O Executivo parece decidido em não impor limites às comissões dos agentes de mediação imobiliária. A proposta de lei sobre a actividade voltou a ser discutida na Assembleia Legislativa. Os deputados ainda não estão convencidos.
A regulamentação de uma das questões mais polémicas na actividade de mediação imobiliária – a das comissões recebidas pelos agentes – parece não estar nos horizontes do Governo. A equipa liderada por Chui Sai On não pretende introduzir limites ao valor das comissões na proposta que já está na Assembleia Legislativa, deu ontem a entender a presidente da primeira comissão permanente, Kwan Tsui Hang, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau.
A questão voltou a ser discutida ontem. De acordo com a emissora em língua portuguesa, os deputados dizem ter recebido algumas opiniões de representantes e associações do sector que querem que sejam impostos limites mínimos e máximos para as comissões. Mas, segundo Kwan Tsui Hang, o Executivo não está pronto para regulamentar esse aspecto, tendo mesmo aprestado justificações para a posição tomada.
“O Governo não está preparado, não pretende regulamentar as comissões porque, se são fixados os limites máximos e mínimos das comissões, se alguém violar então tem de implicar a sanção. Uma vez definidas essas regras, os limites têm de ser cumpridos. O incumprimento desses limites implica sanção. E como é que vão ser as sanções?”, referiu a deputada. “Por outro lado é difícil saber de facto qual o montante e a percentagem da comissão que o agente recebeu de facto.”
Só que, adita a Rádio Macau, os deputados continuam divididos nesta matéria, mesmo tendo em conta a posição do Executivo. Por isso, a presidente da comissão apela a que sejam ouvidas mais opiniões da sociedade.
Dos dois lados
Outra questão discutida foi a da regulamentação do duplo agenciamento, isto é, de mediadores que são ao mesmo tempo representantes do comprador e do vendedor. Há, entre os deputados, quem defenda que é preciso regulamentar para que se evite a divulgação de informações confidenciais entre compradores e vendedores. Já os tribunos que estão a favor deste duplo agenciamento temem que a proibição venha a prejudicar o funcionamento do sector. De acordo com Kuan Tsui Hang, a solução deverá ser de equilíbrio, permitindo-se o duplo agenciamento caso haja conhecimento e acordo de todas as partes.
“Em princípio o agente só pode ser representante de uma parte. Mas se num documento de acordo está explícito que o agente é representante simultâneo de ambas as partes, e ambas as partes também concordarem, então é permitido. Só que está é uma hipótese, ainda não há uma decisão final”, acrescentou Kwan.
Outra questão que vai continuar a ser ponderada pelo Governo é a eliminação de requisitos para a atribuição de licença de agente imobiliário, devendo ser retiradas alíneas como a de ter experiência de cinco anos de trabalho ou de ter completado 40 anos. “Não deve ter esse limite de idade bem como essa exigência de ter experiência de cinco ou três anos de experiência de trabalho. Devem retirar-se esses requisitos”, afirmou a deputada. “O Governo, depois de ouvir a nossa sugestão, vai continuar a ponderar.”
Na reunião, acrescentou a emissora, foram ainda debatidas alterações ao artigo sobre os efeitos da suspensão e cancelamento da licença dos agentes imobiliários.
