Sem espaço para mais juízo

O Governo diz não ter condições para avançar com a criação dos tribunais de trabalho, e de família e menores. Os juízos, previstos na lei, poderão ser instituídos quando o futuro Palácio da Justiça estiver concluído.

O director dos Serviços de Administração e Justiça (DSAJ), André Cheong, afirma que o Governo não dispõe de espaço para avançar com a criação dos juízos de trabalho, e de família e menores, previstos na lei de organização judiciária. A instalação das duas estruturas no aparelho judiciário poderá ser feita quando o futuro edifício dos tribunais estiver construído.

A questão foi colocada pelo deputado Pereira Coutinho, numa interpelação ao Governo, feita em Dezembro de 2011. A resposta foi divulgada ontem à imprensa: André Cheong reitera que “o Governo da RAEM não dispõe ainda de condições para a instalação do juízo Laboral, e do juízo de Família e de Menores”. O director da DSAJ esclarece que as acções judiciais envolvendo direito do trabalho ou da família são avaliadas pelo Juízo de Pequenas Causas Cíveis e pelo Tribunal Judicial de Base, “de modo a salvaguardar os interesses das partes em litígio”.

Sem adiantar datas sobre o início das obras do há muito prometido edifício dos tribunais, André Cheong – que disse já concordar com a criação dos dois juízos, por permitir uma especialização dos magistrados – lembra que o Governo “determinou que, antes de ser construído o novo Palácio da Justiça projectado” fosse feito um edifício provisório de quatro pisos, ao lado das actuais instalações do Tribunal de Última Instância para “aliviar a pressão da falta de espaço”. O projecto foi anunciado no ano passado, sendo que a construção da estrutura já foi iniciada.

Sobre o “problema da carência de magistrados judiciais”, André Cheong afirma que a Administração “tem envidado o melhor esforço” para formar juízes locais. No ano passado, os nove formandos que concluíram com aproveitamento o curso foram nomeados magistrados, tendo quatro sido indigitado juízes da Primeira Instância e cinco chamados a exercer funções de delegado do Ministério Público. Estão mais 12 em estágio, que deverão ingressar ainda este ano nos tribunais. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, contratou também mais um magistrado português para exercer funções de juiz no Tribunal de Segunda Instância, tendo renovado os contratos dos magistrados lusos anteriormente nomeados. S.N.