Obras Públicas defendem-se com lei de terras

A DSSOPT diz que o Governo não tinha de autorizar a transmissão do terreno da antiga pedreira da Empimac para a New Hong Yee, por se tratar de uma concessão definitiva. O valor do prémio não é explicado.

Sónia Nunes

É o que diz a lei de terras, desde 1983: está “dispensada a autorização para a transmissão de situações decorrentes de concessão definitiva” de terrenos. E é esta a resposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) às críticas feitas à desistência do terreno da antiga pedreira pela Empresa Industrial de Materiais e Construção (Empimac) em favor da New Hong Yee Limitada. A nova concessionária é presidida pelo conselheiro do Chefe do Executivo e proprietário da Transmac, Liu Chak Wan.

A passagem dos direitos sobre o terreno – em Seac Pai Van e com uma área de 19.832 metros quadrados – foi formalizada em Dezembro do ano passado, por despacho de Lau Si Io, secretário para os Transportes e Obras Públicas. No documento, pode ler-se que “é autorizada a transmissão onerosa, a favor da sociedade New Hong Yee Investimentos, SA, dos direitos resultantes da concessão por aforamento”. Explica-se também que a Empimac pediu para alterar a finalidade do terreno da antiga pedreira para construção de habitação – e, por não estar autorizada a exercer actividade imobiliária, “requereu ainda a transmissão dos direitos resultantes da concessão a favor da sociedade New Hong Yee Investimentos”.

O PONTO FINAL tentou saber junto da DSSOPT quais foram os fundamentos do Governo para autorizar a cedência do terreno entre as duas empresas e se as Obras Públicas consideraram a participação de Liu Chak Wan na New Hong Yee. “Uma vez que se trata de uma concessão definitiva, de acordo com a lei de terras este tipo de transmissão não carece de autorização do Governo”, respondeu, por escrito, a DSSOPT.

É também esta a justificação do Governo para explicar por que, ao contrário do que aconteceu com o projecto Jardins de Lisboa, a alteração de finalidade do terreno não foi a audiência pública. As Obras Públicas reiteram, porém, que a transmissão está relacionada com o projecto de urbanização de Seac Pai Van e que a Empimac teve de devolver 30 por cento do terreno à RAEM.

Com a redução do lote a favor do Governo e os ajustes resultantes do projecto de Seac Pai Van, a nova concessionária fica com um lote de 19.832 metros quadrados, sendo que tem mais 3832 metros quadrados prometidos. A New Hong Yee compromete-se a construir 12 torres – duas com 24 andares e dez, com 26 – até 2015 e a pagar 243,7 milhões de patacas à Administração.

Este jornal pediu também às Obras Públicas um esclarecimento sobre a forma como o prémio foi calculado, mas foi remetido para as alterações feitas em Outubro ao método e que, no caso dos prédios com mais de sete andares, resultaram numa subida de 93 por cento no valor – mas que, segundo os deputados, continua aquém dos preços de mercado. Fica a comparação: em 2008, a Companhia de Investimento Tin Wai, também detida por Liu Chak Wan, adquiriu dois lotes no Patane com uma área de 4700 metros quadrados por 1,4 mil milhões de patacas.

A New Hong Yee foi estabelecida em Março de 2011. Além de Liu, que assume a presidência, é ainda administrada por Vong Kok Lon, da Empimac, e por Tong Ka Lok, um dos dirigentes da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau que, no despacho do Governo, surge também em representação da Empimac. Até ao fecho desta edição, o PONTO FINAL não conseguiu chegar à fala com Liu Chak Wan, nem outros responsáveis da empresa.