A Va Tech não é a Engenharia Hidráulica. Foi o argumento do TUI para rejeitar uma providência cautelar interposta pela sócia maioritária da empresa que explora a ETAR de Macau. Há dois recursos contra o concurso público aberto em 2010.
Sónia Nunes
Duas das empresas preteridas no concurso público para a operação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Macau apresentaram recurso contencioso no Tribunal de Segunda Instância (TSI). Entre elas está a Va Tech – a sócia maioritária da Engenharia Hidráulica de Macau (EHdML), actual operadora da estação – que viu agora uma providência cautelar ser rejeitada pelo Tribunal de Última Instância (TUI). Há cerca de 30 trabalhadores que vão ficar sem emprego, alega a companhia. Os juízes dizem que não é bem assim.
O concurso público para a modernização, operação e manutenção da ETAR da península começou a 31 Março de 2010. O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) recebeu sete candidaturas. Foram aceites apenas duas – a da CESL Asia e a da Consulgal (que integra o consórcio que explora a central de incineração). As restantes foram rejeitadas – ou porque a comissão de avaliação entendeu que as empresas não eram qualificadas ou porque deu conta de falhas na apresentação de documentos.
A Waterleau Group e a Va Tech Wabag fazem parte deste segundo grupo. A sócia da Engenharia Hidráulica – a actual concessionária não está a concurso – foi preterida por, sabe-se agora, “falta da lista de quantidades para a operação e manutenção” da estação. A empresa entende que, com ou sem lista, a informação está incluída na proposta e contestou. Em Novembro de 2010, chegou a decisão do Chefe do Executivo que manteve a Va Tech fora do concurso.
A 21 de Dezembro a empresa interpôs recurso no TSI e deu entrada com um pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo. A providência cautelar foi rejeitada pelo colectivo – que ainda não se pronunciou sobre a acção principal, que poderá esclarecer, por fim, se a exclusão da Va Tech do concurso foi ou não legal. Ao que o PONTO FINAL conseguiu apurar, a Waterleau Group está numa situação equivalente. A diferença é que a Va Tech tem já uma decisão do TUI que confirma o julgamento do TSI sobre a providência cautelar.
E os trabalhadores?
A Engenharia Hidráulica é detida em 80 por cento pela Va Tech, que foi quem forneceu à actual operadora da ETAR o equipamento tecnológico e um grupo forte de trabalhadores. É esta relação que sustenta a argumentação da sociedade para alegar “prejuízos de difícil reparação” ao ser afastada do concurso. Acontece que para o TUI as águas não se misturam.
A Va Tech alega que “detém o domínio total do capital e o controlo societário” já que é ela quem “forma a vontade da sociedade”. Ao ser afastada do concurso ficará numa “situação irreversível”: está, desde logo, sem hipóteses de obter a adjudicação do contrato, por consequência, impedida de “continuar” a operar na ETAR.
Diz ainda que a subsidiária EHdML entrará numa situação de liquidez (ao perder a ETAR) e terá de lidar com “o despedimento colectivo dos seus trabalhadores”. Os dois “prejuízos”, reforça a Va Tech, são “consequência directa” da exclusão do concurso. A empresa faz um cálculo de danos superior a 25 milhões de patacas.
O TUI reconhece que “é verdade” que a Va Tech é sócia maioritária da EHdML. Mas destaca que actual operadora não é concorrente: “Pode dar-se por certo que a D [Engenharia Hidráulica] não poderá continuar com a operação e manutenção da ETAR da Península de Macau no termo do respectivo contrato de adjudicação”. Ou seja, a Última Instância vem dizer que “os prejuízos da cessação das operações da ETAR e até de eventual liquidação da empresa serão suportados” pela actual operadora – o que “só indirectamente se reflecte” na Va Tech.
O mesmo juízo é feito em relação aos 29 trabalhadores que podem ter o emprego em risco. O TUI diz que, ainda que os funcionários tenham sido contratados pela Va Tech, estavam “afectos aos serviços da actual operadora”. Isto é, a “impossibilidade de continuar a exercer funções” na EHdML “não resulta directamente da exclusão da recorrente do concurso (…)”, mas do fim do contrato de adjudicação.
O tribunal admite, porém, um cenário de despedimento. Mas fá-lo para referir que a situação “não será tão penosa”, “por estar prevista no caderno de encargos do processo do concurso a obrigação do novo adjudicatário, como primeira prioridade, de recrutar os trabalhadores que actualmente prestam serviço na ETAR”. Porém, o princípio (a ser aplicado) destina-se sobretudo à mão-de-obra residente e caso existam vagas na futura adjudicatária.
“O Governo da RAEM vai, decididamente, colocar o emprego dos trabalhadores locais acima de outras considerações”, reage o GDI, numa resposta por escrito a este jornal. Resta saber o que vai acontecer à mão-de-obra não residente da ETAR.
Do lado do Governo
A decisão do TUI acompanhou a argumentação do Chefe do Executivo para manter a Va Tech fora do concurso. Junto da Última Instância, o Governo bastou-se com a afirmou que a tese da empresa está “cabal e suficientemente rebatida” no acórdão do TSI que negou provimento à providência cautelar. “Todo o sumariado da ora recorrente não passa de uma mera interpretação subjectiva (…) na sua óptica meramente pessoal”, pode ler-se nas alegações.
Já uma das empresas admitidas a concurso defendeu que a Va Tech “persiste em confundir-se com a actual adjudicatária da ETAR”, quando, alegou, ao nível jurídico, são companhias diferentes. Mesmo que se juntem: “Uma vez que esta sociedade não se associou à recorrente, não pode vir a fazer parte de um consórcio cuja constituição futura não foi dada a conhecer no momento da apresentação das propostas”.
A concorrente destaca que o adiamento da adjudicação da ETAR a uma nova operadora está a ter efeitos “na esfera jurídica dos contra-interessados”. A concessão “ficou relegada para data indeterminada, para proveito da actual operadora”, diz.
Estava previsto que o novo contrato de concessão tivesse início a 1 de Outubro de 2010. A ETAR continua a ser explorada pela Engenharia Hidráulica, que foi referida durante o processo Ao Man Long. Em 2008, ficou provado que 20 por cento do capital da empresa era detido pela Tong Lei, controlada por Tang Kin Man. O empresário foi acusado de ter cedido parte das quotas na EHdML ao ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas. Tang foi condenado a 12 anos e meio de prisão por crimes de corrupção activa e branqueamento de capitais, sendo que se desconhece o seu paradeiro.
Em que fase está o processo de adjudicação à futura operadora da ETAR? O GIT não diz: “Com toda a certeza, iremos dar novas informações à população, no tempo oportuno”.