“É preciso haver poderes para aplicar as leis”

Para o jurista Hans W. Micklitz, um organismo de defesa dos consumidores sem poderes executivos é inútil. É o caso de Macau, onde o académico é orador num seminário organizado pela Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional que decorre até sexta-feira.

Maria Caetano

 

– Quais são actualmente as principais tendências legislativas na União Europeia no que diz respeito aos direitos do consumidor?

Hans W. Micklitz – A principal tendência é a de nos debruçarmos mais atentamente sobre o que se passa no sector dos serviços, uma vez que este assume cada vez maior importância. Isso está patente nos serviços de Internet, mas também na energia, nas telecomunicações e nos transportes. Em termos económicos, os serviços têm hoje um peso muito maior do que os produtos, mas o sistema legal – não apenas ao nível do consumidor, mas os códigos civis no geral – estão muito concentrados nas vendas, nos produtos. É um campo em que estamos todos a fazer um esforço.

– Ainda há muitas lacunas?

H.W.M. – Há definitivamente lacunas. Existem pedaços aqui e acolá. Por exemplo, temos uma directiva sobre as vendas ao consumidor, que claramente define os direitos dos consumidores e soluções. Mas não há uma directiva sobre o consumo de serviços.

– No que diz respeito às instâncias reguladoras e de fiscalização, há uma tendência para que estejam mais integradas?

H.W.M. – A União Europeia, como saberá, não tem qualquer poder regulador para impor restrições à forma como os Estados-membros organizam a fiscalização. Mas há claramente uma tendência com vista à criação de órgãos com poder executivo. Há a tendência para a criação de autoridades administrativas competentes para vigiarem a aplicação da legislação de protecção dos consumidores. Isto não significa que estas entidades lidem apenas com a protecção do consumidor. Há dez ou 15 anos, as organizações de defesa dos consumidores desempenhavam um papel menos importante do que agora.

 – Sendo frequentemente organizações não governamentais. Isso permitia que fossem eficazes? E tem-se verificado que existe uma maior eficácia na sua actuação actualmente?

H.W.M. – Isto é apenas a minha opinião pessoal. Há cerca de 20 anos, a União Europeia mostrava-se muito favorável às organizações de defesa do consumidor e confiava na criação de competências por parte destas para fazer aplicar os direitos do consumidor. Mas na maioria dos Estados-membros as organizações são bastante fracas, porque não têm dinheiro nem recursos. Há poucos países em que estas organizações são verdadeiramente poderosas. Provavelmente essa será a razão por trás da mudança de organizações de consumidores para órgãos executivos. Da perspectiva dos legisladores da União Europeia, é possível ter impacto junto das autoridades dos Estados-membros para que providenciem os recursos necessários, mas a UE não pode interferir nas organizações de consumidores.

– Quais são os exemplos das organizações de protecção dos consumidores mais poderosas?

H.W.M. – Habitualmente, são as organizações dos países nórdicos. Na Dinamarca, Finlândia e Noruega são bastante poderosas, assim como na Alemanha e na Áustria, e ainda França e Reino Unido. Estes são os principais agentes, mas entre eles também há diferenças.

– Dependem também do apoio dos Governos em causa?

H.W.M. – Dependem de quanto é que os Governos estão dispostos a subsidiá-las, enquanto organizações governamentais. É possível classificar um ranking muito claro de acordo com os recursos que os Governos estão a disponibilizar para as organizações não governamentais. Quando há recursos, estas têm um papel activo. Quando não o fazem, não têm qualquer papel. É talvez uma forma um pouco simplista de falar, mas está muito próxima da verdade.

– E quanto ao Conselho dos Consumidores de Macau? É um órgão governamental, que tem ao mesmo tempo apenas funções consultivas.

H.W.M. – É como no Continente chinês. Não chega. É preciso haver poderes para forçar a aplicação das leis, seja o que for – uma organização não governamental ou uma entidade administrativa. Sem poderes executivos, sem a possibilidade de encetar acções judiciais e ir aos tribunais, é inútil.

– Teve a oportunidade de conhecer o quadro jurídico de protecção dos consumidores em Macau?

H.W.M. – Há sete anos, quando aqui estive, tive essa oportunidade. Agora não. Mas talvez surja a possibilidade. Não quero comentar porque para ser justo tinha de passar aqui pelo menos uma semana e falar com as pessoas de forma a ter uma ideia do que se passa.

– A tendência de comércio global pede uma maior harmonização da legislação a nível internacional? Refiro-me em específico ao que sucede nas relações entra a União Europeia e a China.

H.W.M. – Penso que o que é interessante é haver uma consciência crescente na China relativamente às políticas sobre questões de consumo. Sei-o porque estou envolvido num projecto que lida em particular com as vendas de serviços através da Internet. Há uma consciência maior. E tanto quanto sei a China tem pelo menos em mente adoptar uma peça legislativa em particular e talvez também debruçar-se mais atentamente sobre o papel dos conselhos do consumidor.

– Em que projecto está especificamente envolvido?

H.W.M. – O Governo Central chinês tem procurado conselho de vários Estados-membros da União Europeia sobre como redigir a respectiva legislação sobre Internet.

– Mas acaba por ser também uma preocupação para a União Europeia, atendendo às trocas internacionais?

H.W.M. – Certamente. Quando se olha para o panorama internacional e para os principais agentes internacionais no plano económico, constatamos que há forte legislação no Brasil, razoável na Índia e elevados padrões na Europa. Esperançosamente, dentro de algum tempo poderá haver também boa legislação na China, elevada a um nível internacional. É algo que ainda não existe, mas que dependerá dos países, dos principais agentes económicos.

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