Sónia Nunes

A lei da oferta e da procura é a única que as agências imobiliárias aceitam para regular a actualização das rendas. Os corretores opõem-se à fixação de um tecto máximo para os aumentos pela Assembleia Legislativa, como propõe o deputado José Pereira Coutinho, no projecto de lei que foi esta semana admitido a votação. Numa economia capitalista, defendem, o poder político só está autorizado a fazer quatro coisas: aumentar o número de habitações no mercado, dar subsídios de arrendamento a quem aufere baixos rendimentos e criar benefícios fiscais para os arrendatários com residência temporária em Macau.

O “regime da actualização das rendas de bens imóveis destinados à habitação” apresentado por Pereira Coutinho propõe que as rendas dos apartamentos passem a ser actualizadas em função da taxa de inflação e impede o aumento nos primeiros dois anos do contrato de arrendamento. O deputado descreve uma situação de “verdadeira emergência social” no mercado imobiliário, onde identifica sinais de “forte especulação” e preços que não estão ao alcance da maioria.

Jeff Wong, director da agência Jones Lang LaSalle em Macau, não nega a subida nos custos da habitação, mas afasta qualquer intervenção legislativa na actualização das rendas. “Os valores dependem do mercado. A taxa de inflação é um dos principais indicadores económicos. Mas as forças do mercado são mais importantes e determinantes do que indicadores  macroeconómicos”, defende, ao resumir a questão na lei de mercado.

“Somos uma economia capitalista. O mais importante para definir o valor das é a oferta e procura [de habitações]. Uma economia livre ajusta-se por si própria”, reforça Jeff Wong. O corretor imobiliário admite, porém, um “desequilibro na oferta e procura de casas” para defender a construção de mais habitações – “se houver mais fracções livres no mercado, os preços baixam”, diz – e apoiar os apoios sociais que o Governo dá aos residentes com baixos rendimentos e aos que estão na lista de espera para as habitações sociais e económicas. “Nestes casos, deve haver subsídios de arrendamento e acesso facilitado à habitação”, entende.

E a classe média? Os que não têm dinheiro para comprar uma casa, mas também não conseguem candidatar-se às habitações públicas devem sujeitar-se às regras do mercado? Jeff Wong diz que não e chuta para o Governo: “A longo prazo, devem ser criadas medidas para ajudar a classe média a adquirir uma fracção para habitação. Limitar o aumento das rendas não é boa ideia, não é o caminho”.

No mercado estão também os expatriados, os trabalhadores migrantes, os arrendatários com residência temporária em Macau e que não querem comprar uma casa no território. Para este grupo, Jeff Wong tem uma sugestão: “Podem ser criados benefícios fiscais, através de um corte no imposto profissional, por exemplo, para aliviar o encargo destas pessoas com a habitação em Macau”.

Dois anos

sem aumentos

Ronald Cheung, director-geral da Midland Realty, reconhece o problema. “Há, na nossa sociedade, um grupo de pessoas significativo que tem de estar sempre a mudar de casa porque todos os anos o senhorio quer aumentar a renda. Os expatriados, por exemplo, não conseguem estabelecer-se numa habitação”, diz.

É por isso que o agente imobiliário concorda com uma das medidas avançadas por Pereira Coutinho, no projecto de lei: não haver aumentos nos primeiros dois anos do contrato. “É uma boa medida e evita com que as pessoas andem a saltitar de casa em casa por causa das rendas. Poupa recursos e é eficaz”, entende.

Já a definição de um tecto máximo para a actualização das rendas é posta de parte por Ronald Cheung, que repete os argumentos da economia capitalista, usados por Jeff Wong. E diz mais: “Não é razoável pedir um limite no aumento das rendas quando muitas pessoas usam os bens imóveis como um investimento”. O corretor defende também que a taxa de inflação é  uma “má referência” e explica porquê: “A localização dos imóveis e as infra-estruturas circundantes são factores que pesam no valor das rendas. Não é razoável pedir um limite com base na taxa de inflação quando há um prédio, por exemplo, que passa a estar próximo de uma estação do metro”.

Ronald Cheung afirma ainda que, caso o projecto de lei de Coutinho seja aprovado pela Assembleia Legislativa, “o desequilibro entre arrendatários e proprietários vai aumentar”. O corretor defende que o actual regime de arrendamento protege mais os inquilinos do que os senhorios. Pereira Coutinho discorda e não está sozinho.

Classe média

em “grande fragilidade”

A leitura de mercado é feita por Pereira Coutinho, na nota justificativa do projecto de lei de que é autor: “Há muito que se faz sentir uma forte especulação no mercado imobiliário, que tem a sua principal origem em investidores do exterior que procuram adquirir imóveis no território, não para os habitarem, mas para aguardarem pela sua valorização”.

O deputado diz que a classe média está numa “posição de grande fragilidade perante estas forças esmagadoras de mercado” e defende que a situação merece, “urgentemente, uma intervenção reguladora da Assembleia Legislativa”, para que os residentes possam suportar “rendas minimamente razoáveis”, sem “sofrer aumentos permanentes e excessivos, em resultado de pressões especulativas e da ganância dos investidores capitalistas do exterior”.

O peso do aumento das rendas de habitação no orçamento das famílias de Macau ficou exposto em Novembro do ano passado, quando um grupo de cidadãos lançou a petição  “Por uma renda justa”, que recolheu cerca de 1300 assinaturas na Internet e foi entregue ao Chefe do Executivo.

Tomé Quadros, um dos promotores da iniciativa, fala em objectivos cumpridos: “A petição visava, em primeiro e segundo lugares, chamar a atenção para o aumento galopante das rendas e fazer com que este assunto começasse a ser debatido pelas pessoas, pelos grupos da sociedade civil e, até, pelos deputados”. O tema está agora na ordem do dia da AL, mas desconhece-se o acompanhamento que o Governo deu à petição. O PONTO FINAL contactou o gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas, que, até ao fecho desta edição, não conseguiu fazer o ponto de situação.

“Na petição, não propúnhamos a solução A ou B, mas chegamos a discutir, entre nós, que uma das soluções seria que o aumento passasse a ter como referência a taxa de inflação”, diz Tomé Quadros. “O objectivo principal é que seja criado um mecanismo regulador, para que o aumento das rendas funcione de maneira mais transparente e as pessoas saibam quais são as regras do jogo”, remata. O plenário para o debate e votação do projecto de Coutinho ainda não está marcado.

O património móvel – pinturas, têxteis, móveis, livros, etc. – detido por particulares não vai ser abrangido pela lei de salvaguarda do património. O Governo considera não existirem ainda “condições” para o fazer e fica-se pela protecção do que pertence à RAEM. No caso dos vestígios arqueológicos, os deputados pedem penas de prisão para quem os encontre nas suas propriedades e não notifique a Administração.

Inês Santinhos Gonçalves

Só o património cultural móvel que está nas mãos do Governo é que vai ser protegido pela lei de salvaguarda do património. Todos os objectos com “excepcional ou relevante interesse cultural” – relíquias religiosas, porcelanas, jóias, pinturas, têxteis, móveis, armas, manuscritos, livros, fotografias, entre outros – que sejam detidos por privados não vão ser abrangidos pela futura lei. A clarificação foi ontem deixada pela comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisa o diploma.

“O Governo tem recolhido opiniões relativamente aos bens culturais móveis detidos por particulares [e conclui] que não estão reunidas condições para que as normas lhes sejam aplicadas. O Governo quer adquirir experiência primeiro para mais tarde alargar aos particulares”, explicou o presidente da comissão, Cheang Chi Keong.

Os deputados sugerem, no entanto, que se abram excepções para quando estes bens correm risco de deterioração. “Deve abrir-se uma porta para o Governo os adquirir por doação ou alienação? Não se trata de compra. É uma sugestão. O Governo diz que há margem para considerar essa situação”, referiu.

Não se sabe a extensão do património cultural móvel que está nas mãos de privados em Macau. “Nem Deus sabe”, comentou Cheang. O presidente da 3ª comissão da AL lembra também que não são todos os objectos com valor que podem ser considerados património: “Têm de ter uma relação muito íntima com Macau. Não pode ser um bem móvel que, apesar da sua raridade, não tenha nenhuma relação com Macau”.

Outro ponto ontem discutido entre Governo e deputados foi o dos vestígios arqueológicos. Este é um capítulo que a comissão entende ter “margem para melhoramentos”.

A proposta de lei apresentada pelo Governo diz que “os achados arqueológicos são propriedade da RAEM e devem ser recolhidos pelo Instituto Cultural em museu ou noutro lugar adequado”. Cheang Chi Keong frisa que esta “é uma norma muito importante” e, por isso, deve ser clarificada, de modo a que esteja explícito que tal se aplica também aos vestígios arqueológicos encontrados em propriedade privada. “Quando se trata de propriedade privada, será que isto vai levantar algum problema? [Aconselhamos] uma melhor redacção. A comissão entende unanimemente que [os achados] devem ser revertidos para a RAEM”, afirmou o deputado.

A proposta de lei prevê multas para quem encontre, na sua propriedade, vestígios arqueológicos e não notifique as autoridades: cinco mil a 200 mil patacas ou 100 mil a 200 mil patacas, consoante a infracção ser praticada por uma pessoa singular ou colectiva. A comissão entende, no entanto, que estas sanções não são suficientes e deviam prever penas de prisão até cinco anos: “Entendemos que, nalgumas situações só se aplicam multas, mas isso não surte efeito dissuasor, só a prisão o faz. Podemos estar a falar de achados que valem milhões de patacas”.

A Assembleia Legislativa admitiu ontem a votação um projecto de lei que permite aos trabalhadores moverem acções mais rápidas em tribunal contra os patrões em caso de discriminação sexual. A iniciativa é do deputado José Pereira Coutinho, que é também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau.

Pereira Coutinho revela os objectivos do projecto de lei, na nota justificativa: “Dar instrumentos processuais para que os trabalhadores, em caso de sofrerem uma discriminação com base no sexo ou na orientação sexual, poderem ter à sua disposição um mecanismo processual célere e eficaz”. A ideia é “proteger os trabalhadores” nas relações laborais e conseguir fazer com que as associações para-sindicais consigam representar os trabalhadores nas acções judiciais. O projecto de lei surge depois de a Assembleia Legislativa ter chumbado a lei sindical e a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

A Lei Básica proíbe já a discriminação em função do género e da orientação sexual. Mas Pereira Coutinho defende que “a verdade” é que, “nem sempre no emprego se respeita essa proibição de discriminação (…), sentindo-se muitas vezes que as mulheres sofrem de salários mais baixos para as mesmas funções” e têm condições “menos favoráveis” de promoção.

O deputado afirma ainda que a orientação sexual é também motivo de “tratamento desfavorável no acesso à promoção dentro do emprego”. Aos deputados deixa uma mensagem: “Com a aprovação deste projecto de lei vão contribuir para que, no futuro, a RAEM não seja tão castigada nos fóruns internacionais dos Direitos do Homem, como recentemente aconteceu em Genebra”.

Deviam ter aberto no primeiro dia do mês mas até agora continuam fechadas. As más condições atmosféricas não permitiram terminar as obras de manutenção das piscinas de Coloane a tempo do início da época balnear. As duas devem abrir no final da próxima semana.

Inês Santinhos Gonçalves

As piscinas públicas de Cheok Van e Hac Sa devem abrir no final da próxima semana. O atraso deve-se às chuvas, que têm atrasado as obras de reparação, explica o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

“É verdade que todos os anos abrimos a 1 de Maio”, admite António Machado, do IACM. No entanto, ao contrário dos anos anteriores, só agora é que se conseguiram terminar as obras anuais, faltando ainda proceder à análise das águas. “Quando fechamos a época balnear fazemos sempre obras de reparação, mas por causa da chuva, tivemos de as adiar”, explica. “Se tudo correr bem”, as piscinas de Coloane podem abrir no final da próxima semana. Caso a análise à qualidade da água revele necessidade de tratamento extra, o adiamento da abertura poderá ter que se prolongar, mas as piscinas abrem, garantidamente, até ao final mês, avança o responsável.

Os atrasos prendem-se mais com as reparações na piscina de Hac Sa: “Mudámos o azulejo de dentro da piscina, que era muito velho, tinha quase 20 anos”. No final da época balnear, em Outubro, o IACM deve avançar com novas obras nesta piscina, para mudar o piso do recinto.

A piscina de Cheok Van “não sofreu grandes obras porque ainda não precisa”. Falta apenas a análise da água, explica António Machado. As duas piscinas devem abrir ao mesmo tempo.

“O tempo realmente não ajudou. Esperemos que nos próximos anos isto não aconteça”, remata o responsável do IACM.

O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, responde favoravelmente a uma das pretensões manifestadas pela Associação Geral dos Operários de Macau (AGOM), que defende o alargamento da licença de maternidade para 90 dias e criação de uma licença de paternidade de sete dias.

O governante indicou ontem que há vontade de rever a lei laboral no sentido de garantir mais tempo aos pais para que cuidem dos filhos. O alargamento da licença de maternidade não foi referido por Tam.

O secretário afirmou que “a legislação vigente das relações de trabalho deve ser revista, incluindo a questão que diz respeito à licença de paternidade com vencimento, para uma resposta mais cabal às necessidades do desenvolvimento social”, de acordo com nota oficial publicada pelo Gabinete de Comunicação Social do Governo.

Segundo Francis Tam, “o ponto de vista do Governo sobre esta matéria é positivo e a opinião pública será auscultada de forma abrangente e tida em linha de conta no processo de revisão da lei que regula as relações laborais”. O secretário avançou que “os departamentos competentes estão já a trabalhar sobre o assunto”. A revisão do código do trabalho deve acontecer no “próximo ano”, indicou.

Recorde-se que, no último fim-de-semana, a AGOM apresentou os resultados de um inquérito à população sobre a legislação laboral, tendo como referência as realidades do Continente e de Singapura, onde as licenças de maternidade se estendem até 90 e 112 dias, respectivamente.

Actualmente, no sector privado de Macau, a licença de maternidade permite à mulher ficar 56 dias em casa (antes de 2009 eram apenas 35 dias). Já o pai tem direito a apenas dois dias de faltas justificadas, sem vencimento.

O órgão de investigação criminal acredita que, no caso da mulher, a morte terá ocorrido em resultado de tentativa de suicídio. O homem, diz, terá caído à água de seguida. As informações preliminares apontam para que fossem namorados.

A queda ao rio, junto ao Edifício  Lok Yeong Fa Yuen, no Fai Chi Kei, terá ocorrido durante a madrugada. Segundo a PJ, testemunhas oculares do incidente relataram ter visto o homem e a mulher a conversar junto à água cerca das quatro da manhã. Os testemunhos indicam que a mulher terá saltado para a água primeiro, tendo o homem caído a seguir.

As autoridades foram então chamadas ao local e os indivíduos resgatados da água e levados ao hospital, onde chegaram já sem vida. Durante a tarde de ontem a polícia tinha já conseguido entrar em contacto com a família do homem e procurava ainda conseguir contactar a família da vítima do sexo feminino. Ambos foram identificados como residentes de Macau.

M.C.

Ilustração de Rui rasquinho

A prostituição continua a ser ilegal na China Continental. A Human Rights Watch denuncia a perseguição dos trabalhadores do sexo no país, sujeitos a abusos por parte da polícia e discriminação pelos serviços de saúde. A posse de preservativos continua também servir de prova da infracção, contribuindo para a disseminação de doenças sexualmente transmissíveis.

Maria Caetano

Confissões sob tortura, agressões, provocação das infracções por parte dos próprios agentes policiais, ausência de mecanismos de defesa, extorsão, coacção para a realização de testes de HIV sem garantia de informação ou aconselhamento médico, discriminação generalizada e limitação ao apoio por parte de organizações não-governamentais. O cenário é descrito pela Human Rights Watch (HRW), num relatório sobre a prostituição no Continente que foi divulgado ontem.

A organização internacional faz a denúncia com base em testemunhos recolhidos em 140 entrevistas junto de trabalhadores sexuais, clientes, agentes das forças de segurança, responsáveis dos serviços de saúde, académicos e organizações não-governamentais. A investigação prolongou-se por quatro anos, entre 2008 e 2012, concentrando-se em Pequim. A HRW entende porém que os abusos e irregularidades cometidas se estendem a todo o país.

“As mulheres que trabalham em serviços sexuais são vítimas de um grande espectro de abusos por parte da polícia; este relatório documenta detenções e ordens de prisão arbitrárias, violência física e outros maus-tratos de trabalhadores do sexo em Pequim, debatendo o quadro legal nacional que facilita estes abusos”, apresenta a HRW.

Dos 140 entrevistados, 75 são prostitutas que vendem serviços em Pequim. Tratam-se, sobretudo, de mulheres migrantes provenientes de zonas rurais que encontram na remuneração pelos serviços sexuais rendimentos muito superiores aos que teriam como operárias de fábrica ou noutras funções. Muitas, chegam à actividade após um divórcio ou viuvez, e a maioria vende os seus serviços nas ruas. Os preços cobrados podem ir de cinco yuan até aos 500 yuan.

Na legislação chinesa, a prostituição continua a ser ilegal, encarada como infracção administrativa, estando previstas desde multas até à reeducação pelo trabalho. Os trabalhadores sexuais podem enfrentar até dois anos de privação de liberdade.

Campanhas de “vergonha”

A prostituição é ainda alvo de campanhas policiais agressivas, que ocasionalmente “varrem” lugares como estabelecimentos de karaoke, casas de massagem e salões de cabeleireiro, e de chamadas “marchas de vergonha” em que os trabalhadores sexuais são expostos publicamente para “educação” da população. Este tipo de actuação por parte da polícia encontra-se proibido pelo Governo Central, mas ainda assim subsiste, afirma a HRW, dando conta de iniciativas do género reportadas pelos media em 2010.

O relatório divulgado não abrange a realidade do tráfico humano para exploração sexual. Todas as trabalhadoras ouvidas afirmaram vender os seus serviços voluntariamente. A falta de protecção legal e, mais que isso, os abusos por parte das forças de segurança contra estas mulheres são as principais violações identificadas – contra as leis nacionais e igualmente em contravenção dos pactos internacionais assinados por Pequim.

“Fui agredida até ficar negra e azul porque não confessava que era prostituta”, conta uma das mulheres entrevistadas pela Human Rights Watch. A confissão sob tortura é, segundo a organização, um expediente comum que “dispensa os agentes policiais das tarefas mais onerosas de encontrar e apresentar prova conclusiva de prostituição”. Também a posse de preservativos, contra as orientações dadas pelo Ministério de Saúde chinês, também continua ser usada como meio de prova, indica o documento.

“Depois de sermos detidas e levadas à esquadra, precisam que confessemos. Procuram provas. Se não confessarmos, batem-nos. Mas se suportarmos as agressões, habitualmente mantêm-nos detidas por 24 horas e depois deixam-nos ir. Se confessarmos que somos prostitutas quando nos batem, podem enviar-nos para reeducação pelo trabalho por até seis meses”, relata outra das trabalhadoras.

Discriminação na saúde

A brutalidade policial é exercida não apenas pelos agentes da polícia de segurança pública, mas também por “assistentes”, civis que não fazem parte da polícia mas prestam apoio aos agentes. A extorsão de dinheiro também é uma prática descrita pelas entrevistadas. Noutros casos, é a própria polícia que exige os serviços sexuais a troco de alegada protecção.

“Primeiro, não sabia que ele era polícia. Passadas três horas, recusou-se a pagar. O patrão disse-me para deixar estar porque ele era polícia. Senti-me enganada, mas fiquei sem dinheiro. Não dá para apresentar casos destes á polícia. Muitos deles vêm cá”, denuncia uma trabalhadora de uma “casa de massagens”.

Entre as entrevistadas pela Human Rights Watch, há mulheres que foram assaltadas, agredidas e violadas. Nenhuma alguma vez apresentou queixa. “Fui violada várias vezes,. Mas porque sou trabalhadora sexual e vender sexo é ilegal podia ser presa. Nunca quis apresentar queixa. Tenho de cerrar os dentes e aguentar”, cita a organização.

A Human Rights Watch também denuncia abusos por parte das agências públicas de saúde – designadamente, pelos centros de controlo de doença estatais, onde a discriminação e a violação dos deveres médicos são frequentes.

“Em certos casos, os abusos afastam os trabalhadores sexuais dos organismos de saúde pública, especialmente quando estes últimos colaboram com as forças de segurança”, afirma a HRW.

Os casos denunciados, e descritos anonimamente por funcionários dos centros de controlo de doenças de Pequim, incluem a coacção na realização de testes de HIV e SIDA, não divulgação dos resultados aos pacientes e violação das regras de sigilo médico com a entrega de resultados a terceiros (por exemplo, donos de estabelecimentos de karaoke onde as prostitutas se encontram empregadas).

“O centro de controlo de doenças local tem relações com os gerentes dos bordéis para poder fazer os exames de sangue. Cultiva-se esse relacionamento com os gerentes, que depois dizem às raparigas para participar nos testes”, informa um funcionário de Pequim entrevistado pela organização.

Organizações não-governamentais dão também conta de atitudes discriminatórias que afastam os trabalhadores sexuais dos cuidados de saúde. “Porque as clínicas de saúde não são abertas e amigáveis, os trabalhadores sexuais não querem ir lá”,  relata um membro de uma agência internacional.

Recomendações da Human Rights Watch

1. O Conselho de Estado chinês deve reconhecer e repudiar a violência policial contra os trabalhadores sexuais.

2. A Assembleia Popular Nacional deve legislar para que o sexo consensual entre adultos em casos de prostituição deixe de ser alvo de sanções criminais e administrativas.

3. O Ministério de Segurança Pública deve garantir a investigação e incentivar a denúncia de crimes contra os trabalhadores sexuais.

4. O Ministério da Saúde deve proibir os testes de HIV obrigatórios, impor a divulgação de resultados aos pacientes e disponibilizar aconselhamento médico. Deve também formar os trabalhadores da saúde contra a discriminação.

5. Os Governos estrangeiros e a Organização das Nações Unidas devem apelar ao Governo Central para a abolição da detenção e educação pelo trabalho previstos para a prostituição.

Maria Caetano

Um transexual de Macau não pode ver reconhecida a sua identidade sexual em qualquer documento de identificação. Trata-se, segundo o constitucionalista Duarte Santos, de mais um dos direitos fundamentais previstos que não conhece qualquer regulamentação no território. Perante um pedido de reconhecimento de alteração de sexo, os Serviços de Identificação locais não têm qualquer disposição para conformar a identificação sexual de um BIR com a de um indivíduo que tenha sido sujeito a cirurgia para mudança de sexo.

“Há direitos fundamentais que não estão reconhecidos, como por exemplo o direito de associação sindical ou direito à greve. Estão sempre condicionados pela sociedade da harmonia, por decisões harmoniosas”, entende o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UMAC), com uma tese de mestrado sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo publicada em 2008.

“Só se a entidade pública competente fizer a interpretação da lei de uma maneira muito extensa. Eu acho que é muito difícil”, admite Gabriel Tong, também docente da UMAC, especializado em direito civil.

“A Associação Arco-Íris de Macau está disponível para falar com todas as pessoas”, contribui Anthony Lam, presidente da organização local que dá a cara pelos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT).

O reconhecimento de nova identidade sexual civil para indivíduos diagnosticados com disforia de género – não-identificação com o sexo com que nasceram – nunca foi uma questão em Macau. Não há conhecimento público de conflitos administrativos ou judiciais sobre a matéria, nem a recém-criada Associação Arco-Íris tem queixas da parte dos seus membros.

“Não temos conhecimento de qualquer pedido de ajuda de qualquer transexual. Nem sequer iniciámos qualquer conversa com a Direcção dos Serviços de Identificação e outros departamentos sobre a alteração de sexo no documento de identificação ou certidão de nascimento”, revela Anthony Lam. “Provavelmente, vamos começar a trabalhar sobre esta matéria agora”, admite.

Coragem com fronteiras

A hipótese de lançar a questão às entidades administrativas coloca-se perante o caso de “W.”, um processo judicial iniciado há três anos que culminou ontem, com um veredicto do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, que declara inconstitucional a regulamentação da região vizinha relativa ao matrimónio civil e determina revisão da lei num prazo de 12 meses.

“W.”, mulher reconhecida clinicamente e no bilhete de identidade, viu ser-lhe recusado o direito de casar com o namorado porque no seu registo de nascimento continua a constar o sexo masculino para efeitos de identificação de género. A lei, actualmente, só permite o casamento de pessoas de sexos diferentes.

A recusa foi-lhe dada primeiro pelo registo civil da RAEHK, e depois por duas instâncias judiciais para as quais recorreu, em 2010 e 2011. A argumentação em tribunal por parte da defesa da Administração da região vizinha, e também por um dos juízes do colectivo que decidiu o caso, incidiu na capacidade da sociedade reconhecer o direito de “W.” ao casamento.

Trata-se de uma “mudança radical ao conceito tradicional de casamento”, alegou o juiz Patrick Chan, com voto de vencido no veredicto final. Foram quatro as posições favoráveis às pretensões da mulher, com o acórdão a defender que a existência de consenso social sobre a matéria não é critério relevante para negar ou garantir direitos fundamentais.

Para Gabriel Tong, o acórdão de Hong Kong é “corajoso” e merece “aplauso”. Ainda assim, o jurista e deputado discorda do tribunal, considerando que “os direitos fundamentais são resultado de uma evolução social”.

“Não se pode delimitar com uma linha que os direitos fundamentais e o consenso social estão em contraposição. No meu entendimento, os valores fundamentais continuam a ser nada mais que um consenso da sociedade. Só que esse consenso foi adquirido num período mais longo”, defende, considerando “difícil” igual reconhecimento em Macau. “Ainda há muito espaço para discussão”, diz.

O Código Civil consagra a identidade sexual no âmbito dos direitos de personalidade. Mas Tong remete a questão para a interpretação da lei. “ Se nos mantivermos fieis às ideias do legislador, é muito difícil fazer passar esta fronteira. Implica uma extensão da norma jurídica, uma interpretação um bocado fora das regras de interpretação jurídica tradicional”, alega. “Qualquer aplicador do Direito tem de ser um observador dos valores da sociedade”, defende.

“Direitos fundamentais não se discutem”

O constitucionalista Duarte Santos discorda totalmente. “Há coisas que não são discutíveis na praça pública. E essa é uma delas. Os direitos fundamentais não se discutem, aplicam-se”, declara. Não se trata, para Santos,  de uma questão de orientação filosófica no direito local. “É uma questão de interesse político. E acho que os tribunais de Macau nunca – pelo menos nos tempos mais próximos – irão decidir no sentido da decisão de Hong Kong”, acredita.

O professor de Direito defende que o casamento deve abranger apenas casais de sexo diferente, mas incluindo indivíduos transexuais. “O que interessa é o sexo civil identitário, o sexo social, e não o sexo genético”, sublinha, insistindo que a transexualidade é uma realidade aceite no plano científico que “deve ser reconhecida”. “É o princípio da dignidade humana que está em causa”, aponta.

“Parece-me que há um princípio fundamental, que se aplica também em Macau que é o princípio da identidade sexual –  que decorre de um conceito maior, que são os direitos de personalidade. Julgo que, em respeito a esse princípio, a mudança de sexo deve ser também reconhecida aqui em Macau, como aliás foi acontecendo paulatinamente na Europa após várias decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesse sentido”, recorda.

“A transexualidade é uma patologia. Nasceu-se no corpo errado, o que depois provoca uma crise de identidade terrível e que, como é óbvio, traz implicações psicológicas profundas. Portanto, a partir do momento em que uma pessoa é transexual, e quer reconhecer-se enquanto tal, é uma pessoa do sexo com o qual se identifica. Não é uma pessoa do seu sexo biológico, como é evidente”.

A argumentação com fundamentação no consenso social não é novidade. “Se tomarmos a discussão da proposta de lei para união civil de pessoas do mesmo sexo, os deputados pediam um consenso social para que a proposta fosse debatida”, lembra Anthony Lam.

O presidente da Arco-Íris manifesta-se assim satisfeito com o teor do acórdão de Hong Kong. “É uma decisão da qual se deduz que alguns tipos de direitos fundamentais não devem ser controlados ou meramente reflectidos por um consenso geral. Os direitos humanos básicos, com o direito à vida e ao trabalho, são fundamentais e devem ser respeitados em cada aspecto da vida”, sublinha.

O Governo ainda só conseguiu cumprir 2,4 por cento do Plano de Investimentos previsto para este ano. Os Serviços de Finanças dizem que os números ainda podem aumentar até Dezembro, mas o deputado Ng Kuok Cheong exige explicações. O economista Henry Lei confirma que “há riscos” na forma como a Administração prepara as contas e apoia Chui Sai On nas medidas para controlar os gastos públicos.

Sónia Nunes

O Governo voltou a confirmar a tendência conservadora na elaboração do Orçamento da RAEM (OR). Em apenas quatro meses, Macau já conseguiu garantir mais de 42 por cento da receita prevista, enquanto que a despesa está apenas executada em 12,4 por cento. No Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) a baixa taxa de execução das despesas é ainda mais notória: entre Janeiro e Abril, o Executivo apenas cumpriu 2,4 por cento do programa, com um orçamento autorizado de 17,9 milhões de patacas.

O que está a falhar na gestão do OR? A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) diz que ainda é cedo para chegar a conclusões. “Tendo em conta a experiência passada, a taxa de execução do PIDDA e da despesa geral tende a crescer ao longo do ano”, destaca o organismo, numa resposta por escrito ao PONTO FINAL.

Um mês, aponta a DSF, pode fazer a diferença – basta que os projectos de investimento sejam aprovados e seja altura de avançar para pagamentos. “Por exemplo, a despesa do PIDDA entre Janeiro e Março foi apenas de 21,2 milhões de patacas, no entanto, entre Janeiro e Abril, a despesa do PIDDA aumentou já para 424,7 milhões de patacas devido aos pagamentos relacionados com grandes projectos de construção”, como o túnel subaquático que vai ligar Macau à Ilha da Montanha e a habitação pública em Seac Pai Van, ilustram os Serviços de Finanças.

A declaração da DSF não convence o deputado da Associação Novo Macau Ng Kuok Cheong, uma das vozes mais insistentes na revisão da Lei de Enquadramento Orçamental. “O Governo tem de prestar explicações e dizer, de forma muito clara, o que está a fazer agora em termos de execução orçamental – sobretudo depois de ter prometido que iria aumentar a capacidade de gestão do orçamento”, aponta Ng Kuok Cheong.

A taxa de execução do PIDDA em 2,4 por cento “surpreende” o deputado por dois motivos: “Em primeiro lugar, o valor é muito baixo. Em segundo, não é dada qualquer explicação”. “É surpreendente porque o Governo disse que ia ser mais transparente e divulgar mais informações ao público e explicar a taxa de execução do OR, antes de rever a lei”, desenvolve.

Normal, mas não tanto

A lei do orçamento, em vigor desde 1983, está em processo de revisão. A DSF está já a fazer uma análise aos sistemas de contabilidade usados noutros países e promete apresentar uma proposta que regule, “de forma mais pormenorizada e rigorosa, a preparação e a execução orçamentais”.

Em resultado, os Serviços de Finanças começaram a entregar já ao Governo um relatório mensal de análise ao PIDDA. Ng Kouk Cheong insiste: “É muito difícil de perceber porque é que não são dadas explicações para esta baixa taxa de execução”.

Henry Lei, professor na Faculdade de Gestão da Universidade de Macau, confirma que é “bastante normal” que os primeiros meses do ano sejam marcados por uma execução baixa do PIDDA, motivada por atrasos na aprovação de propostas de investimento ou de pagamentos. Mas faz numa ressalva: “É normal que a taxa do PIDDA seja baixa nos primeiros quatro meses do ano, mas não tão baixa. Uma taxa a um dígito pode significar que houve um problema na estimativa”.

Que problema? “Provavelmente, o orçamento não é suficientemente realista”, admite Henry Lei, numa hipótese que ganha peso com os relatórios do Comissariado de Auditoria às grandes obras públicas (ver caixa). O economista diz, porém, que a disparidade entre os gastos efectivos e os orçamentados no início do ano pode ter que ver com o “simples facto de os serviços públicos não considerarem os feriados do Ano Novo Chinês quando estimam as dotações para o primeiro trimestre”. Esta é, reconhece, a resposta técnica – uma abordagem política é “mais complexa” e pode ter que ver com atrasos da Assembleia Legislativa, do Conselho Executivo e do Conselho Permanente de Concertação Social na aprovação de medidas que envolvem despesa pública.

Já há orçamentos extra

A baixa taxa de execução do PIDDA foi conhecida no mesmo dia em que o Chefe do Executivo autorizou o primeiro orçamento suplementar de oito serviços e fundos públicos. O reforço envolve as despesas correntes da Administração e, no caso do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial, traduziu-se numa injecção de 358 milhões de patacas. Mais dois exemplos: O Instituto de Habitação recebeu mais quatro milhões e o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca mais 23 milhões de patacas.

“Só posso especular”, diz Henry Lei ao arriscar uma explicação para haver orçamentos suplementares e um reforço da despesa corrente da Administração, quando e execução da despesa global não chega aos 13 por cento. “Houve, provavelmente, um aumento do preços dos serviços que os organismos públicos contratam ao exterior e que não foi previsto pelo Governo quando fez as dotações”, avança.

Mais uma vez, haver orçamentos suplementares “é normal”, mas “é raro que acontecem nos primeiros quatro meses do ano”. Antes de Junho, indica Henry Lei, “é um pouco estranho” os serviços públicos pedirem um reforço das dotações, mas “é difícil dizer que é anormal”.

Uma coisa é certa: “Há um risco no controlo da despesa pública” na forma como o Governo prepara e executa o OR. O economista defende que Governo deve usar informações mais rigorosas e actualizadas quando prevê as dotações, e propõe também a criação de um tecto máximo de despesa por cada serviço.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On, disse estar já em conversações com o secretário para Economia e Finanças para definir um limite para a despesa pública até 2016. O governante pretende também incluir a forma como os secretários e directores de serviço gerem o orçamento no futuro regime de avaliação dos membros do Governo. “É o caminho certo a seguir”, entende Henry Lei. O economista acredita que as medidas de Chui Sai On vão “evitar o desequilíbrio na execução do orçamento” e trazer “mais rigor” ao OR.

O saldo do Orçamento da RAEM (OR) encerrou os primeiros quatro meses do ano positivo em 39,6 mil milhões de patacas, mais 32,7 por cento do que no mesmo período de 2012 e a valer 96,4 por cento do previsto para 2013.

Dados provisórios disponíveis na página oficial da Direcção dos Serviços de Finanças relativamente à execução orçamental, apontam para receitas totais de 48,8 mil milhões de patacas, mais 21,2 por cento do que no mesmo período de 2012, e para despesas de 9,2 mil milhões de patacas, menos 11,6 por cento do que entre Janeiro e Abril de 2012.

Com mais receita e menos despesa, a Administração executou nos primeiros quatro meses do ano o orçamento da receita em 42,4 por cento do total previsto para todo o ano de 2013, enquanto a parte da despesa está apenas executada em 12,4 por cento do autorizado no orçamento.

As receitas correntes foram calculadas em 47,7 mil milhões de patacas, mais 18,8 por cento do que entre Janeiro e Abril de 2012, e estão executadas em 42,5 por cento do total de 2013.

Nesta rubrica, os impostos directos, no valor de 41,5 mil milhões de patacas, subiram 15,7 por cento e representam uma execução de 41,8 por cento, constituindo-se como a fonte de maior rendimento, potenciada fundamentalmente pelos impostos directos sobre o sector do jogo, que valeram 40,6 mil milhões de patacas, uma subida de 15,7 por cento face ao mesmo período do ano passado e a representarem uma execução de 42,9 por cento do previsto.

A importância do sector do jogo continua fortemente vincada nas receitas da Administração, com os impostos directos de 35 por cento sobre as receitas brutas dos casinos a representarem 83,22 por cento das receitas totais da do Governo, 85 por cento das receitas correntes e 97,65 por cento dos impostos directos cobrados.

Os impostos sobre o sector do jogo são cobrados no mês seguinte ao de referência, pelo que, em termos práticos, dizem respeito às receitas brutas dos casinos entre Dezembro de um ano até Novembro do ano seguinte.

Por outro lado, as despesas correntes foram contabilizadas em 8,4 mil milhões de patacas, uma queda de 3,3 por cento face aos primeiros quatro meses de 2012 e com uma execução de 15,4 por cento.

Dentro do quadro das despesas, os Investimentos do Plano (PIDDA) – com um orçamento autorizado de 17,9 mil milhões de patacas – estava apenas executado em 2,4 por cento, o que traduz uma despesa de 424,7 milhões de patacas que reflecte uma queda de 58,3 por cento face a 2012.

Entre receitas e despesas, o saldo positivo traduz entre Janeiro e Abril 81,15 por cento das receitas totais arrecadadas pela administração e vale 4,3 vezes mais do que a despesa executada.

Universidade de Macau. O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estrutras (GDI) foi criticado por ter feito uma “estimativa irrealista” e “ineficaz para a gestão e controlo das despesas” quando definiu o orçamento para o novo campus da Universidade de Macau, na Ilha da Montanha. Nem a previsão inicial, nem a dotação revista em 2011 reflectem os custos reais do projecto. Até Março do ano passado, a obra contava com um investimento de 10,2 mil milhões de patacas – mais 75 por cento do que foi previsto. O caso serviu para o CA deixar três recomendações ao Governo:

. Ao elaborar a estimativa de um empreendimento, devem ser consideradas todas as despesas indispensáveis, tais como as destinadas à execução do projecto, à fiscalização, ao controlo de qualidade e à aquisição de equipamentos.

. Para a execução de um projecto, deve ser recolhida toda a informação e considerados os factores relevantes às exigências do empreendimento.

. Ao longo das sucessivas fases de execução, os custos de construção devem ser oportunamente revistos, com vista à sua correcção.

Metro ligeiro. Em cinco anos, o orçamento previsto para a primeira fase do metro passou de 4,2 mil milhões para 11 mil milhões de patacas. O Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes (GIT) foi acusado de fazer estimativas “aquém das condições reais”, descurar a evolução dos preços e de fazer uma avaliação que “não tem sido eficaz para elevar a qualidade do serviço prestado” pelas concessionárias. As falhas resultaram em quatro sugestões do CA:

. Estimar de forma científica todos os recursos financeiros a investir até à conclusão das obras do metro ligeiro e estabelecer um limite máximo orçamental.

. Incluir a avaliação de desempenho das concessionárias em futuros projectos de adjudicação.

. Criar um mecanismo de fiscalização sobre situações de desvios na execução dos contratos.

. Definir normas de controlo de custos no GIT.

Expo Xangai. O desempenho do gabinete responsável pela participação de Macau na Expo Xangai na gestão financeira foi “deficiente” e não houve uma estimativa “de forma integrada e científica as despesas globais”. O gabinete avançou com um orçamento de 320 milhões de patacas, com base nas despesas de Macau na Expo 98, um valor sem “qualquer relação directa com os recursos necessários” à participação de Macau na Expo de Xangai. O organismo também não foi capaz de explicar a diferença de 34,4 milhões de patacas entre o valor gasto e o registado.

Fundação Macau. A Fundação Macau “falta ao dever de supervisão” dos subsídios que atribui: nunca fez uma auditoria às contas das associações a quem atribuiu subsídios, nem confirmou se os dados apresentados para obtenção de apoios financeiros verdadeiros. A falha fez com que as entidades beneficiadas conseguissem obter fortes receitas quando declararam a realização de actividades que não lucrativas. O CA respondeu com um leque de recomendações, que estão a ser executadas:

. Implementar medidas adequadas e fixar prazos que permitam assegurar que os candidatos a subsídios declarem informações reais

.O relatório de actividades das associações deve ser analisado de forma exaustiva. Caso haja situações anómalas de receitas e despesas, deve ser aberta uma investigação.

. Criar um mecanismo de auditoria às contas dos beneficiados.

. Aplicar sanções quando os relatórios de actividades não forem entregues dentro do prazo.

. Controlar os subsídios anuais às associações que estão registadas na mesma morada e têm membros em comum nos corpos sociais.

Os Serviços de Regulação de Telecomunicações entregam ainda este mês a sua avaliação à proposta da MTEL, a única concorrente ao concurso público para serviços de linha fixa de telefone. A emissão desta licença vai acabar com o monopólio da CTM deste tipo de serviços de telefone.

Inês Santinhos Gonçalves

A Direcção de Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT) termina este mês a avaliação à proposta da MTEL para exploração de linha fixa de telefone. O Governo abriu, no ano passado, um concurso para trazer concorrência à CTM neste serviço, sendo a MTEL a única concorrente. O processo de avaliação tem sido longo, mas a atribuição da licença parece agora estar mais próxima da concretização.

Tou Veng Keong, director da DSRT justifica a demora: “Este projecto é muito importante para Macau, em termos de desenvolvimento económico e técnico, é um projecto muito grande, por isso o Governo tem de ser cuidadoso. Se emitirmos a licença a uma empresa que não é capaz de instalar a rede ou ajudar o mercado de concorrência, isso pode afectar o futuro desenvolvimento das telecomunicações”. Tou garante que o Governo tem mantido um contacto próximo com a MTEL de modo a conseguir obter as informações necessárias. “Quando tivermos dados suficientes sobre a sua capacidade técnica, operacional e financeira vamos entregar o [nosso] parecer para avaliação às autoridades superiores.” Quando é que isso pode acontecer? “Julgo que será este mês ou talvez mesmo na próxima semana”, avançou.

O director da DSRT salientou a importância de trazer um concorrente à CTM para o serviço de linha fixa: “É perigoso colocar todos os ovos no mesmo cesto. Do ponto de vista da concorrência, da partilha de risco, devemos ter outro fornecedor. Foi por isso que abrimos um concurso”.

Tou Veng Keong esteve ontem na inauguração de uma nova loja da CTM, onde comentou a dificuldade de acesso às redes locais de telemóvel por parte dos residentes da zona norte de Macau. “Temos de ser realistas. Macau é um sítio pequeno. Estamos ligados a Zhuhai. Não há uma separação natural, uma montanha, um rio largo. As ondas electromagnéticas viajam, não chegam à fronteira e param”, começou por dizer. Ainda assim, há medidas que podem, se não solucionar, pelo menos minimizar o problema. Além de uma maior cooperação com as autoridades de Zhuhai, de modo a que reduzam a força do sinal, podem ser instalados mais transmissores de redes de Macau. Mas essa instalação tem enfrentado problemas: “Temos de encontrar bons locais para instalarmos as estações-base, que transmitem o sinal de telemóvel. Há muitos residentes da zona norte que rejeitam a instalação nos terraços dos edifícios. O sinal da China transbordou. O sinal local tem de ser mais forte, mas se não há lugar para instalarmos as estações-base, como podemos fazê-lo?” Tou lembrou que a altura elevada dos edifícios em Macau constituiu uma barreira à propagação dos sinais de telemóvel, obrigando à instalação de mais estações.

CTM “pode fazer melhor”

As recentes falhas no serviço de Internet, incluindo dos serviços de fibra óptica, estão relacionadas com o cabo submarino, localizado ao largo da costa de Shantou, garante Tou Veng Keong. “Isso afecta o tráfego local. Acho que a CTM tem feito o necessário desvio do tráfego. Mas este não é um problema da CTM, é de fora de Macau”, justificou.

Recorde-se que o cabo de fibra óptica que serve a transmissão de dados de e para Macau é, actualmente, o maior do mundo, com um comprimento total de 39 mil quilómetros quadrados. Designada como SEA-ME-We3 (SMW3), a estrutura estende-se desde o norte da Alemanha, percorrendo a Europa Ocidental, passando pelo Mediterrâneo, Mar Vermelho e Oceano Índico, até Singapura, servindo depois a Austrália e toda a costa oriental asiática até à Coreia do Sul. O cabo SMW3 é o único que garante o tráfego de Internet de Macau, estando ligado à Taipa. A infra-estrutura resulta de uma parceria de iniciativa da France Telecom e da Singapore telecom, tendo a sua colocação sido concluída no final do ano 2000. O sistema tem 39 pontos de contacto com terra e serve e é detido por 33 países, servindo quatro continentes.

As dificuldades no acesso à Internet em dias de chuva mais intensa também não são culpa da CTM, diz o director da DSRT, que justifica as falhas com temporárias falhas e energia. Tendo tudo isto em conta, não são de esperar compensações aos utilizadores: “Se não depende da CTM, se foge ao controlo da empresa, não acho que entra no âmbito das compensações. Mas, claro, se for um problema com o qual a CTM está directamente ligado, temos de investigar. Sempre que há um problema, o Governo investiga”.

De acordo com a Rádio Macau, Tou manifestou desagrado com um plano de redução de preços apresentado pela CTM. “A CTM entregou-nos um parecer, em Novembro do ano passado, mas achamos que a diminuição de preços proposta para alguns serviços ainda não corresponde à realidade do mercado. Sabemos que a CTM está a passar por uma reestruturação dos seus accionistas, pelo que esperamos que no futuro tenha outro ponto de vista em relação ao mercado”, criticou, referindo-se aos preços do aluguer de linhas às outras operadoras do território.

Em termos gerais, o director da DSRT considera que a CTM “tem feito o seu trabalho, mas pode fazer melhor”. “Os serviços de telecomunicações estão a lidar com novas tecnologias, novas necessidades, novos desenvolvimentos do mercado. A CTM está a ter uma boa prestação, mas não quer dizer que isso vá durar para sempre. O Governo vai continuar a vigiar o desenvolvimento das operadoras, especialmente na qualidade dos serviços e na razoabilidade dos preços”, prometeu o dirigente.

Uma utente de um parque de estacionamento falhou na tentativa de obter uma indemnização de 348 mil patacas pela destruição de um automóvel, durante a passagem do tufão Hagupit. O tribunal deu como provado que a concessionária fez tudo o que podia para combater a inundação: nestes casos, conclui, a única medida de segurança é fechar os auto-silos.

Sónia Nunes

A Companhia de Parques de Macau fez tudo o que podia fazer para responder à inundação do auto-silo do Terminal Marítimo durante a passagem do Hagupit, o tufão que, em 2008, deixou um rasto de destruição nas zonas baixas da cidade e inutilizou, pelo menos, 200 veículos. A empresa não pode ser responsabilizada pelos danos. A conclusão é do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que negou um pedido de indemnização no valor de 348 mil patacas a uma cliente do parque de estacionamento que ficou sem carro.

No acórdão, julgado no final de Abril e tornado agora público, o TSI mostra os dois lados da moeda. Por um lado, “se, em caso de tufão, a viatura de um determinado utente (…) ficar danificada, não é por ocorrer uma forte intempérie que, sem mais, se eximirá a responsabilidade da sociedade concessionária do parque”. A empresa, destaca o tribunal, pode afinal ter culpa e falhado no cumprimento dos deveres de segurança e manutenção do auto-silo, que resultam da lei e do contrato para a exploração do parque.

Mas, por outro lado, “se a concessionária prova que fez o que estava ao seu alcance e cumpriu as suas obrigações (…), não será responsabilizada pelos danos ocorridos”. Foi que, segundo o TSI, aconteceu em 2008 com os prejuízos que o Hagupit deixou no parque de estacionamento do Terminal Marítimo do Porto Exterior.

Já a utente do auto-silo que diz ter ficado com o automóvel “totalmente inutilizado” defende o contrário: entende que a empresa gestora do parque “nada fez para evitar o incidente”. No recurso para o TSI – o Tribunal Judicial de Base também decidiu que não havia direito a indemnização –, a cliente explica que estacionou o carro no auto-silo “tendo confiado que o seu carro ficaria abrigado da intempérie”. Não esperava que o piso inferior do parque fosse inundado – uma expectativa, de resto, partilhada por outros proprietários de veículos afectados pelas cheias do Hagupit e que chegaram a receber apoio financeiro das empresas administradoras dos parques.

No pedido de indemnização, a queixosa alegou que a concessionária do auto-silo tinha um “dever de vigilância sobre as instalações e sobre os veículos nela estacionados” e destacou ainda a falha em oito bombas de extracção de água. A concessionária, vincou, “tinha o dever de manutenção” dos equipamentos.

Em curto-circuito

As bombas não só estavam operacionais, como a empresa tentou comprar mais, responde o tribunal, ao confirmar que “não foi possível extrair o grande volume de água do mar que entrou”. Mais: “Ao chegar a uma determinada altura acima do chão, a água atingiu a caixa de controlo de funcionamento do sistema eléctrico das bombas de água, provocando um curto-circuito”. A empresa chamou os técnicos CEM para reparar a avaria, mas “só lhes foi possível resolver esta situação uns dias depois”.

Os trabalhadores do parque, aponta ainda o TSI, tentaram também contactar os proprietários dos veículos estacionados para que retirassem as viaturas do auto-silo, sendo que a PSP disse não ser aconselhável pedir às pessoas para saírem de casa com o sinal nº8 de tempestade tropical içado. O tribunal conclui: “A força da intempérie foi de tal ordem e a água que entrou no auto silo de forma bruta e abrupta foi tanta que, não obstante os esforços, (…) não foi possível evitar os danos causados pela inundação”.

Tanto que, em 2009 e depois do Hagupit, o Governo passou a alertar para os perigos de deixar o carro estacionado num parque subterrâneo em caso de tufão, remata o TSI. “É assim o próprio Governo da RAEM a reconhecer que, numa situação numa situação” como a descrita no caso “não é possível evitar a inundação, pelo que a única medida de segurança que prevê é o encerramento do auto-silo”. Desde o Hagupit, que é obrigatório fechar a segunda cave dos parques assim que é içado o sinal 1 de tufão. Caso suba para nível três, o auto-silo deve fechar imediatamente.

Richard Sauber conduziu em nome da Las Vegas Sands as alegações finais no julgamento do processo no qual o empresário de Hong Kong, Richard Suen, pede 328 milhões de dólares (2,6 mil milhões de patacas) de indemnização por não ter recebido comissões às quais entende ter direito como prémio dos contactos que conduziu junto de políticos do Continente no sentido de garantir uma licença de jogo para a empresa de Sheldon Adelson.

Richard Suen insistiu durante este julgamento nos mesmos argumentos que apresentou quando em 2010 obteve uma sentença que lhe foi favorável, mas depois anulada em instância superior (ver caixa). Ou seja, defende a importância das reuniões que marcou e que permitiram a Sheldon Adelson reunir-se em Pequim com altas figuras da política chinesa, em 2001, tentando explicar ao tribunal que elas foram fundamentais para a escolha Las Vegas Sands, em 2002.

“Eu não sei bem o que Mr. Suen quer dizer com isso”, disse Richard Sauber ao júri, na última sexta-feira, já na fase final de um julgamento que decorre há cerca de cinco semanas num tribunal do estado de Nevada. “Não tenho sequer certeza de como esses encontros foram marcados nem como decorreram”, concluiu, citado pela agência Bloomberg.

Richard Suen, por seu turno, afirma que as reuniões que ele e um grupo de associados que com ele actuou marcaram com o então vice-primeiro-ministro chinês Qian Qichen, e o líder do município de Pequim, Liu Qi, terão sido essenciais para “criar o ambiente de boa vontade” que posteriormente teria levado o governo de Edmund Ho a tomar as decisões que tomou.

Na versão de Rivhard Suen, a reunião com Qian Qichen, um dos políticos chineses mais directamente envolvidos na discussão da Lei Básica, teria minado os objectivos políticos da autonomia das regiões administrativas especiais, a partir de uma reunião de 40 minutos que teve com Adelson em Pequim.

“A China deixou Macau tomar as suas próprias decisões”, contrapôs o advogado do magnata norte-americano.

O advogado de Richard Suen, John O’Malley, havia no dia anterior afirmado perante o mesmo júri – a 9 de Maio – que o seu cliente, amigo do irmão mais novo de Sheldon, Lenny Adelson, alertara o presidente Sands no ano 2000 para a probabilidade de Macau pôr termo ao monopólio de Stanley Ho na indústria do jogo, abrindo a indústria à entrada de operadores estrangeiros. “A verdadeira história é que o Sr. Suen garantiu essa licença”, argumentou O’Malley em defesa do direito às comissões exigidas pelo seu cliente.

Durante o julgamento, Sheldon Adelson confirmou que se havia reunido com Richard com Richard Suen, a pedido do seu irmão, alegando contudo que os esforços do empresário de Hong Kong em nada contribuíram para a licença que acabou por ser obtida pela Sands, ‘ganha através de um concurso público e negociações posteriores com autoridades de Macau”.

Segunda tentativa

Esta é a segunda vez que Richard Suen discute em tribunal as comissões a que alega ter direito e que não lhe foram pagas por Sheldon Adelson. Em 2010, o Supremo Tribunal do Nevada mandou repetir um primeiro julgamento ao cabo do qual o juiz de primeira instância dera razão a Richard Suen. A decisão em sede de recurso foi baseada no entendimento de que a primeira instância havia assumido como provas meros boatos, para além de ter revelado desconhecimento sobre as leis chinesas, no quadro da autonomia de Macau.

Já nessa altura, Richard Suen denunciara ter feito com a Las Vegas Sands um acordo no âmbito do qual ele e os seus associados na operação receberiam 5 milhões de dólares (cerca de 40 milhões de patacas) mais dois por cento do lucro líquido da Sands China em Macau, “caso fosse obtida uma licença”.

]]> http://pontofinalmacau.wordpress.com/2013/05/13/houve-ou-nao-mao-de-pequim/feed/ 0 pontofinalmacau http://pontofinalmacau.wordpress.com/2013/05/13/operarios-querem-maternidade-alargada/ http://pontofinalmacau.wordpress.com/2013/05/13/operarios-querem-maternidade-alargada/#comments Mon, 13 May 2013 05:40:15 +0000 Ponto Final http://pontofinalmacau.wordpress.com/?p=23642 ]]> A Associação Geral dos Operários de Macau (AGOM) quer alargar a licença de maternidade e paternidade para 90 e para sete dias, respectivamente. Apoiam este pedido num inquérito à população e nos regimes da China Continental e de Singapura.

Inês Santinhos Gonçalves

A Associação Geral dos Operários de Macau (AGOM) quer que o Governo reveja a lei laboral e aumente a licença de maternidade dos actuais 56 dias para 90, apenas gozados pelas trabalhadoras da Função Pública. A Associação entrevistou, em Janeiro, 1226 pessoas, homens e mulheres, e apenas 15 por cento disseram que os 56 dias são suficientes –  48 por cento acham que as mães deviam poder ficar 90 dias em casa com os recém-nascidos.

Além dos resultados do inquérito, a AGOM alega também que a China Continental, que já tinha a licença de maternidade fixada nos 90 dias, estendeu-a recentemente para 98 dias, e que Singapura permite 16 semanas (112 dias).

“Para as mulheres, 56 dias não chegam. Quando os bebés nascem, as mães têm de tomar conta deles. Há cada vez mais mulheres a trabalhar na nossa sociedade e temos de lhes dar mais tempo quando os bebés nascem. Acho que isso não vai afectar a nossa força de trabalho”, afirma Cheang Chong Sek, presidente da direcção da AGOM.

O dirigente dos Operários lembra a baixa taxa de natalidade do território e salienta que o alargamento das licenças podem ajudar a combater o problema: “Em Macau, a maioria das pessoas só tem um filho. A média das idades na nossa sociedade está a aumentar e acho que devemos incentivar as pessoas a terem mais filhos. Acredito que isto vai ajudar”.

A AGOM pede também um alargamento do tempo que o pai pode ficar em casa após o nascimento de um filho. Actualmente, no sector privado, a licença de maternidade permite à mulher ficar 56 dias em casa (antes de 2009 eram apenas 35 dias); já o pai, tem direito a dois dias de faltas justificadas, não remunerados, “permitindo-lhe cuidar do recém-nascido e da sua companheira no pós-parto”, explicou a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais ao PONTO FINAL, no ano passado.

A proposta da AGOM é que os pais possam ficar em casa sete dias. “Para a mulher, ter o marido por perto depois de o bebé nascer é importante. [Os homens] podem cuidar mais das mulheres se tiverem mais dias”, argumenta Cheang.

Por agora, a AGOM está ainda a “recolher mais informação”, que vai depois compilar num documento para entregar ao Governo – mas ainda não tem uma data à vista. Cheang não sabe qual vai ser a reacção do Executivo, mas tem esperança num bom resultado: “Não posso adivinhar, mas isto é bom para a nossa sociedade e acho que o Governo devia levar [esta proposta] em consideração”.

A académica Teresa Vong participou ontem num debate sobre igualdade de género em Macau, organizado pela Associação Novo Macau e motivado pela discussão que se gerou em torno da roupa da professora Kam Sut Leng durante o protesto do 1º de Maio. “Todo este debate no Facebook demonstra que estamos um bocadinho atrasados na discussão destes temas”, aponta.

A professora da Universidade de Macau (UMAC) considera que esta “é uma boa ocasião para clarificar uma coisa junto dos nossos alunos: nós, como professores, temos identidades múltiplas. É completamente aceitável que um professor, no seu tempo livre, se envolva com um movimento social”.

A investigadora na área de Educação critica a falta generalizada de envolvimento na vida pública e que se reflecte neste tipo de incidente: “A maioria das pessoas em Macau é dominada pelo discurso profissional e ignora a sua própria identidade, a identidade de cidadão. A maioria das pessoas tem boa prestação dentro deste discurso profissional e tenta corresponder a todos os requisitos. Mas acho que isso não chega. Vivemos numa sociedade civil, mas temos também de nos comportar como cidadãos”.

É o caso de muitos professores, diz Vong. Mas também dos trabalhadores da Administração. “Em Macau, os funcionários públicos apenas exercem a sua identidade de funcionários públicos, não têm um papel activo nos movimentos civis”, acusa.

Quanto à “questão da mini-saia” em si, a docente da UMAC acredita que a generalidade dos alunos não valorizou o assunto, que acabou por ser mais empolado pelos próprios professores. “E entre os professores há dois grupos, os pró-democratas e os mais conservadores”, lembra.

O incidente deve ser aproveitado pelas escolas e universidades para ser discutido na sala de aula, defende a professora. Até porque os currículos, orientados pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, não abordam questões de género, critica. “Este é um exemplo muito bom para discutir com os alunos e ajudá-los a desenvolver o seu espírito crítico”, aponta.

Teresa Vong considera que o sistema de ensino não coloca o combate à desigualdade de género como prioridade: “Preferem treinar os estudantes para obedecer à lei. Mas não se discute a importância da lei, os valores essenciais da lei e dos direitos humanos”. I.S.G.

De acordo com os dados apresentados na sexta-feira, entre Janeiro e Março deste ano registaram-se 3.236 delitos, mais 85 do que no período homólogo de 2012, sendo a maior parte crimes contra o património (roubo, furto e extorsão), num total de 1.961 casos, mais 136 (7,5 por cento) do que no primeiro trimestre do ano passado.

Apesar de a criminalidade ter registado um aumento ligeiro de 2,7 por cento no cômputo geral, os crimes relacionados com o tráfico e venda de drogas tiveram um aumento de 70,3 por cento, com mais 26 casos do que em igual período do ano passado, num total de 63 delitos.

No âmbito do consumo de drogas foram registados 72 casos, mais um do que entre Janeiro e Março de 2012, correspondente a um aumento de 1,4 por cento.

O secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá, relacionou em conferência de imprensa o aumento do tráfico de droga em Macau com a cada vez maior internacionalização do território e com o afluxo de turistas provenientes do sudeste asiático, afirmando que as autoridades locais estão em contacto com outros territórios no âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes.

Cheong Kuoc Vá destacou ainda o facto de estarem a ser ultimamente detectados novos tipos de drogas, razão pela qual a tutela propõe a inclusão de novos tipos de droga na lista de estupefacientes, no âmbito da revisão da lei de combate à droga actualmente em curso. O secretário para a Segurança escusou-se, porém, a comentar eventuais mudanças nas molduras penais já existentes.

No que respeita à criminalidade violenta, foram registados 182 casos, apenas mais um crime violento do que nos primeiros três meses de 2012, sem que tenham sido registados homicídios ou raptos.

Nos crimes de roubo, furto e extorsão foram registadas descidas. Os roubos diminuíram 22,4 por cento, ou 11 casos para um total de 38 delitos, enquanto os casos de furto corresponderam a um total de 1.066 casos no final de Março, menos 40 casos (menos 3,6 por cento), em comparação com o período homólogo. Os crimes de extorsão, por sua vez, baixaram 25 por cento para nove casos, menos três do que entre Janeiro e Março de 2012.

Em contrapartida, foram registados mais dois crimes de fogo posto (mais 33,3 por cento), num total de oito casos, e mais dez casos de uso de documento alheio, mais três do que entre Janeiro e Março de 2012, correspondendo a um aumento de 42,9 por cento.

Os casos de delinquência juvenil registaram a maior descida (menos 42,9 por cento), passando de 21 para 12 casos, que envolveram um total de 17 menores, menos 11 do que no período homólogo de 2012.

Registaram-se ainda mais 30 delitos de aliciamento, auxílio, acolhimento e emprego de imigrantes ilegais, para 130 casos, com uma subida de 30 por cento em relação ao período de Janeiro a Março do ano passado.

Nos três primeiros meses do ano foram detidos e enviados ao Ministério Público 1.112 suspeitos por infracções criminais.

A Polícia Judiciária (PJ) desmantelou uma rede de prostituição e de tráfico de droga, que resultou na detenção de nove pessoas: um homem e oito mulheres, todos oriundos do Continente. A operação decorreu na sexta-feira, durante uma rusga num edifício localizado no centro da cidade. “A maior atracção deste grupo era o facto de também terem droga. Pagavam às prostitutas metade do que ganhavam”, explicou o porta-voz da PJ, Lam Man Wai, em declarações ao Canal Macau. Segundo a polícia, as mulheres cobravam entre quatro mil a seis mil patacas pela prestação de serviço sexuais acompanhada pelo consumo de estupefacientes. A alegada rede estava já a ser investigada pelas autoridades, que dizem que o grupo usava várias técnicas para desviar as atenções da polícia, como a mudança consecutiva de apartamentos. O líder do grupo criminoso não está entre os nove detidos, encontrando-se em parte incerta, de acordo com as informações da PJ.

Chui Sai On, que é também chanceler da UMAC, disse esperar que a equipa que lidera a universidade pública continue a “envidar esforços para manter o estável desenvolvimento da instituição e alcançar as expectativas de Macau e do país”. O Chefe do Executivo prometeu ainda aumentar o investimento na educação e defendeu que a UMAC deve “aproveitar as melhores condições no novo campus” para ser uma “universidade de excelência” e formar mais quadros qualificados.

Já Wei Zhao anunciou, em comunicado, um plano de desenvolvimento da UMAC que inclui um “novo modelo pedagógico, o aperfeiçoamento das disciplinas académicas, o recrutamento de docentes de topo e a melhoria da gestão da universidade”. Sem entrar em pormenores, o reitor disse que a universidade está a rever os cursos de mestrados para “formar quadros com conhecimento e competências profissionais adequadas à satisfação das necessidades de Macau”.

A maioria das vagas de admissão na UMAC, em processo de transferência para a Ilha da Montanha, vai manter-se reservada aos estudantes locais, garantiu Wei Zhao.

UMAC quer manter polo na Taipa

A Universidade de Macau pediu ao Governo para continuar na posse de um edifício no actual campus na Taipa. A ideia é que o prédio seja usado como um “polo da universidade” no território, onde vão ser oferecidos cursos de educação contínua, aulas à noite dos cursos de mestrado de Direito, Educação e gestão de empresas, avançou o coordenador do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Sou Chio Fai, em resposta a uma interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang. Além do edifício, a UMAC pediu também ao Governo para manter o Centro de Investigação e Ensaios em Engenharia no actual campus. O destino do terreno da Taipa continua por decidir, com o Governo a garantir que, por enquanto, “a maior parte dos edifícios vai ser devolvida” à Administração. Segundo do jornal Business Daily, que cita fontes não identificadas, existe a possibilidade de o campus vir a ser ocupado pela Universidade da Cidade de Macau, do deputado e membro do Conselho Executivo Chan Meng Kam, que não confirmou a informação.

Maria Caetano

- Esteve nos últimos dias em Sichuan. Com que objectivo visitou a zonas afectadas pelo sismo do passado dia 20 de Abril?

Paul Pun – Estive duas semanas nos Estados Unidos e, imediatamente ao regressar, fui para Sichuan. Estive lá entre os passados dias 8 e 11, regressando ontem [sábado]. Não fui como voluntário, mas porque é o meu trabalho ir ao local. Em representação da Caritas, cabe-me fazer uma avaliação da situação para, com base nos poucos fundos que recolhemos, vermos o que podemos fazer.

- Qual foi a avaliação que conseguiu fazer nestes três dias?

P.P. – Fiquei a conhecer a situação e a saber quais os problemas que existem nas áreas afectadas. Nestes poucos dias deu para perceber que os edifícios – habitação e também escolas, lares de terceira idade – não ruíram todos, mas que precisam de bastantes reparações. Estive nos abrigos temporários e algumas escolas.

- Há muita gente a viver nos abrigos temporários?

P.P. – A situação é diferente da do sismo de Wenchuan, também em Sichuan. Mas o terramoto também afectou muita gente. Há cerca de 200 a 300 pessoas a viver em abrigos numa das áreas que visitei. Ao todo estive em cinco zonas do condado. Estive em Lushan e Tianquan, que fica perto do epicentro.

- Quais foram as principais necessidades que identificou?

P.P. – Os recursos da nossa organização são muito limitados. Julgo que apenas poderemos desenvolver pequenos projectos. Até aqui temos menos de 500 mil patacas em donativos, portanto, não nos podemos comprometer com a construção de uma escola. Mas esperamos poder ajudar, por exemplo, nas reparações dos lares e na ajuda ao estudantes que terminaram o secundário para que possam ir para a universidade. Alguns alunos foram aceites pelas universidades, mas não têm dinheiro para ir devido ao desastre. É-lhe mais difícil conseguir financiamento ou patrocínios para pagar as despesas de ir para a universidade. Estamos à espera que as autoridades locais nos enviem um documento com as tarefas que podemos fazer. Há um pequeno lar de idosos onde podemos fazer algo. As escolas primárias também precisam de apoio para reparações.

- Basicamente, a principal necessidade é a reparação dos edifícios?

P.P. – Sim, mas não queremos duplicar o que o governo [local] já está a fazer. Queremos esperar um pouco até que nos digam que área podemos cobrir. Vamos usar os nossos fundos limitados para dar alguma ajuda. Há escolas que nos entregaram donativos para Yaan. Mas os estudantes da primária não sabem se Yaan é a cidade ou os condados afectados. Estando lá, senti que tinha uma pequena missão: explicar quais as necessidades de uma maneira diferente. Enquanto estive lá, houve alguns acidentes em que morreram pessoas. Havia desmoronamentos, com avisos para zona de perigo. As pessoas escolhem ir ou não. Eu fui. Foi seguro para mim, mas havia preocupação porque na noite da última quinta-feira alguém tinha ficado soterrado e morrido.

- Diz que a Caritas tem agora menos de meio milhão de patacas em donativos…

P.P. – Não sei exactamente quanto é porque as pessoas depositam os donativos nos bancos. Acredito conseguiremos certamente ter meio milhão de patacas. Mas estamos a fazer grandes campanhas de angariação. No último sábado recolhemos algum dinheiro com uma venda de rua de artigos em segunda mão. Algumas escolas primárias, como a da Sagrada Família, a do Sagrado Coração de Jesus, a da Santa Rosa de Lima, já nos deram donativos. Na próxima semana ainda vamos receber da Escola Nossa Senhora de Fátima. Outras escolas ainda ofereceram pequenas quantias.

- Há pessoas que questionam qual o destino dos fundos para Sichuan e se as autoridades locais não serão capazes, sem apoio das organizações não governamentais de fora, apoiar as pessoas afectadas. O que acha destas questões? As organizações de Macau são necessárias no terreno?

P.P. – Posso dizer que precisam da Caritas. Não é que queira que precisem de nós. Mas se precisam vamos oferecer a pequena ajuda que podemos dar. Digo sempre que é pequena em comparação com as grandes organizações de caridade da China Continental. Nós somos pequenos. Mas temos algo de único. Se precisam de nós, ajudamos. Esta é também a razão pela qual me deixaram visitar as áreas afectadas e dar uma pequena ajuda. Quando cheguei dos Estados Unidos, avisei que queria ir. Responderam imediatamente, permitindo que fosse. O aviso foi de apenas dois dias. É bom ir ao local e conhecer. Claro que as pessoas podem questionar qual o destino dos fundos. Julgo que devemos ser ponderados, escolher uma aldeia e visitar o local. Se pudermos, vamos mais frequentemente. Se nos preocuparmos um pouco mais com a forma como vai ser gasto o dinheiro, permitimos que este seja bem gasto. Não julgo que seja bom limitarmo-nos a enviar dinheiro sem qualquer supervisão. Ir lá permite ajudar mais.

- Foi isso que o fez ir ao local?

P.P. – Estava a par do que se passava. Tinha lido os jornais da imprensa chinesa e o New York Times. As pessoas que lá estão não querem saber se recebem dinheiro do Governo ou de uma organização não governamental. Precisam de ajuda e o que é importante é que recebam ajuda imediatamente. Às vezes basta um pequeno gesto de cuidado, que pode significar muito. Conheci umas senhoras que estavam numa das atendas. Pareciam estar normais, vestidas como qualquer cidadã de Macau normal, mas começaram a chorar imediatamente. Sabiam que não tínhamos nada para lhes dar, mas emocionaram-se a agradeceram o facto de estarmos preocupados com a situação delas. Não tinha dinheiro para lhe dar imediatamente – não é algo que costumemos fazer –, mas sinto que precisam de algum tipo de apoio. Receberem alguém de Macau, emocionalmente, já dá algum conforto. Um das senhoras tem uma criança de nove anos sem escola. Há apenas um pré-fabricado, daqueles usados na construção, que é muito quente. As crianças estão bem, mas os pais preocupam-se. Quanto a alimentos, têm. Mas não há um abrigo permanente. Antes de ir para o aeroporto passei por Wenchuan, onde há cinco anos houve o terramoto, e vi que têm boas casas. Em Yaan ainda estão à espera de autorizações do Governo. Somos uma pequena organização não governamental, mas estamos abertos para responder a necessidades urgentes.