Não há erro sem culpa
Antes de avançar com a lei do erro médico, o Governo deve melhorar a formação dos médicos e criar uma Ordem independente para a classe. As recomendações vêm da Assembleia que entregou ontem um relatório sobre a matéria. Os deputados aconselham um sistema em que é preciso provar culpa, mas admitem as dificuldades que as vítimas podem enfrentar para o fazer.
Inês Santinhos Gonçalves
Os deputados aconselham o Governo a adoptar um sistema culposo em relação à lei do erro médico. Ou seja, um dano só tem consequências (punição) se conseguir ser provada culpa. Ontem foi dado por terminado um relatório, elaborado pela assessoria da Assembleia Legislativa (AL), sobre a viabilidade da lei, prometida desde 2002. Os deputados consideram que não é “o momento oportuno” para apresentarem um projecto de lei, mas dão, assim, o seu contributo para o debate.
Deverá ser ainda este ano que será iniciado o processo legislativo da lei do erro médico – o Governo prometeu-o para o quarto trimestre do ano, mas o presidente da 3ª comissão permanente, Cheang Chi Keong, têm dúvidas que isso aconteça. “A pressa é má conselheira”, lembra, dizendo que duvida até que a lei esteja pronta “até ao fim desta legislatura”.
Este sistema culposo implica a criação de uma comissão que analise os eventuais erros médicos e averigúe culpa. Não se sabe qual a intenção do Governo em relação à composição desta comissão. Por esse motivo, o relatório aponta ser “indispensável garantir a credibilidade e autoridade” deste órgão, que deve ser “de perícia médica especializada e independente”, admitindo que “a sua composição é uma questão delicada”.
Para que a lei do erro médico avance, os deputados consideram ser necessário “melhorar a formação profissional” dos médicos e uniformizar “o acesso à profissão”. A criação de uma Ordem dos Médicos “independente e gerida pela própria Ordem” é também aconselhada pela comissão da AL, que indica que esta seria responsável pelos regulamentos deontológicos e por “implementar e alterar as medidas punitivas e disciplinares dos médicos”.
O relatório deixa também uma critica ao Centro de Reclamação dos Cuidados de Saúde, que até agora aceitou uma minoria das queixas apresentadas por utentes. Segundo a comissão, é preciso “rever o [seu] sistema de funcionamento” de modo a que “as reclamações sejam tratadas de forma justa e eficaz”.
Outra questão que necessita de “análise científica”, é a criação de um fundo púbico para indemnizações pelos actos médicos em que não foi possível atribuir culpa.
Para aqueles em que a culpa é determinada, o relatório pede que o Governo estude a possibilidade de implementar um sistema de seguro obrigatório para os profissionais de saúde, que garante as indemnizações. Mas lembra, no entanto, que “existem dificuldades”, nomeadamente “pelo facto de o mercado de Macau ser pequeno”, o que impede previsão de lucros para as seguradoras e levanta questões deontológicas.
Não invalidando a elaboração da lei, é aconselhada “a criação e aperfeiçoamento de mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais”, como a conciliação e arbitragem.
Apesar de apoiar um sistema que implica a comprovação de culpa, os deputados admitem que é muitas vezes difícil para a vítima (ou familiares) comprovar culpa e “casualidade entre a culpa e o dano”. Primeiro, diz o relatório, por desconhecimento, já que muitas vítimas estão inconscientes durante o incidente ou chegaram mesmo a falecer. Segundo, por “falta de conhecimentos profissionais” de medicina. Terceiro, pela “pela inexistência de provas relevantes relacionadas com o erro médico”, como a história clínica e identificação do médico que participou no tratamento. Por fim, pode dar-se uma “diluição ou dispersão das responsabilidades individuais”, já que um procedimento clínico pode envolver vários médicos, enfermeiros e técnicos hospitalares.
