Governo chamado a explicar “apagão” na Assembleia

Os deputados querem novas medidas de fiscalização e planos de contingência garantidos por contrato. A falha dos serviços da CTM no início do mês motivou três interpelações orais, para resposta em plenário do hemiciclo.

Maria Caetano

Cinco deputados à Assembleia Legislativa querem ouvir explicações do Governo sobre o “apagão” na rede IP core da CTM, ocorrido a 6 de Fevereiro, que deixou os serviços de comunicações parcialmente suspensos no território, durante cerca de seis horas. Falharam as redes 2G e 3G, as linhas fixas, a Internet abrandou, o serviço de emergência 999 não esteve operacional, caixas multibanco e transacções bolsistas não funcionaram.

O problema, cuja origem não foi ainda esclarecida, “deixou a cidade num caos”, diz  Mak Soi Kun que, tal como José Pereira Coutinho, Chui Sai Peng, Tsui Wai Kwan e Ho Sio Kam, questiona a fiscalização exercida pela Direcção de Serviços de Regulação das Telecomunicações (DSRT) e a ausência de um mecanismo de contingência por parte da operadora que mantém ainda a exclusividade dos serviços de rede fixa.

Os membros do hemiciclo pedem, em comum, medidas para evitar que a situação se repita, embora uns e outros manifestem diferentes posições quanto à responsabilização da Companhia de Telecomunicações de Macau. Coutinho pede um “processo disciplinar” para a operadora, Mak Soi Kun novas exigências contratuais, mas Chui, Tsui e Ho – em interpelação conjunta – entendem que se tratou de “uma falha rara” e que há “impossibilidade de indemnizar os atingidos”.

O trio usa o incidnete como exemplo para uma preocupação mais geral. “Na realidade, casos de interrupção e outros problemas relacionados com a qualidade dos serviços de utilidade pública, como os de abastecimento de electricidade e de água, já têm ocorrido no passado, com consequências relativamente grandes”, fazem notar.

E, por isso, a principal preocupação da interpelação dos nomeados consiste em saber se nos contratos com Companhia de Electricidade de Macau, Macau Water e as três concessionárias de telecomunicações licenciadas “o Governo fixou alguma exigência clara em termos de gestão de crises”.

Os deputados querem também saber se o Executivo tem “ideias novas” sobre como melhorar a fiscalização das empresas de utilidade pública. Há “uma grande margem” para o fazer, entendem. Chui, Tsui e Ho pretendem ainda que as empresas concessionárias divulguem publicamente os planos de resposta a situações de crise que eventualmente tenham.

Pereira Coutinho, porém, continua a não ver como impossível o pagamento de indemnizações aos clientes afectados pela falha de serviços, que, diz, “afectou mais de 130 mil consumidores” e causou “uma grande e desnecessária confusão na sociedade”. A CTM “deve ser responsabilizada e indemnizar, razoavelmente, os consumidores afectados”, defende.

O deputado pede também que a DSRT aja perante o caso nos termos mais graves. “O Governo vai abrir um processo disciplinar para sancionar esta empresa concessionária, exigindo uma indemnização para os utilizadores afectados, assim como a revisão do rumo de desenvolvimento das redes de telecomunicações, divulgando ao público toda a informação sobre este acontecimento?”, pergunta.

Pereira Coutinho acusa ainda a CTM de abuso de posição dominante e a DSRT de falhar nos seus deveres. Esta, sublinha, “não cumpriu as atribuições inerentes ao seu cargo nem desempenhou, ao longo dos anos, as funções de fiscalização”.

Também para Mak Soi Kun, há que rever as actuais normas de fiscalização. O membro da Assembleia Legislativa pede igualmente “medidas e diplomas” para protecção dos consumidores, depois do incidente que considera “inaceitável”. O deputado faz notar que “já não são simples distúrbios, uma vez que envolvem questões de segurança pública e de grave prejuízo à ordem social”.

A falha no sistema de notificação da população, e a inoperacionalidade da linha de socorro 999, são as principais preocupações do deputado, para quem o que mais “indigna e surpreende é o facto de a CTM, empresa que tem lucros anuais da ordem dos 800 milhões de patacas, não dispor de um plano de contingência”.

Recorde-se que a DSRT vai receber no final deste mês um relatório pormenorizado da CTM sobre as causas da quebra de comunicações, tendo manifestado que só pretende agir contra a operadora se ficar provado que esta violou os deveres constantes do contrato que mantém com a Administração.