Menores de 21 anos ficam à porta
Chegou ao fim o processo de análise da lei que regula a entrada e trabalho em casinos. A mudança mais polémica prende-se com o limite de idade: depois de a lei ser aprovada, só os maiores de 21 anos podem trabalhar nestes espaços. A comissão da Assembleia admite que quatro direitos fundamentais ficam restringidos, mas aceita as justificações do Governo.
Inês Santinhos Gonçalves
A votação final deverá acontecer antes do encerramento da Assembleia Legislativa para férias e a partir daí os menores de 21 deixarão de poder entrar em casinos, de jogar e de trabalhar no seu interior. A mudança vai afectar directamente os jovens que, após concluírem a escolaridade obrigatória, decidem escolher os casinos como local de emprego. De acordo com a Direcção dos Serviços de Estatísticas de Censos, em 2010, 2800 jovens entre os 18 e os 21 anos trabalhavam nos casinos do território, 1400 destes directamente em serviços de jogo.
Depois da aprovação na generalidade em Abril, com 17 votos a favor, a 1ª comissão permanente debateu entre si e com o Governo e produziu um parecer que expressa a natureza “altamente polémica” da proposta de lei, segundo a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang. São mais de 200 páginas, a maior parte relacionadas com a questão da idade e a legalidade desta medida.
Neste parecer a comissão lista quatro “concretas restrições” a artigos da Lei Básica. A saber: “a interdição de aceder a casinos é uma limitação de movimentos consagrada constitucionalmente”, “a interdição de praticar jogos de fortuna ou azar em casino compõe uma restrição ao direito de propriedade, naquilo que ele impõe de liberdade de cada um a dispor livremente do seu próprio património”, “a interdição de prestação de trabalho no interior dos casinos restringe a liberdade de escolha de profissão e de emprego” e restringe ainda “o princípio da igualdade”.
Apesar disto, a comissão aceita as restrições, entendendo que respondem à necessidade de “proteger os jovens adultos entre os 18 e os 21 anos do ambiente dos casinos”.
Uma questão de maturidade
O Governo justifica esta restrição, argumentando que, entre os 18 e os 21 anos, ainda não se deu o total desenvolvimento da personalidade. A falta de maturidade dos jovens que ingressam nos casinos pode gerar dois tipos de consequências nefastas: entrarem no mercado prematuramente sem concluírem a sua formação académica, atraídos pelos salários elevados, e desenvolverem vícios, influenciados pelo ambiente do jogo, que possam até resultar num aumento da taxa de criminalidade relacionada com o jogo.
Os deputados da comissão desafiam estes argumentos. Se nas pessoas com idades entre os 18 e os 21 se nota “ausência de maturidade”, “então como é que se procedeu à redução da idade da capacidade eleitoral passiva para a Assembleia Legislativa para os 18 anos de idade em 2008” (anteriormente fixada em 21 anos)?
Em relação ao argumento de que esta restrição pode incentivar o desenvolvimento académico dos jovens, a comissão considera que se revela uma “contradição com o regime de escolaridade obrigatória local” (até aos 15 anos de idade).
Como contraponto à argumentação de que o trabalho em casinos, em idade de desenvolvimento da personalidade, pode levar à adesão à prática de crimes, a comissão apresentou os números de crimes ocorridos nos casinos em 2010. Foram um total de 1029, mas apenas 11 cometidos por pessoas com idades entre os 18 e os 21 anos. Nenhum pertence às categorias de ‘jogo ilícito’, ‘burla’ ou ‘furto de fichas’.
Apesar do exercício de refutação dos argumentos do Governo, os deputados concluem que “o interesse público de proteger os jovens entre os 18 e os 21 anos é legítimo e coerente”. A lei contempla outras excepções à aquisição de maioridade aos 18 anos, como por exemplo a normal que impõe que o Chefe do Executivo tenha pelo menos 40 anos, aponta o parecer da comissão.
“Ainda que o Governo corra o risco político de ser acusado de paternalismo, é entendimento desta comissão que esse risco vale a pena se traduzir no aumento do número de jovens que optem por prosseguir os seus estudos”, pode ler-se no documento.
Recorde-se que esta restrição não se aplica a quem, à entrada em vigor da lei, já estiver contratado ou em exercício de funções.
Alguns deputados chamaram também à atenção para o facto de esta proposta de lei não abranger o sector das apostas (de cavalos, cães e desportivas) e das lotarias. O Executivo justificou esta opção dizendo que essas não são as áreas onde se sentem os impactos sociais mais negativos, mas comprometeu-se a analisar essa extensão.
Idade difícil de detectar
Assim que a lei entrar em vigor, vai ser necessário apertar o controlo nas entradas dos casinos. Os deputados admitem que este processo pode gerar dificuldades: “A idade é um elemento que nem sempre se compadece com uma mera análise empírica das características físicas de um indivíduo”.
A proposta de lei lista quais as entidades que têm poder pata solicitar a identificação e expulsar pessoas dos casinos: PSP, Polícia Judiciária, inspectores da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, directores dos casinos e “trabalhadores das concessionárias no exercício das funções de fiscalização da entrada nos casinos” – estes últimos podem pedir prova de idade e vedar a entrada a quem o recuse.
Os órgãos de polícia criminal podem “conduzir as pessoas que não forem capazes de se identificar ou se recusarem a fazê-lo ao posto policial mais próximo e compeli-las a permanecer ali o tempo estritamente necessário à identificação, em caso algum superior a seis horas”.
Durante a reunião de ontem da comissão, foi também salientado que o regime de exclusão a pedido de familiares só pode ser levado a cabo se a pessoa em questão o aceitar. “Uma exclusão requerida por outrem colide com os direitos fundamentais, por isso só [pode ser efectiva] quando há consentimento”, referiu Kwan Tsui Hang.
Para onde vai o dinheiro?
Os prémios ganhos por pessoas com idade inferior a 21 anos, que eventualmente consigam jogar sem serem impedidas, “revertem para a RAEM”. “Nem as pessoas proibidas de jogar poderão averbar os eventuais ganhos ou ver restituídos os montantes apostados, nem as operadoras poderão reter nem uns nem outros”, explica o parecer da comissão. Esta é uma opção que os deputados “saúdam”.
Divergências de tradução
Os deputados da 1ª comissão criticaram “divergências” entre a versão portuguesa e chinesas da proposta de lei e aconselharam o Executivo a ajustar a redacção do texto. Algumas passagens acusam mais pormenorização na versão chinesa. Um exemplo apresentado pela presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, foi o da expressão “interior dos casinos”, que na versão portuguesa foi traduzido apenas por “casinos” – referindo-se ao local onde os menores de 21 anos estão impedidos de trabalhar. “Pode levar a interpretações”, aponta Kwan. Também em relação ao destino dado aos ganhos dos jogados ilegais, no texto em chinês lê-se “valor equivalente dos prémios ou outros benefícios”, enquanto em português está escrito “valor dos prémios ou outros benefícios”.
