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Expropriação assusta na protecção do património

Janeiro 20, 2013

2677-1A Assembleia Legislativa recebeu sete pareceres na consulta pública que promoveu sobre a proposta de lei de salvaguarda do património. A possibilidade de haver expropriação de imóveis privados é uma das preocupações. “O tema é interessante, mas ainda não foi discutido”, reage Cheang Chi Keong, que agenda dois meses de reuniões intensivas com o Governo para o texto ser votado antes de Agosto.

Sónia Nunes

Foram poucos, mas “pertinentes”, diz Cheang Chi Keong sobre os sete pareceres que a Assembleia Legislativa (AL) recebeu na consulta pública à proposta de lei de salvaguarda do património cultural. A recolha de opiniões decorreu entre Novembro e Dezembro e recuperou uma questão que opôs Governo e deputados durante a votação do diploma na generalidade: a expropriação de imóveis a favor da Administração. As indemnizações para os proprietários que vierem a ser lesados com o novo regime exigido pela UNESCO vai ser um dos temas fortes na próxima ronda de negociações com o Governo. E que promete ser intensa.

“A nossa principal preocupação é o tempo. Só temos seis meses para concluir o nosso trabalho”, admitiu ontem Cheang Chi Keong, presidente da 3ª Comissão Permanente da AL que debate a proposta de lei de salvaguarda do património desde Novembro e quer que o diploma seja votado na especialidade na actual legislatura, que termina em Agosto. Os deputados prometem aumentar o ritmo de trabalho – “a comissão está determinada em realizar reuniões ininterruptas durante dois meses”, assevera Cheong – e partem para negociações com o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, com novas opiniões em carteira.

Os pareceres que chegaram à AL durante a auscultação não vão tornados públicos, a pedido dos autores: sabe-se que um foi submetido por um grupo de construção civil, que as opiniões “entraram em pormenores” e que os deputados vão “ter em conta” as “sugestões” expressas. Cheang Chi Keong destacou algumas: “Estamos a fazer uma comparação entre as opiniões e as soluções previstas na proposta de lei, especialmente em relação à expropriação”. O diploma avançado pelo Governo (e aprovado, na generalidade, em Outubro do ano passado) permite a desapropriação de imóveis classificados e edifícios privados situados nas zonas de protecção, em troca de uma indemnização aos proprietários.

“Como vai funcionar o mecanismo de compensação” é uma das questões levantadas na consulta pública feita pela AL, que no debate em plenário com Cheong U mostraram já reservas em relação à protecção dos direitos de propriedade privada. Isto apesar de o secretário ter garantido que o objectivo da lei “não é tirar os bens da população” e que o alvo são, para já, os imóveis do Governo. Por que há ainda dúvidas sobre a protecção oferecida aos proprietários? “É um tema interessante, mas que ainda não foi discutido”, responde Cheang Chi Keong.

O deputado admite, porém, que a questão é um “grande problema” e defende que deve haver um “equilíbrio” entre a salvaguarda do património e a protecção dos direitos de propriedade. A lei proposta pelo Governo permite que o Instituto Cultural avance com uma acção de expropriação em dois casos: quando um edifício classificado corra sério risco de destruição e a responsabilidade seja do proprietário; e nos casos em que, “por razões jurídicas, técnicas ou científicas, devidamente fundamentadas”, a expropriação seja a forma mais adequada de proteger o imóvel.

Os particulares podem ainda perder os direitos de propriedade sobre um edifício quando este estiver incluído nas zonas de protecção e prejudiquem a conservação de imóveis já classificados ou “ofendam e desvirtuem as suas características”. Nestes casos, prevê-se que o Governo compense os proprietários ou com outro imóvel, ou com um terreno – uma solução que é questionada pelos deputados da Associação Novo Macau, que exigem transparência no processo por temerem uma “situação de conluio entre Governo e empresários”.

Na votação na generalidade da proposta de lei, o deputado Tommy Lau, que é também presidente da Associação de Construtores Civis, pediu “critérios mais objectivos” para a classificação dos imóveis como património e defendeu que os incentivos fiscais “são muito importantes” para os proprietários de edifícios protegidos. A questão foi sublinhada nas novas opiniões que chegaram à AL.

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