Air Macau isenta Governo
A companhia de bandeira da RAEM garante que não foi por ordem da Administração que decidiu impedir a Viva Macau de continuar a voar. Em empresa tentava resgatar quase 24 milhões de patacas em dívida quando acabou com a subconcessão.
Sónia Nunes
A Air Macau assegura que a Administração não influenciou a decisão tomada há dois anos que terminou na falência da operadora de baixo custo Viva Macau, então subconcessionária da companhia. A posição contraria os esclarecimentos oficiais prestados à época que davam a rescisão do contrato da low cost como uma ordem do Governo e beliscam o processo que está a correr no Tribunal de Segunda Instância (TSI) – o que está a ser posto em causa é o acto administrativo do secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, que levou ao termo da licença.
A Viva Macau está a tentar provar o papel do Governo na rescisão do contrato de subconcessão (que teve como efeito imediato o fim dos voos e o cancelamento do certificado de operadora aérea) através de duas cartas. Uma foi enviada pelo ex-presidente da Air Macau, Zhao Xiaohang, ao então director executivo da low cost, Red Macdonald, a 28 de Março de 2010 – o último dia da crise da Viva Macau, que num fim-de-semana cancelou 30 voos e deixou em terra 4500 passageiros por falta de combustível. A empresa fornecedora, a Nam Kwong Oil que viria depois a acusar uma dívida de 15 milhões de patacas, recusou o fornecimento.
Na carta em inglês da Air Macau, Zhao Xiaohang refere ter recebido instruções para cancelar a subconcessão e diz estar a agir com “enorme pesar”. O tribunal ouviu ontem Winnie Kong Pou Chu, secretária da empresa. Foi quem dactilografou a carta, ditada em chinês pelo ex-presidente da companhia: “Na minha interpretação, foram instruções de Pequim”. A testemunha deu conta de “muitos telefonemas” feitos por Zhao, antes de comunicar a rescisão do contrato para afirmar que havia um “consenso” entre os administradores da Air Macau em relação à Viva. E assumiu o declarado “enorme pesar” como uma expressão de cortesia.
A defesa associa as instruções descritas na carta à Administração e secunda a posição com uma outra carta enviada à Air Macau pela Autoridade de Aviação Civil, em que o secretário Lau Si Io aconselha à rescisão do contrato de subconcessão com a Viva Macau. “Não foi por ter recebido a carta que tomou a decisão. Depois de a receber, [Zhao Xiaohang] ainda fez vários telefonemas. Ele não parou de fazer telefonemas”, afirmou Winnie Kong.
“Aquela carta foi mais um apoio. Os meus patrões estavam a discutir se deviam resolver o contrato, mas não tinham tomado qualquer acção. O Governo tinha concedido um empréstimo [de 200 milhões de patacas à Viva Macau]. A carta foi mais uma luz verde”, destacou. O depoimento foi confirmado por outras testemunhas ligadas à empresa.
O advogado da Viva Macau, Henrique Saldanha, confrontou Winnie Kong com as declarações Zhao Xiaohang a um jornal em língua portuguesa, prestadas dois dias depois de a low cost ter ficado impedida de voar, a 30 de Março, e à margem de uma assembleia-geral da Air Macau. O então presidente disse que foram apenas “seguidas as instruções do Governo”. Winnie Kong admitiu tratar-se de um erro de tradução. Recorde-se que também o presidente da Autoridade de Aviação Civil afirmou que contrato de subconcessão que a Viva Macau detinha com a Air Macau foi revogado por ordem do Governo.
Air Macau leva dívida a tribunal
A Viva Macau “não estava a cumprir as obrigações do contrato” disse a secretária da Air Macau para justificar o termo da subconcessão. Além da “grande confusão” que se instalou no aeroporto e dos “muitos voos cancelados”, Winnie Kong testemunhou que a operadora de baixo custo devia dinheiro à Air Macau pela subconcessão. Quanto? “Com juros, cerca 24 milhões de patacas”. O caso seguiu para tribunal.
“Fizemos várias cartas para eles pagarem a quantia, só que não o fizeram. Decidimos interpelar o pagamento pela via judicial”, confirmou Winnie Kong. A secretária da companhia de bandeira da RAEM explicou ainda que “só em finais de Março” de 2010 é que a Air Macau teve “muito conhecimento” da situação financeira da Viva Macau, por alegada falha da operadora na entrega de relatórios. “Não havia informações”, vincou.
Winnie Kong afirmou também que os 24 milhões de patacas em falta “faziam diferença” nas contas da Air Macau, uma vez que a empresa estava numa “situação financeira difícil”, o que forçou a “injecção de capital por parte dos accionistas”. Ainda assim, as testemunhas da operadora recusaram aceitar que o termo da subconcessão da Viva foi uma decisão comercial.
“Essencialmente, foi por ter afectado o interesse público. O que aconteceu no aeroporto afectou gravemente Macau. Não podia continuar”, ressalvou Anabela Maria da Rosa, vice-gerente-geral da Air Macau. “Segundo os contratos de concessão, os destinos aéreos eram diferentes. Não havia qualquer interesse indirecto”, realçou. A testemunha admitiu as dívidas da Viva Macau à concessionária, mas insistiu: “Foi por ter prejudicado o interesse público que a subconcessão foi cancelada. Há muito que não cumpria os seus deveres. Estava muita confusão no aeroporto, muitos passageiros em terra. Isto afectou a imagem de Macau como destino de viagens”.
“Tenho a obrigação de proteger a imagem de Macau. Macau vive à custa do turismo”, subscreveu Zhang Jinwen, também da Air Macau. “Qual é a moralidade da Air Macau? A Air Macau nunca afectou gravemente a imagem da RAEM?”, reagiu Henrique Saldanha. Em 2008, a taxa de cancelamento de voos da companhia de bandeira ultrapassava os 15 por cento.
O tribunal ouviu também ontem Glady Tung, responsável pelo marketing da Viva Macau, confirmar que o Governo aprovou a entrega de cinco milhões de patacas à low cost um dia antes de a operadora ter cancelado os primeiros voos. “Só autorizaram porque sabiam que estávamos a promover Macau”, comentou, dando conta das “boas relações” entre a companhia e o Governo. Na audiência de ontem, ficou uma pergunta no ar: os passageiros foram autorizados a embarcar quando os aviões não tinham combustível? “Coisa estranhíssima”, na observação do Ministério Público, e que ficará por responder. Na próxima sessão serão já lidas as alegações finais.
