China publica primeiro plano de acção nacional sobre direitos humanos

Promessas de maior respeito pela população

É a primeira vez que a China elabora um documento deste género. O plano de acção nacional determina quais os direitos humanos que devem ser promovidos e protegidos no país. Trata-se de um esforço de Pequim para tentar resolver uma das questões que mais censuras gera a nível internacional. Resta agora saber se boas intenções se traduzem na prática e chegam para convencer os críticos.

Isabel Castro

O Governo chinês publicou ontem um documento histórico: pela primeira vez, o país tem um plano de trabalho a nível nacional sobre os direitos humanos. A agência oficial de notícias Xinhua deu grande destaque ao documento, explicando que as autoridades estão empenhadas em proteger e melhorar as condições relativas aos direitos humanos no país.
O plano contempla medidas para este ano e também para 2010, e foi publicado pelo Gabinete de Informação do Conselho de Estado. “Coloca em destaque vários objectivos que devem ser cumpridos em menos de dois anos”, realça a agência.
O documento de 54 páginas está dividido em cinco secções: direitos económicos, sociais e culturais; direitos cívicos e políticos; direitos e interesses das minorias étnicas, mulheres, crianças, idosos e deficientes; educação sobre direitos humanos; e aplicação dos deveres internacionais ao nível dos direitos humanos, sendo reservado ainda um capítulo à troca de informações e cooperação ao nível internacional.
“A realização dos direitos humanos de uma forma geral tem sido um ideal da Humanidade e também um objectivo de longa data do Governo e população chinesa”, declara o documento.
A China planeia “continuar a elevar o nível de garantias dos direitos políticos e civis das pessoas através da melhoria da democracia e do primado da lei”.

Tortura proibida

Há dois meses, a morte de um homem numa esquadra da polícia na província de Yunnan gerou protestos da população, que pediu mais transparência e controlo do sistema de detenção do país.
Este tipo de preocupações são atendidas no novo plano de acção, salienta a Xinhua, uma vez que o documento inclui princípios sobre o tratamento e direitos dos detidos: proíbe punições físicas, abusos, insultos e confissões obtidas através de tortura.
“Todas as salas de interrogatório devem ter uma separação física entre os detidos e os entrevistadores”, lê-se no plano. Será introduzido um sistema de exames aos detidos antes e depois das inquirições.
Os detidos, as suas famílias e a sociedade em geral serão informados dos direitos de quem está atrás das grandes, bem como dos procedimentos e padrões de aplicação da lei. Pequim promete também aumentar o controlo e fiscalização das prisões e centros de detenção.
“Para maior conveniência dos detidos, vão ser colocadasa caixas para a recepção de queixas nas suas celas e os detidos poderão pedir um encontro com o representante do Ministério Público caso sintam que os seus direitos não estão a ser respeitados.”

Pena de morte “mais prudente”

Quanto à pena de morte – a China é tida como o país em que mais gente morre por decisão judicial – diz o plano de acção que será “controlada de modo rígido e aplicada prudentemente”. “Todas as precauções devem ser tidas quando se está perante a pena de morte”, refere o documento.
A Xinhua não dá mais pormenores sobre o modo como o documento lida com a pena capital mas, curiosamente, no dia em que a agência enfatizou este plano nacional sobre os direitos humanos, publicou também uma notícia sobre mais uma condenação à morte no país.
Desta feita, o condenado é um agente da polícia da província de Yunnan. O homem disparou contra um condutor durante uma discussão por causa de uma disputa de um risco num automóvel. O polícia foi condenado à pena de morte, sendo que o tribunal decidiu também que deverá pagar uma compensação de 100 mil yuan à família da vítima.
O autor do crime não fugiu e até confessou o crime mas, entendeu o tribunal, não merece outro tipo de pena porque não teve a iniciativa de se entregar às autoridades policiais.

Julgamentos gravados

“A China adere ao princípio da legalidade determinando uma punição para cada tipo de crime, penas adequadas aos diferentes delitos, a aplicação do direito penal a todos e a publicidade dos julgamentos.”
Em matéria de julgamentos, o Governo Central dita agora que todas as audiências sejam gravadas, bem como outras actividades relevantes passadas em tribunal, sendo que os registos devem ser arquivados.
“Os tribunais populares são obrigados por lei a explicar as razões dos casos que são julgados à porta fechada”. O plano tem ainda directrizes sobre os direitos dos advogados, que poderão encontrar-se com os seus clientes, bem como conduzir investigações e recolher provas dos casos que estão a tratar.

Governo mais transparente

No plano político, fica a promessa de aumentar a transparência governamental através da divulgação ao público de informações relevantes, incluindo receitas, gastos e planos de desenvolvimento.
Quanto à participação na vida política, o Governo Central diz que o órgão legislativo do país contará com mais representantes das minorias étnicas, mulheres e agricultores.
As autoridades garantem também que “todos os canais serão desbloqueados para garantir aos cidadãos o seu direito a serem ouvidos”.
O documento toca ainda noutro ponto sensível: o modo como os jornalistas podem trabalhar no país. Nesta matéria, o plano de acção remete para a legislação em vigor. “O direito dos jornalistas recolherem materiais, criticarem, comentarem e publicarem será assegurado de acordo com a lei. O direito dos cidadãos utilizaram a Internet, de acordo com a lei, será também garantido.”
A Internet é outro dos pontos fracos da China em matéria de liberdade de expressão, com cada vez mais “dissidentes” a serem punidos por aquilo que publicam na rede global, e um controlo muito apertado dos conteúdos que circulam online.

Ouvidos atentos

Para colmatar esta falta de liberdade de expressão – não admitida pela China -, o plano de acção determina que a Conferência Consultiva Política do Povo Chinês enderece convites a mais organizações sociais para que estas relatem as opiniões da população.
“Os canais para os cidadãos expressarem as suas queixas, por cartas e por visitas, serão alargados e permanecerão desbloqueados”, afirmam as autoridades de Pequim, que pretendem criar um sistema de queixas a nível nacional e uma estrutura estatal para lidar com as reclamações.
O Governo admite que “a China tem um longo caminho à sua frente para melhorar a situação dos direitos humanos no país”, apesar dos “esforços incessantes” que foram feitos nesse sentido desde a criação da República Popular em 1949.
As autoridades referem ainda que o plano foi concebido como resposta ao pedido feito pelas Nações Unidas. “É também baseado nos pontos essenciais da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, acrescenta a Xinhua.

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