A filosofia é a mesma

Comissão de Regimento e Mandatos não encontra violação às regras internas da Assembleia

Não houve qualquer violação ao regimento da Assembleia Legislativa durante o processo de análise em sede de comissão da proposta de lei sobre a tabela geral do imposto do selo. Foi esta a conclusão a que chegou a comissão de Regimento e Mandatos do hemiciclo. O diploma volta ao plenário para ser votado na especialidade.

A questão foi suscitada por David Chow na passada semana, mas o deputado não foi o único a torcer o nariz à opção legislativa adoptada pela 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisou em detalhe a proposta de lei de alterações à tabela geral do imposto do selo.
O deputado entendeu que os princípios gerais do articulado tinham sido desvirtuados. No debate na generalidade, a Assembleia aprovou uma lei que determinava uma descida de três por cento para um por cento no imposto do selo a cobrar na aquisição de imóveis, independentemente do valor da compra. Porém, quando regressou ao plenário depois de ter estado em sede de comissão, o diploma contemplava uma outra solução: escalões consoante o valor dos imóveis adquiridos.
Chow não concordou com as alterações e colocou a hipótese de estar a ser violado o regimento da AL. A presidente entregou o assunto à comissão responsável pelas regras internas do órgão legislativo, que ontem mostrou ter opinião contrária à do deputado, segundo avançou a Rádio Macau.
Depois de duas reuniões para estudar o assunto, a comissão concluiu que o trabalho feito pelo grupo especializado presidido pelo deputado Cheang Chi Keong não violou o que está estatuído no regimento da AL.
Chui Sai Cheong, presidente da comissão de Regimento e Mandatos, recordou que as alterações às propostas de lei em sede de comissão não são de hoje. “Esta prática tem vindo a ser seguida no passado”, disse, adiantando que vai ser sugerido à mesa da Assembleia que o diploma regresse ao plenário para que se continue a interrompida apreciação na especialidade. “Quanto ao articulado”, acrescentou Chui, “os deputados podem ter opiniões diferentes em relação ao conteúdo da proposta, mas isto não tem a ver com a violação do regimento”.
A Rádio Macau explica ainda que, no parecer da comissão de Regimento e Mandatos, afirma-se que “o processo desencadeado por uma proposta de lei obriga sempre a uma cooperação complexa entre Governo e Assembleia”.
A comissão permanente é obrigada a ter em conta os princípios da proposta de lei aprovada na generalidade, declara o mesmo documento, mas tal não significa que esse primeiro debate determine o que se segue.
Realça-se ainda que a alteração à proposta que deu azo a esta questão – a introdução de escalões – foi feita com o apoio do Governo, sendo que se mantém o princípio inicial da redução fiscal para apoiar a compra de imóveis.
Depois de entregue à mesa, compete à presidente da AL voltar a marcar novo plenário para a votação na especialidade. Presume-se que será uma votação pouco pacífica – David Chow não foi, de resto, o único deputado a manifestar o seu descontentamento em relação à introdução de escalões.
Leonel Alves também tornou público o seu descontentamento, frisando que a intenção do Governo, ao apresentar uma descida no imposto igual para todos, não segue a lógica de que “os ricos devem pagar a crise”, tal como sugere a introdução de escalões, que torna a carga fiscal mais pesada para quem adquire imóveis mais caros.
Embora o secretário para a Economia e Finanças tenha, numa fase inicial, insistido na descida uniforme para um ponto percentual, certo é que, numa fase posterior, acabou por admitir negociar a questão, facilitando assim este imbróglio em torno do que são os princípios gerais do diploma apresentado e a adequação das medidas concretas feita em sede de comissão.

Leave a Reply

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s