“A lei não visa expropriar a população”
O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura afasta para já os imóveis privados da futura lista de edifícios classificados, a ser alargada após a aprovação da lei do património cultural. As indemnizações e trocas de terreno a favor dos proprietários preocupam os deputados.
Sónia Nunes
As compensações para os proprietários de imóveis que venham a ser classificados como património ou edifícios de interesse arquitectónico são um dos pontos da Lei de Salvaguarda do Património Cultural destacados pelos deputados. O motivo? A lista dos bens protegidos só vai ser alargada depois de o diploma ser aprovado. A proposta de lei foi apresentada à Assembleia Legislativa ontem – sete anos depois de o Centro Histórico de Macau ser elevado a património mundial pela UNESCO. Uma coincidência “simbólica” para o secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U; um “atraso nos trabalhos”, para o hemiciclo.
A lei do património está a ser preparada pelo Governo há seis anos pelo Governo e vai subir a votação sem uma nova lista de edifícios classificados. O último inventário data de 1992, tendo sido revisto pelo ex-Chefe do Executivo, Edmundo Ho, após o reconhecimento do Centro Histórico de Macau. “Há uma deficiência nesta proposta de lei”, aponta Ao Kam San. O deputado da Novo Macau diz qual é: “O Mercado de São Lourenço, a Pousada de Mong-ha, o edifício da Escola Portuguesa de Macau, não constam como património. Há que rever a lista”.
Ho Ion Sang, dos Kai Fong, olha para as imediações dos bens classificados para defender que “o Governo atrasou-se no trabalho” e pedir novas zonas de protecção. “Porque é que foi construído um prédio tão alto na zona da Almeida Ribeiro? Porque é que no alto da Penha foram construídos edifícios com muitos andares?”, lança.
“Temos de ser mais rigorosos no processo de classificação”, concorda Tommy Lau, do sector imobiliário. O presidente da Associação de Construtores Civis está a pensar nos edifícios que podem vir a ser classificados. “Cabe ao Conselho do Património Cultural emitir o parecer. Cada pessoa pode ter uma visão diferente. Como podemos ter critérios mais objectivos?”, pede.
A proposta de lei prevê que os proprietários de bens classificados tenham direito a incentivos fiscais e a indemnização caso vejam o direito de propriedade restringido. Lau quer detalhes: “O proprietário vai ter de avaliar se é mais importante o valor [do edifício] ou a cultura. Tem de decidir se quer abdicar da propriedade. A indemnização e os incentivos são muito importantes para o procedimento de classificação”.
“Podemos usar a troca de terrenos”, propôs o deputado nomeado. A proposta de lei permite já que o Governo possa acordar com os proprietários de edifícios de interesse arquitectónico ou de bens incluídos nas zonas de protecção permutas de terreno. Ng Kuok Cheong, da Novo Macau, está preocupado: “Este processo tem ser transparente para que não se caia numa situação de conluio entre Governo e empresários”.
“Esta proposta não fez qualquer alteração aos 100 itens constantes da lista de classificação e não visa expropriar, tirar os bens da população”, ressalva Cheong U. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura “vai pensar nos novos edifícios que vão ser incluídos” no inventário após a aprovação da lei. Com uma garantia: “Vamos concentrar-nos, para já, nos bens do Governo”. A farmácia chinesa da Rua da Palha e as vivendas da Coronel Mesquita são exemplos dados por Cheong U, mas não confirmados.
A composição do Conselho do Património Cultural (a ser definido por regulamento administrativo) e o facto de a proposta de lei surgir antes de haver um plano urbanístico também inquietam os deputados. “Estamos mesmo preocupados”, confirma a deputada Ho Sio Kam. “Como é que vai haver um equilíbrio entre o desenvolvimento económico e a protecção do património?”, problematizou Ho Ion Sang. Cheong U é taxativo: “Não há uma relação directa entre a lei do património e a lei do planeamento urbanístico”.
A lei de salvaguarda do património tem de ser incluída no relatório sobre o estado de conservação dos bens classificados que o Governo tem de entregar à UNESCO até 1 de Fevereiro de 2013. “Macau não está numa fase muito crítica. Mas se as leis do património e do planeamento urbanístico não forem concluídas vai afectar a aceitabilidade do relatório. Nesse sentido há um risco. Legislar é uma tarefa urgente”, admite Cheong U.
Arquivos vão ser protegidos por lei
O Governo está a preparar uma lei para proteger os arquivos de Macau, que deverá incluir primeiro os documentos na posse dos serviços públicos. A informação foi adiantada à Assembleia Legislativa pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cheong U, após o deputado Pereira Coutinho ter pedido a conservação e classificação de documentos com interesse histórico e alertado para os efeitos da humidade nos arquivos. “O Instituto Cultural deve incentivar a população a proteger os bens móveis em vez de os pôr à venda no mercado”, defendeu também Coutinho. “Estamos atentos. A protecção dos documentos históricos é importante”, concordou Cheong U, referindo-se aos bens móveis dos serviços públicos. “Vamos definir um prazo para conservação dos documentos”, acrescentou Guilherme Ung Vai Meng, presidente do Instituto Cultural.
Deputados culpam Governo por atraso nas férias
A Assembleia Legislativa (AL) só vai de férias em Setembro. O plenário aprovou ontem a extensão do período normal de funcionamento até 31 de Agosto, para tentar aprovar oito diplomas pendentes. Apesar da unanimidade, os deputados responsabilizaram o Governo pelo atraso na avaliação das propostas de lei. “Às vezes temos muito trabalho, outras não. Isto tem que ver com o reenvio de propostas de lei”, destacou Paul Chan Wai Chi, da Associação Novo Macau. Kwan Tsui Hang, presidente da 1ª Comissão Permanente da AL, concretizou: “A proposta de lei da mediação imobiliária pode ser concluída antes das férias. A Comissão nada pode fazer, só com a apresentação da versão alterada pelo Governo”. “Esta proposta está cá há mais de um ano. Não recebemos a nova versão”, apoiou Ung Choi Kun, que em conjunto com Ho Ion Sang, destacou as “grandes alterações” aos diplomas quando estão a ser discutidos nas comissões.
