Skip to content

O Código da “pessoa idónea”

Agosto 12, 2013

A  Assembleia Legislativa aprovou o novo Código de Processo Penal. O diploma gerou pouca discussão no hemiciclo, com Au Kam San a lançar aquela que acabou por ser a pergunta mais controversa do debate com Florinda Chan: “O que se entende por pessoa idónea?”

Sónia Nunes*

A Assembleia Legislativa (AL), que ameaçou passar o trabalho para os próximos deputados, aprovou na especialidade, sem grande debate, nem votos contra a primeira grande revisão ao Código de Processo Penal (CPP), em vigor há 16 anos. A possibilidade que vai ser dada ao tribunal para nomear uma “pessoa idónea” para defender um arguido em casos de urgência e na falta de um advogado foi a matéria mais discutida pelos deputados na sessão plenária de sexta-feira.

A partir de 1 de Janeiro de 2014, quando entrar em vigor o novo CPP, um arguido que não tenha advogado poderá receber como defensor uma “pessoa idónea, de preferência licenciada em Direito”, quando não houver causídicos (podem ser estagiários) disponíveis. Para o Governo, a alteração traz uma “melhoria” em relação à situação actual, mas Au Kam San e José Pereira Coutinho têm dúvidas.

“Os guardas e os escrivães judiciais podem ser considerados pessoas idóneas? O que se entende por pessoa idónea? Quem são elas?”, quis saber Au Kam San, da Associação Novo Macau, ao assumir preocupação pelos arguidos julgados em processos sumários. “Porque é que se pode nomear uma pessoa idónea que não é licenciada em Direito?”, insistiu Coutinho.

Para evitar que arguido seja libertado só por não ter defensor, respondeu Marques da Silva, assessor jurídico da secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. “É uma situação residual e que irá acontecer em último caso”, disse ao confrontar as eventuais ausências dos advogados durante as férias judiciais com os casos em que é obrigatória a assistência do defensor – quando o arguido está detido a aguardar julgamento, por exemplo. “Não são só os direitos dos arguidos que têm de ser protegidos. Há um valor fundamental que é o da realização da justiça. Não devemos impedir que, por uma mera questão formal, um arguido não venha a ser julgado”, defendeu Marques da Silva.

Gabriel Tong, jurista e deputado nomeado, explicou o que o Governo quer dizer quando fala num “avanço” em relação ao actual Código. Passa a haver uma ordem de preferência: “Primeiro é um advogado, depois um advogado estagiário, depois um licenciado em Direito e depois uma pessoa idónea. Ter uma pessoa é melhor que nada”, rematou.

O que vai mudar

O novo CPP prevê a inclusão de cegos e menores no conjunto de arguidos que são obrigatoriamente assistidos por defensor em qualquer acto processual e a proibição de buscas domiciliárias entre as 21h00 e as 7h00. Já os processos com arguidos não residentes – excluindo-se os trabalhadores – passam a ser classificados como urgentes, se tiver sido aplicada uma medida de coacção que imponha a proibição de saída de Macau. Esta situação que afectou 127 arguidos no ano passado, segundo dados oficiais.

Outra das novidades é o aumento dos prazos para interpor recursos de dez para 20 dias, havendo ainda possibilidade de pedir alargamento para garantir o direito de defesa, com o Governo a apontar como justificação o “funcionamento bilingue [em português e chinês] do sistema judicial de Macau e a necessidade de tradução de muitas peças processuais”.

O novo Código prevê ainda a gravação obrigatória da audiência em suporte áudio ou audiovisual, sendo que o juiz poderá determinar que o registo não seja feito quando considerar que as declarações poderão ser condicionadas pela utilização desse meio.

O Governo rejeitou ‘mexidas’ no regime das escutas telefónicas, alegando existir um número reduzido de queixas por intercepção ilegal de conversas telefónicas por autoridades policiais e deixou a questão da gravação dos interrogatórios pela polícia criminal e autoridades judiciárias para outra sede.

A definição de prazos de duração máxima do inquérito foi também uma matéria rejeitada pelo Executivo, apesar de a Associação dos Advogados ter alertado que a prática judicial demonstra que os prazos máximos para o encerramento do inquérito pelo Ministério Públicos – de seis meses para casos com arguidos presos e de oito meses para casos sem arguidos presos – não são respeitados.

O Ministério Público defendeu, na discussão do diploma na especialidade, que a lei “é meramente indicativa”, o que mereceu a censura da 3ª Comissão Permanente da AL. *com Lusa

 

No comments yet

Deixar uma resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

WordPress.com Logo

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Log Out / Modificar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Log Out / Modificar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Log Out / Modificar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Log Out / Modificar )

Connecting to %s

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 83 outros seguidores

%d bloggers like this: