Radares na berma da lei
Nunca foram regulamentados, apesar de a lei o prever, mas a Administração garante que são fiáveis. Os medidores de velocidade foram inventados pela própria DSAT e são mantidos por empresas em outsourcing.
Maria Caetano
Há mais de dois anos que as autoridades de Macau recorrem a aparelhos de medição de velocidade instantânea para multar quem infringe os limites máximos para circular impostos pela Lei do Trânsito Rodoviário. Os equipamentos – também conhecidos como cinemómetros ou, mais vulgarmente, radares – estão um pouco por todo o território, mas as suas operações permanecem até hoje por regulamentar.
O código de estrada local, em vigor desde 2007, estipula que “os aparelhos ou instrumentos a utilizar na fiscalização rodoviária devem ser previamente aprovados e aferidos pela entidade competente, nos termos de diploma complementar”. E que, até à entrada em vigor da tal legislação subsidiária, compete ao Conselho Superior de Viação (CSV) a aprovação dos referidos equipamentos. Mais de quatro anos depois, ainda não há o tal diploma.
A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), responsável pela produção da legislação, é igualmente o organismo que acolhe o CSV, e tem na prática o controlo dos radares. Sem esclarecer por que motivo até hoje não foi regulamentada a matéria, a DSAT admite que o assunto merece ser estudado.
“Os Serviços para os Assuntos de Tráfego, em conjunto com outros departamentos competentes, vão realizar estudos relativamente à legislação do diploma complementar”, afirmou o organismo dirigido por Wong Wan ao PONTO FINAL, sem adiantar quando poderá ser publicada a regulamentação prevista na Lei de Trânsito. E recorda que o CSV, presidido também por Wong Wan desde 2009, tem a missão de supervisionar os aparelhos.
Ao contrário do que é a prática internacional, os radares utilizados em Macau não obedecem a quaisquer critérios legais de homologação e supervisão. Os aparelhos foram inventados pelos próprios técnicos da DSAT, são mantidos e calibrados por empresas em regime de outsourcing, e devem apenas estar à altura dos “padrões internos” estipulados pelo seu próprio inventor – a DSAT, que não vê necessidade em dar conhecimento de tais critérios.
“Não é algo que tenha de ser público. São os padrões que aplicamos a cada aparelho”, explica o organismo, frisando sempre o carácter “demasiado técnico” das especificações para os equipamentos. “Garantimos que todo o equipamento é fiável”, salienta.
“Os equipamentos de controlo de velocidade que utilizamos actualmente foram inventados por nós”, revela a DSAT. “Durante o processo de invenção, adjudicámos a outros especialistas a calibração e supervisão da precisão dos equipamentos. A polícia também esteve envolvida neste processo, de forma a orientar-nos”, acrescenta.
Os Serviços para os Assuntos de Tráfego não dão conta de quais as empresas às quais foi adjudicada a tarefa, adiantando apenas que há mais de uma companhia responsável pela manutenção dos radares “de acordo com as funções dos diferentes equipamentos”.
Os detectores de excesso de velocidade utilizados pelo Corpo da Polícia de Segurança Pública (PSP) para penalizar os condutores que infrinjam as normas legais começaram a ser instalados em Maio de 2009.
Nesse ano, o número de infracções por velocidade superior ao permitido por lei que foram detectadas subiu em 51,6 por cento face ao verificado em 2008, e o maior aumento ocorreu na circulação na Ponte da Amizade – de 14 infracções passou-se para 673.
Na altura, as autoridades previam a instalação de um total de 34 postos de controlo, sempre devidamente assinalados como tal, em diferentes localizações do território.
Com a calibração dos instrumentos a cargo de prestadores de serviços, a Administração garante porém a regularidade das inspecções aos equipamentos. Acontecem “imediatamente” de cada vez que a DSAT detecta alguma anormalidade de funcionamento, e com um carácter mensal de acordo com o exigido às empresas, segundo o organismo.
“Quando detectamos algum problema no aparelho, imediatamente notificamos as empresas que realizam a manutenção regular para os calibrarem”, garante. Porém, não fica explicado o modo como são detectadas as anomalias – “um aspecto mais técnico”, que exige esclarecimentos a prestar mais tarde por um “técnico responsável”.
