De regresso ao hemiciclo

A Assembleia Legislativa reinicia hoje os trabalhos com o debate sobre a execução do orçamento de 2009. Fomos perguntar aos deputados que agenda política têm alinhada para os próximos meses. Há quem assuma novos compromissos.

 

Sónia Nunes

 

Os deputados estão esta tarde de volta à Assembleia Legislativa (AL). O debate das Linhas de Acção Governativa – as primeiras do Executivo de Chui Sai On a serem apresentadas em Novembro – parece ser o fio de prumo dos trabalhos para os próximos meses. A habitação e a saúde são áreas comuns a directos, indirectos e nomeados que, entre a defesa dos interesses do sector e o interesse público, voltam a inscrever as questões da justiça, a responsabilização dos titulares de cargos públicos e a lei sindical na ordem do dia.

O hemiciclo retoma os trabalhos com a apresentação do relatório sobre a execução do orçamento de 2009 e do parecer do Comissariado da Auditoria sobre a Conta Geral do ano passado. Os deputados serão ainda chamados a votar a proposta de orçamento privativo da AL – sobre este ponto, José Pereira Coutinho, eleito pela via directa, pouco tem a acrescentar: “O nosso orçamento é muito restrito. Estamos fechados em Macau. Nunca se organizou uma delegação de deputados ao Continente, nem à Europa – mesmo a Hong Kong, nunca fomos lá. Estas viagens são importantes para recolhermos opiniões e ver como funcionam os parlamentos mais avançados. É uma pena que não se façam”, comenta.

As atenções do presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública estão, sem surpresas, concentradas no período antes da ordem do dia. “Vou ser o segundo a falar. A minha intervenção é uma mensagem directa ao Chefe do Executivo sobre as questões que entendemos como as mais importantes”, adianta Coutinho. No superlativo encaixa-se um tema que tem feito a agenda política do deputado nos últimos meses: a renovação dos quadros da Administração. “Chui Sai On está cheio de força e vitalidade, quer introduzir melhorias e para as concretizar precisa de uma equipa forte e competente. Se não a tem, como pode atingir os objectivos?”, atira.

O deputado (que há anos defende a demissão da secretária para a Administração e Justiça) ressalva, porém, que “não é de substituição” mas de “responsabilização dos titulares dos principais cargos” que está a falar. Ainda assim vinca que “não se pode compreender como é que há dirigentes que estão no cargo há mais de dez anos”. “É preciso dar oportunidade a outras pessoas. É preciso que haja rotatividade. Há directores que têm já muitos vícios, estão enferrujados e já não têm capacidade de inovação”, reforça.

Há dois pontos que Pereira Coutinho não dispensa ver inscritos nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2011: “Uma proposta de lei sobre a responsabilização dos titulares de cargos públicos e a alteração das leis eleitorais, por forma a aumentar o número de deputados eleitos pela via directa”.

O dirigente associativo tem sido também o rosto das tentativas (frustradas) de legislação do direito à greve e à constituição de sindicados. “É urgente regulamentar sobre esta matéria. É espantoso, conforme notou o representante da Organização Internacional do Trabalho, que Macau seja o único sítio da Ásia [à excepção do Brunei] que não tenha uma lei sindical”, comenta.

A iniciativa legislativa é, contudo, delegada na Administração. “Sempre defendemos que é dever e obrigação moral do Governo apresentar a lei por si”, destaca Coutinho, que conta ver o diploma apresentado no primeiro mandato de Chui. “Caso contrário, teremos de ser nós a avançar”, remata. A agenda da bancada em relação à próxima sessão legislativa também parece fazer coincidir a iniciativa com o caderno de encargos do Chefe do Executivo.

 

Justiça na ordem do dia

 

“Até Dezembro, os pontos fulcrais vão ser os debates do orçamento e das LAG – este ano com a particularidade se serem as deste novo Governo. Existe uma certa expectativa em ver como é que vão ser definidas algumas das acções governativas”, arranca, analítico, Leonel Alves. O deputado eleito pela via indirecta (através do grupo dos interesses profissionais) diz não esperar “grandes mudanças na equipa governativa” mas afirma que, “de certeza, o Chefe do Executivo, após ter feito várias consultas públicas, irá acolher e dar execução a algumas das soluções propostas em relação às questões mais prementes da nossa sociedade, como a saúde e a habitação”.

Leonel Alves, que também participou na ronda de auscultação aos membros do Colégio Eleitoral do Chefe do Executivo, reitera os compromissos em relação à área da justiça. “Gostaria que houvesse um posicionamento muito claro deste Governo face às grandes questões que se colocam: a morosidade dos processos, a qualidade das sentenças e o alargamento das competências do Tribunal de Última Instância”, sublinha o advogado.

A ampliação das funções do colectivo presidido por Sam Hou Fai, desenvolve Leonel Alves, poderá passar “pelo eventual aumento do número de juízes” e pelo “acesso a mais processos cíveis e criminais para apreciação”. O deputado contextualiza: “O actual quadro restringe fortemente a admissão de recurso pelo vértice do sistema [judiciário], que é o TUI”.

Alves entende ainda que “seria importante termos mais alguns juízes do universo lusófono” já que o recrutamento de magistrados “pode ser uma boa mais-valia para os próximos dois a três anos”.

Qual é a agenda de Gabriel Tong, deputado nomeado e director do Centro de Estudos Jurídicos Avançados da Universidade de Macau? “Tenho vindo a pensar nessa questão. Vou continuar os pontos em que estava a trabalhar, como a publicidade das decisões do tribunal da Primeira Instância”, informa. A questão foi alvo de duas intervenções orais antes da ordem do dia na AL que contaram também com a assinatura de Vong Hin Fai. “Ainda não recebemos uma resposta do Governo. Estamos à espera”, esclarece o advogado. “Não se trata de uma decisão unilateral. Se não há resposta à nossa solicitação, vou continuar a tentar obter uma”, garante Gabriel Tong.

O jurista explica por que é importante divulgar as sentenças do Tribunal Judicial de Base: “Muito fácil. Por um lado, temos de assegurar a independência do poder judiciário, que é um valor muito precioso que a gente tem. Por outro, temos de demonstrar ao público como funciona a justiça. O tribunal toma a sua decisão com total independência, mas se essa decisão não for revelada, não há fiscalização”.

Gabriel Tong e Vong Hin Fai apresentaram ainda intervenções sobre a divulgação dos relatórios do Comissariado da Auditoria, que estão também por responder. A dupla de deputados nomeados defende que a actual lei não exige que os pareceres (até agora abertos ao público) sejam publicitados. “O assunto já foi levantado. A questão é pacífica para a sociedade e podemos fazer algo para melhorar o sistema. Tem de ser neste momento e não quando for tarde demais”, alerta Tong.

 

Nomeados alargam intervenção

 

Além das questões da área da justiça, o professor da Universidade de Macau compromete-se a representar os cidadãos mais desprotegidos. “Vou prestar mais atenção, manifestar consideração pelos grupos mais fracos da sociedade, como aqueles que possuem deficiências físicas ou mentais”, afirma Gabriel Tong.

A camada social, justifica o deputado, “precisa de ajuda de todo o lado”. “Vou debruçar-me, chamar a atenção e trabalhar sobre as questões que mais os preocupam para conseguir ajudá-los”, vinca o jurista, que assegura ainda que vai usar “todos os meios que são facultados a um deputado – como intervenções ou propostas de legislação”.

“A habitação e o trânsito são os problemas que mais preocupam a população”, acrescenta Vong Hin Fai. Do programa de acção governativa, o advogado destaca o regime referente ao acesso a casas económicas. “A consulta já foi feita por um grupo de trabalho. O regime vigente permite que os requerentes de habitação económica possam transferir a propriedade, passado o período de proibição de sete anos”, aponta.

O deputado diz estar à espera da versão inicial da proposta de lei para emitir uma “ideia mais concreta” sobre a transmissão das fracções, mas entende que o princípio do diploma deve ser o “aproveitamento adequado dos bens imóveis do território”. A intervenção legislativa, continua, deverá garantir que “os utentes verdadeiros possam usufruir das habitações económicas”.

Quanto ao trânsito, Vong Hin Fai dá conta de uma dicotomia: “O aumento do número de veículos não pára, mas as vias públicas não aumentam proporcionalmente”. As medidas a tomar, continua, “estão a ser estudadas” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. O ponto de ordem, termina é “encontrar um equilíbrio entre aquilo que os serviços públicos estão a pensar e aquilo que a população está disposta a fazer”.

O PONTO FINAL tentou, até ao fecho desta edição, contactar os deputados Ng Kuok Cheong (da Associação Novo Macau), Kwan Tsui Hang (dirigente da Associação Geral dos Operários de Macau) e Melinda Chan (eleita o ano passado pela plataforma da Associação Promotora do Desenvolvimento de Macau) – todos com assento pela via do sufrágio directo – mas sem sucesso.

 

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