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Sem futuro, nem passado. Os analistas dizem que falta visão política às LAG e capacidade ao Governo para explicar por que não cumpriu o que prometeu. O actual discurso deixa a geração mais nova na incerteza entre partir ou ficar.

Sónia Nunes

Há um ano era um mercado nocturno na praça do lago de Sai Van, um serviço de psiquiatria forense, uma enfermaria só para idosos, um grupo de apoio à reinserção de antigos reclusos – tudo isto (e muito mais) no meio de uma resma de propostas de lei em que apenas metade foi entregue aos deputados. Onde estão os projectos anunciados nas Linhas de Acção Governativa (LAG) para este ano? A pergunta é feita pelos analistas que, a duas semanas de Chui Sai On apresentar o programa do Executivo para 2012, esperam ainda uma explicação para o que falhou. Entre novas e antigas medidas, o debate político parece andar em círculos, sem deixar antever um rumo para Macau.

Éric Sautedé, professor da Universidade de S. José, resume uma década de LAG em duas frases: “Anuncia-se uma série de medidas, umas são cumpridas, outras não e os projectos que se encontram atrasados estão a ser planeados. Ou seja, está tudo em agenda”. O politólogo compara Macau com Hong Kong para destacar que o Executivo de Donald Tsang, quando apresenta o programa político, faz também “uma avaliação crítica” do desempenho da Administração. Diz “o que não conseguiu fazer e explica em que fase estão esses trabalhos”. “É, mais uma vez, uma questão de atitude governativa”, aponta o presidente da Associação Novo Macau, Jason Chao.

“A principal preocupação dos nossos dirigentes não é servir a população, mas evitar problemas”, afirma o pro-democrata ao criticar a “falta de vontade do Governo para explicar por que não conseguiu atingir determinados objectivos”. “Não estamos a falar de fracassos”, ressalva Eilo Yu, professor da Universidade de Macau. “Todos nós conseguimos compreender que há planos que não se concretizam num ou dois anos”, diz.

Conseguimos? “Na verdade, o Governo tem de mostrar mais empenho na concretização dos projectos. Em vez de optar por não falar, deve dar informações mais detalhadas sobre o que não conseguiu cumprir, identificar as incertezas que encontrou quando tentou lançar uma política e não conseguiu”, defende Eilo Yu. É também pelo exercício da autocrítica, reforça, que o Governo “mostra que é responsável perante a população”.

No balanço do ano, o Chefe do Executivo apenas refere o que conseguiu fazer – por norma, o Governo só é confrontado com as promessas que não cumpriu durante os debates sectoriais das LAG com os deputados. “De debate só têm o nome. São sessões de perguntas e respostas em que os secretários actuam como se fossem um gravador. Dizem e repetem as mesmas coisas. Os deputados não têm hipótese”, critica Jason Chao. Mas e a Assembleia Legislativa, será que está a colocar as questões certas?

Debate sem norte

Jason Chao não aceita que o dedo seja apontado aos deputados: “É pouco provável” que as respostas do Executivo sejam as mesmas porque as perguntas também não mudam. “O que acontece é que o Governo não consegue resolver os problemas. Não é capaz de servir bem a população”, vinca o pro-democrata, em jeito de justificação para a reciclagem das interpelações à Administração.

“Não sei se devemos gastar tanto tempo nos debates sectoriais”, atira Eilo Yu, que propõe uma alteração ao modelo de discussão do programa do Governo que, além da ida do Chefe do Executivo à Assembleia Legislativa, reserva dois dias de debate por cada um dos cinco secretários. O académico faz o contexto: “O exercício da responsabilidade dos dirigentes, perante os deputados e a população, começa e termina nestes dois dias, quando as LAG já estão decididas. Os deputados podem apresentar as suas opiniões, mas já não vão ser incluídas das LAG. Não vão alterar nada”. Eilo Yu entende que “o mais importante” é que o sistema abra “um canal para os deputados explicarem as suas ideias ao Governo” antes de o programa político ser publicado. O analista sugere que, em vez dos dois dias de debate das LAG, os secretários passem a deslocar-se ao hemiciclo de três em três meses. “Ajuda à responsabilização do Governo, que fica também a compreender a posição dos deputados antes de elaborar as LAG”, vinca.

Já Éric Sautedé diz que o que falta ao programa da Administração é “visão”. “O que encontramos são, essencialmente, medidas de curto alcance, para um ou dois anos. Pelo menos 1/5 das LAG devia ser sobre os planos do Governo para os próximos cinco a dez anos”, contrapõe. Falta, remata, uma noção para a cidade, uma ideia para Macau. Jason Chao concorda: “Precisamos de uma política a longo prazo, sobretudo em termos de desenvolvimento económico e da reforma eleitoral. As novas gerações precisam de decidir se ficam em Macau ou se é melhor sair daqui”.

Nas LAG e sobre a reforma do sistema político, o Executivo apenas diz que vai ouvir a população: não há qualquer proposta, com a secretária para a Administração e Justiça a alegar falta de consenso. Já no programa de 2011 para a área de Economia e Finanças fala-se em “trabalhos com continuidade”. A expressão é usada no plano de desenvolvimento do parque industrial Macau/Zhuhai, na política de ‘controlo da dimensão do jogo’, nas auditorias aos casinos, no plano de emprego para a mão-de-obra local – a criação de uma base de dados dos promotores de jogo e do regime de previdência central foram duas das medidas mais concretas nas LAG de Francis Tam.

“Não sabemos qual é a visão do Governo. A economia de Macau está hoje numa situação boa, mas não sabemos o que nos reserva o futuro. Falta-nos um debate sério sobre o que Macau deve ter além da indústria do jogo”, afirma Jason Chao. O pro-democrata identifica um “certo grau de incerteza” na geração pós anos 1980 que resultará da ausência de uma estratégia a longo prazo para Macau. “Os jovens não sabem se devem comprar uma casa aqui ou em Zhuhai e os que não querem uma profissão ligada ao sector do jogo não sabem onde fazer carreira. Não sabem que oportunidades têm em Macau e talvez achem que têm melhores opções lá fora”, lança.

Há uma saída? “Há, claro. Quando o Chefe do Executivo e os deputados forem eleitos por sufrágio directo e universal serão responsáveis perante a população”, diz Jason Chao. “Há coisas que não se anunciam de um ano para o outro. É o caso da reforma política”, acrescenta Éric Sautedé. O politólogo destaca que a acontecer alguma mudança nas próximas eleições terá de ser anunciado nas LAG de 2012. “Estou com esperança que haja alguma abertura, ainda que pequena”, termina. A 15 de Novembro saber-se-á a resposta.

Deste ano e por fazer

Lei sobre a declaração de rendimentos e interesses patrimoniais. Estava previsto que fosse entregue à Assembleia Legislativa no primeiro trimestre de 2011, mas está ainda a ser analisada pelo Conselho Executivo. O diploma foi preparado pelo Comissariado contra a Corrupção.

Regime de Previdência Central. Devia ter sido submetido a votação dos deputados no segundo trimestre deste ano. Na lista de trabalhos do secretário para a Economia e Finanças está também a revisão do regime jurídico do sistema financeiro e da actividade seguradora (esperava-se que os diplomas chegassem à Assembleia Legislativa até Junho). Já para o final do ano, Francis Tam marcou a apresentação do regime de certificação dos croupiers e dos principais empregados de casinos.

Regime geral do apoio judiciário. O Governo contava que o diploma ficasse pronto para votação no terceiro trimestre deste ano. Há um ano encontrava-se em consulta pública. Também em auscultação esteve já o regime de compra e venda de habitação em construção, que o Executivo espera apresentar até ao final do ano. A mesma data foi apontada para a conclusão das propostas de lei sobre a “qualificação profissional de técnicos no âmbito da edificação e do urbanismo” e o regime jurídico da construção urbana.

Revisão do Código de Processo Penal. Passou pela fase de consulta pública entre 14 de Setembro e 24 de Outubro. O Governo espera conseguir que o diploma seja entregue à Assembleia Legislativa até ao final do ano. A cumprir-se o calendário, a proposta chegará na mesma altura que a Lei de Salvaguarda do Património. O texto, que devia estar pronto em Junho, sofreu este ano sucessivas alterações, num vaivém entre o Instituto Cultural e o Conselho Executivo.

A criação de um sistema independentemente para tratar as queixas dos trabalhadores da Administração continua em estudo e a revisão do regime dos contratos da função pública, que devia ser apresentada este ano, ainda não tem data para ser submetida a auscultação. Este ano estava também prevista a inauguração “em pleno” do Centro de Formação dos Trabalhadores da Função Pública.

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais tem em agenda, além da criação de um Centro de Segurança Alimentar até 2014, um estudo sobre a regulamentação dos columbários e a construção de ossários em três cemitérios.

Lançamento do serviço de psiquiatria forense, com a formação de pessoal especializado marcada para o quarto trimestre deste ano. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura comprometeu-se ainda a apresentar um sistema de avaliação para o ensino superior. Na lista até 2013 está também a criação do Conselho para os Assuntos Médicos e a abertura da nova Biblioteca Central. Já a legislação sobre o movimento desportivo associativo devia ter sido apresentada no segundo trimestre de 2011.