Manual de sobrevivência do caso Ao Man Long

E já são cinco julgamentos, sendo que mais estão para chegar. Os processos relacionados com o escândalo Ao Man Long envolvem muitas patacas, bastantes arguidos e quase todas as grandes obras públicas (algumas privadas também) feitas entre 2002 e 2006. Aqui ficam alguns dados que, em vésperas de mais um julgamento, convém recordar:

Ao Man Long foi detido em casa na noite de 5 de Dezembro de 2006. No dia seguinte, o então Chefe do Executivo chamou a imprensa para dar conta da detenção preventiva do secretário para os Transportes e Obras Públicas, que perdeu de imediato o seu lugar na equipa que acompanhava Edmund Ho desde 1999.

A 5 de Novembro de 2007, Ao Man Long começou a ser julgado no Tribunal de Última Instância (TUI). A 30 de Janeiro de 2008, foi condenado a 27 anos de prisão efectiva por 57 crimes, a maioria deles de corrupção passiva e branqueamento de capitais. É a maior pena de que há memória em Macau. A interpretação feita pelo TUI da Lei de Bases da Organização Judiciária deixou o ex-governante sem hipótese de recurso, não obstante ter sido julgado em primeira instância.

Em Fevereiro do ano passado, Ao Man Long regressou ao TUI para um novo julgamento, precisamente sobre as relações mantidas com o conjunto de empresários que agora são julgados no Tribunal Judicial de Base (TJB). O antigo governante foi mais uma vez considerado culpado de grande parte dos crimes pelos quais respondia, e viu a sua pena ser aumentada para 28 anos e meio de prisão efectiva.

Entre os dois julgamentos de Ao Man Long no TUI, o TJB avaliou dois processos conexos, que envolveram não só empresários de Macau, como também quatro familiares do ex-secretário: a mulher, o pai, um irmão e uma cunhada.

Do primeiro processo conexo, concluído no TJB a 4 de Junho de 2008, resultaram penas elevadíssimas para todos os arguidos. A título de exemplo, o empresário Ho Meng Fai foi condenado a 25 anos de prisão e a mulher de Ao Man Long a 23 anos de privação de liberdade. Nenhum deles está a cumprir pena, por se encontrarem em parte incerta. Dos três empresários arguidos neste processo, o único detido no Estabelecimento Prisional de Macau é Frederico Nolasco da Silva. O irmão, a cunhada e o pai do antigo governante estiveram presentes no julgamento, foram condenados e encontram-se reclusos em Coloane.

Num segundo processo que terminou a 9 de Julho de 2008, o irmão e a cunhada de Ao Man Long foram absolvidos, enquanto o octogenário pai foi condenado por um crime de branqueamento de capitais. Neste caso verificaram-se duas absolvições, que colocaram em liberdade colaboradores do arguido principal, Tang Kin Man, um empresário que não chegou a comparecer em tribunal e que foi condenado a 12 anos e meio de prisão.

Estes dois processos conexos deram origem a um sem-número de recursos junto do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que continua ainda a avaliar algumas questões. Do que já foi decidido, destaque para a redução significativa das penas de prisão determinadas aos três familiares de Ao Man Long que se encontram reclusos. O TSI deu razão ao advogado dos arguidos, que pugnou pela avaliação dos crimes na forma continuada, o que levou automaticamente à redução da pena.

Recentemente, a cunhada de Ao Man Long, Ao Chan Wai Chi, pediu que lhe fosse concedida liberdade condicional, uma vez que tem já cumpridos os dois terços da pena necessários para que este mecanismo possa ser activado. O tribunal negou-lhe a pretensão, pelo que terá de aguardar pelo fim da pena para sair da prisão de Coloane.

Além da impossibilidade de Ao Man Long interpor recurso – tanto durante o julgamento, como após conhecida a decisão final sobre o seu caso -, todo este processo ficou marcado por um episódio que causa sérias reticências aos especialistas em Direito Penal, e que está a ser objecto de recurso: a legalidade do meio de obtenção da prova. Grande parte da acusação dos vários processos foi construída com base na documentação encontrada na residência de Ao Man Long, sem que este estivesse presente ou se tivesse feito representar, o que vai, à partida, contra o determinado no Código de Processo Penal de Macau. O entendimento da justiça da RAEM tem sido diferente.

I.C.

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