Deputado diz que não fala porque MP não quer
Cheang Chi Keong diz não ter “delegação de poderes” do Conselho de Magistrados do Ministério Público para divulgar as opiniões do órgão sobre a revisão do Código de Processo Penal. Mas são propostas “valiosas”, garante o presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.
Sónia Nunes
Cheang Chi Keong, presidente da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, quebrou ontem a prática de divulgar as propostas discutidas durante as reuniões de trabalho do órgão, que decorrem à porta fechada. O deputado disse não estar autorizado a revelar as sugestões feitas pelo Conselho de Magistrados do Ministério Público (MP) à revisão do Código de Processo Penal (CPP) e que motivaram uma reunião de três horas.
“Nada posso adiantar porque não tenho delegação de poderes por parte do Conselho de Magistrados do Ministério Público”, afirmou Cheang Chi Keong aos jornalistas no final do encontro, escusando-se a confirmar o conteúdo do parecer que o órgão presidido pelo Procurador da RAEM, Ho Chio Meng, enviou, por iniciativa própria, à Assembleia. O deputado disse apenas que as opiniões do Conselho “são valiosas” e foram manifestadas aos deputados “de uma forma muito franca e honesta”. “Pode ser? Vamos jantar?”, rematou, sorridente.
O presidente da 3ª Comissão afirmou ainda ter perguntado ao Conselho de Magistrados do MP se podia divulgar o parecer. “A resposta dada foi que aos representantes do Conselho só foram delegados poderes para marcar presença na reunião, sem autorização para divulgar o documento e as sugestões”, indicou Cheang.
“Por enquanto, a discussão é interna”, destacou o procurador-adjunto Wong Wai Va, à saída da reunião com os deputados. “Queremos que a proposta de lei responda às necessidades do desenvolvimento social”, acrescentou.
Cheang Chi Keong assegurou, porém, que a reunião “surtiu bons efeitos” e voltou a apelar à Associação dos Advogados e ao Conselho dos Magistrados Judiciais para “fazerem chegar o quanto antes as suas opiniões à Assembleia”. Os deputados deram até Outubro para que os operadores de Direito se pronunciem sobre a revisão do CPP e vão agendar uma reunião com todas as partes: juízes, MP, advogados e Governo. “O essencial é reforçar os direitos dos intervenientes processuais e promover a celeridade processual. Todos comungamos destes princípios”, reforçou Cheong, que confirma a falta de consenso entre quem acusa e quem defende.
A “dilatação dos prazos” – o tempo para interpor recurso vai aumentar de dez para 20 dias, com o Governo a propor também que os advogados tenham mais dez dias para “completar as conclusões” – é uma das matérias em que Cheong admitiu que “as entidades têm opiniões diferentes”. A gravação obrigatória das audiências de julgamento, proposta pelo Executivo, é outro exemplo dado pelo deputado. “Será que vai quebrar a privacidade e afectar os direitos dos intervenientes processuais? Ou será que vai melhorar o processo?”, lançou.
Ao que o PONTO FINAL conseguiu apurar o MP opõe-se à gravação obrigatória das audiências e está também contra a margem dada aos advogados para completarem os recursos em risco de serem rejeitados, por temer que a medida possa ser usada apenas para atrasar os processos. O órgão de investigação criminal reclama também poderes para aplicar medidas de coacção, sem precisar da decisão de um juiz.
