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Inventário de bens imóveis não é obrigatório

Agosto 15, 2013

2817-1A nova lei de salvaguarda do património cultural não obriga o Governo a fazer uma inventariação dos bens culturais imóveis. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura garantiu aos deputados que o levantamento vai ser feito – apesar de, em termos legais, o Instituto Cultural só assumir a tarefa de proceder à catalogação dos achados arqueológicos e do património intangível.

Sónia Nunes

Com a lei de salvaguarda do património aprovada e oito anos após a inscrição do Centro Histórico na lista mundial da UNESCO, resta ao Governo entrar na “próxima fase”. A saber: fazer o inventário dos monumentos, edifícios de interesse arquitectónico, conjuntos e sítios de interesse, que totalizam o acervo dos bens imóveis. É preciso também classificar livros, mapas, manuscritos, relíquias religiosas, espécies arqueológicas e demais bens móveis. E ainda proceder ao levantamento de práticas e conhecimentos que as gentes de Macau reconhecem como fazendo parte da sua identidade cultural. O trabalho vai ser feito? O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, garante que sim.

“O Instituto Cultural irá proceder à realização de um levantamento sobre os bens culturais imóveis de Macau e, simultaneamente, ao trabalho preparatório para o levantamento sobre o património cultural intangível de Macau”, afirmou Cheong U, no discurso que fechou a aprovação da lei de salvaguarda do património cultural, na Assembleia Legislativa (AL). A inventariação dos bens culturais – tida como um instrumento essencial de protecção do património – não motivou qualquer debate durante a votação da proposta de lei, mas a questão não é pacífica.

Ho Ion Sang, deputado e membro da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kai Fong), levantou a lebre, já na declaração de voto. “A lei consegue suprimir as insuficiências, mas a valorização do património é uma tarefa contínua. Em relação à inventariação, não se conseguiu dar resposta às aspirações da sociedade”, apontou. Ou seja, sintetizou, “é preciso elaborar um inventário”.

Apesar de Cheong U garantir que o Governo vai fazer o levantamento do património imóvel e intangível (o que engloba as práticas, expressões, conhecimentos e técnicas culturais ou espaços de memória colectiva), a lei aprovada esta semana pela AL não obriga à inventariação do acervo arquitectónico. E sobre os bens móveis o Instituto Cultural tem apenas o dever de definir instruções e dar apoio aos serviços públicos – são eles que têm a responsabilidade de fazer o levantamento.

Governo

mostrou “resistência”

O papel da inventariação na salvaguarda do património cultural está destacado no parecer da 3ª Comissão Permanente da AL sobre a nova lei. “(…) A verdade é que a protecção legal dos bens culturais (aqueles que são dotados de interesse cultural relevante por serem testemunhos de civilização e cultura) se alcança por via da inventariação e por via da classificação”, pode ler-se.

É o inventário que permite a identificação dos bens culturais existentes. Na expressão da UNESCO, “os inventários de património cultural e natural de importância nacional constituem a base de identificação de possíveis bens do Património Mundial”. Os Estados que assinaram a Convenção do Património Mundial, Cultural e Natural (que, em Macau, vigora desde 1999) têm o dever de indicar quais as instituições responsáveis pela preparação e actualização dos inventários.

A lei de salvaguarda do património cultural, que entra em vigor a 1 de Março de 2014, assume a inventariação como um “princípio geral”, através do “levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens e manifestações de interesse cultural relevantes existentes na RAEM, com vista à sua identificação, protecção e valorização”. No entanto, quando regula a forma de protecção legal dos bens imóveis, a nova lei apenas diz que salvaguarda é feita apenas através da classificação.

“Em sede de bens culturais imóveis mantém-se a opção originária: a futura lei não obriga à existência de um inventário”, conclui-se no parecer da 3ª Comissão, onde se defende também que “está bem de ver que a protecção dos bens culturais imóveis se deve alcançar tanto com recurso à inventariação, e portanto a um inventário, como com recurso à classificação”.

Mas, durante as reuniões com a Comissão, o Governo mostrou “resistência” em “consagrar a obrigação da existência e adequada manutenção de inventários para todos os segmentos de bens culturais”, revela-se no parecer. A assessoria jurídica da AL fez a sugestão, “mas o Governo recusou sem que se tenha percebido as razões dessa decisão”.

Instituto Cultural

dá apoio

Em relação aos inventários, a nova lei de salvaguarda do património apenas atribui competências ao Instituto Cultural para fazer dois tipos de levantamento: junto do património arqueológico e dos bens culturais intangíveis. A inventariação dos bens móveis (que abrange arquivos e bibliotecas; documentos raros; registos fotográficos, cinematográficos e sonoros; meios de transportes, armas e material militar, pedras preciosas e cerâmicas; desenhos, pinturas e caligrafia; têxteis e instrumentos) é uma obrigação legal dos serviços públicos que os detêm.

Não era este o plano inicial. Na primeira versão da proposta de lei, era o IC que procedia ao registo do inventário dos bens móveis de interesse cultural – quer os detidos pelo sector público, quer os que são propriedade privada. No segundo texto (o que acabou por ser aprovado), não só o património móvel abrangido pela inventariação se resume ao que é detido pela Administração, como o levantamento deixa de ser um dever do IC.

A nova lei “impõe a obrigação de criação de um inventário tão só aos outros serviços públicos” que detenham “bens imóveis de interesse cultural relevante”. “O IC limita-se a formular e a divulgar os modelos e as instruções para a feitura do inventário presta apoio”, destaca-se no parecer.

Mais: “A inventariação e a classificação não são referidas, em termos claros, como as formas de protecção legal (que o são) dos bens móveis detidos pelos serviços públicos”.

Na segunda versão da proposta houve também melhorias. O Governo decidiu atribuir “expressamente” ao IC a competência para a elaboração do inventário do acervo intangível. O objectivo? “Evitar o desrespeito pela Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 2003”, que obriga ao levantamento. “Este aspecto merece destaque porque em conjunto com o inventário do património cultural são os únicos que são responsabilidade” do IC, sublinha-se no parecer.

Já Cheong U fala em colaboração. “O Governo irá, através da cooperação interdepartamental, criar um mecanismo de gestão exemplar” do património, prometeu o secretário, após a aprovação da lei, na terça-feira. Na sessão plenária, o secretário prometeu ainda “critérios mais elevados na descoberta, salvaguarda e gestão do nosso património cultural”.

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