Empresa admitida em concurso que já acabou
O Governo vai avaliar a proposta da Va Tech Wabag para operar a ETAR da Areia Preta, quando já entregou o projecto ao consórcio da CESL – Ásia. A empresa diz que a decisão é ilegal e vai voltar a processar a Administração.
Sónia Nunes
O concurso público para a exploração da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da península acabou em Agosto com a adjudicação das operações ao consórcio liderado pela CESL – Asia, que já assumiu a gestão da infra-estrutura por cinco anos. Mas o Governo decidiu admitir agora a proposta de uma das concorrentes preteridas, a Va Tech Wabag GmbH, e reavaliar o processo. Acontece que a empresa diz que a decisão foi tomada ao arrepio da lei e prepara-se para avançar com mais um processo contra a Administração.
Por quê ir para tribunal quando o Governo até está disposto a considerar a proposta da empresa? Porque o concurso já tem um vencedor: o consórcio estabelecido entre a CESL-Asia (Macau), a Indagua (Portugal) e a Tsing Hua Tong Fang Co. Ltd (Continente), que está a operar a ETAR desde 1 de Outubro. O que a Administração fez foi reabrir um processo quando existe uma adjudicação feita (e que é válida até 2016) e um acordo que está a ser executado há dois meses pela nova operadora da estação – resta saber se a decisão é legal.
Por partes. A Wabag, sócia maioritária da antiga operadora da ETAR, a Engenharia Hidráulica, faz parte das cinco empresas que, em 2010, foram afastadas pelo Governo do concurso público para a ETAR. Porém, em Outubro deste ano, o Tribunal de Última Instância (TUI) anulou a decisão da Administração por entender que a Wabag devia ter sido admitida. A empresa foi excluída porque a comissão de avaliação de propostas entendeu que não tinham sido apresentados todos os dados exigidos no programa do concurso. Mas a informação, confirmou o tribunal, estava completa – ainda que tivesse sido fornecida num único papel, quando a comissão esperava receber dois.
O TUI declarou-se perante uma questão “perfeitamente inócua”, deu razão à Wabag e anulou o acto administrativo que excluiu a concorrente. Estávamos a 12 de Outubro e, com a decisão transitada em julgado, o Governo tinha 30 dias para cumprir a sentença do tribunal. O prazo terminou na sexta-feira, com o Gabinete de Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) a realizar a “reabertura do acto público do concurso público internacional” para a modernização e operação da ETAR da Areia Preta, “com vista à deliberação sobre a admissão da proposta” apresentada pela Wabag. Ou seja, repetiu o que fez em Junho de 2010 e que resultou já na adjudicação do projecto à CESL – Asia.
Em declarações ao PONTO FINAL, o porta-voz do GDI enquadrou o acto na execução do acórdão do TUI, disse que a proposta da Wabag tinha sido aceite e adiantou que documento seria avaliado por uma comissão – que também irá voltar a olhar para os projectos de outras concorrentes. Isto apesar de a CESL – Asia ser já concessionária e da joint-venture entre a Consulasia e a Consulgal, a segunda empresa aceite a concurso, ter sido preterida.
De volta ao tribunal
A Wabag não aceita a decisão do GDI: “Fez-se uma execução fictícia da sentença do TUI”, afirmou a este jornal a advogada da empresa. “Não pode haver reabertura de um acto público do concurso público quando há já um acto administrativo válido e em plena eficácia”, destacou. A companhia entende que o que GDI fez na sexta-feira “é ilegal” uma vez que, ao abrigo do direito administrativo, “um concurso extingue-se com a adjudicação” – no caso, com a concessão da ETAR à CESL – Asia, que está em execução há dois meses. Fontes contactadas pelo PONTO FINAL secundaram a posição da Wabag.
A empresa pede que “a sentença do TUI seja executada”. À partida, haverá duas opções: ou o Chefe do Executivo revoga a adjudicação feita à actual operadora da ETAR que venceu o concurso e repete o processo; ou o Governo, seguindo o Código de Processo Administrativo Contencioso, alega que tem uma “causa legítima” para não executar o acórdão e a Wabag pode pedir uma indemnização.
Em tribunal, a empresa pretende pedir a declaração de nulidade do acto de concurso público feito na sexta-feira pelo GDI (por entender que houve um desvio à sentença do TUI). Mas, para sustentar a tese, será necessário confirmar que o Governo não revogou a adjudicação à CESL – Asia e que a reabertura do concurso público não foi decidida pelo Chefe do Executivo. Em Boletim Oficial, foi apenas publicado um anúncio, pelo coordenador do GDI, que dá conta do acto de sexta-feira.
O PONTO FINAL tentou obter mais esclarecimentos junto do gabinete de Chan Hon Kit, mas fomos encaminhados para um comunicado à imprensa. Na nota, o GDI reitera que o acto de reabertura do concurso visa cumprir a sentença do TUI e destaca a importância do projecto. Após 16 anos em funcionamento, a ETAR “atingiu a capacidade máxima de tratamento inicialmente projectada, com resultados também de desgastes operacionais de longo prazo”. Está também localizada na zona de Macau com maior densidade populacional e tem sido criticada pela população pelo mau cheiro que emite.
Com as obras de ampliação, reitera o GIT, o Governo prevê que a capacidade diária máxima de tratamento de águas residuais atinja os 184 metros cúbicos. Quando a CESL – Asia assumiu a gestão da infra-estrutura afirmou que iria transformar a ETAR numa “referência” para o Delta em termos ambientais. O tratamento biológico das águas residuais através de reactores com tecnologia de membranas, desenvolvida pela norte-americana General Electric, foi uma das inovações destacadas pelo consórcio.
