-se”, alarma Coutinho.
Das horas a mais
As sucessivas alterações feitas ao diploma preocupam os deputados. “Porque é que foi retirada da proposta a matéria relacionada com o trabalho extraordinário?”, quer saber Ho Sio Kam, da Associação de Educação. “Os professores entendem que a profissão tem a sua especificidade. Na lei laboral não há nenhuma norma sobre os tempos lectivos”, problematiza. “O Sr. secretário precisa de nos explicar por que eliminou alguns artigos. Isto vai ter um grande impacto, sobretudo em relação ao pessoal docente da linha da frente”, reforça Ho Ion Sang, dos Moradores.
“Os professores não estão protegidos”, intensifica Au Kam San. Chui Sai Cheong faz uma proposta: “Tem de haver mecanismos para a redução da carga horária. O trabalho extraordinário tem de ser regulamentado. Só pode ocorrer em situações de substituição de um docente. É a minha opinião”. “O Governo deve intervir mais [na relação laboral entre escolas e professores]”, defende Kwan Tsui Hang. Também a dirigente dos Operários tem uma sugestão para Cheong U: “Já que o Executivo está a investir tantos recursos por que não proibir o despedimento sem justa causa para os professores?”. “Temos de salvaguardar os docentes que não seguem a cultura da graxa”, postula.
“Entendemos que temos de cumprir o que está na lei laboral, seguir o que já existe e não criar uma coisa nova. Se o Governo conseguisse consenso sobre um novo modelo, poderíamos ponderar. Mas não foi o que aconteceu”, reage o secretário, afastando as propostas dos deputados. Cheong U justifica as alterações à proposta de lei com o processo de consulta pública e sublinha que “as dificuldades” na elaboração do texto tiveram que ver com a falta de acordo. “Se não houver consenso, não é oportuno apresentar uma proposta de lei”, frisa.
Por responder ficam as questões sobre o sistema de avaliação dos professores (os deputados entendem que os que tiverem ‘não satisfaz’ devem ser despedidos) e a fiscalização das contas das escolas privadas que recebem fundos públicos – as instituições passam a ser obrigadas a canalizar, pelo menos, 70 por cento das receitas anuais para pagar os salários dos professores, mas o hemiciclo diz que não há valores definidos para o vencimento de base.
“Na discussão na especialidade podemos aprofundar as questões. E, no futuro, podemos prestar mais apoio à equipa docente”, diz Cheong U. Já Vitor Cheung Lup Kwan entende que não há muito mais a dizer: “Será que Confúcio também recebeu dinheiro para ensinar os seus discípulos? Dou todo o meu apoio ao aumento das remunerações dos professores, mas não devemos empurrar todas as responsabilidades para cima do Governo”.