Contas mais públicas
Ho Iat Seng diz que urge avançar com a revisão da lei do orçamento, para que deputados e população possam fiscalizar melhor os gastos do Governo. A 15 dias da rentrée política, há novas sugestões para o funcionamento da Assembleia.
Stephanie Lai
O vice-presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, entende que a revisão da lei do orçamento da RAEM deve ser um dos trabalhos prioritários para a próxima sessão do hemiciclo, que começa a 15 de Outubro. O deputado justifica a urgência com o arranque de projectos de construção de grande envergadura, como o novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha e o metro ligeiro. Os deputados e a população, diz, devem ter condições para fiscalizar as despesas públicas.
A Lei de Enquadramento Orçamental está em vigor desde 1983 e, apesar de ter sido complementada em 2009 por um regulamento administrativo, Ho Iat Seng defende que o diploma está desactualizado. A baixa taxa de execução do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) é vista como um sinal de que o regime precisa de ser alterado. “A taxa de execução de 16,2 por cento do PIDDA [até Agosto] é extremamente baixa. O Governo deve fazer um plano mais razoável para o orçamento e não apenas uma estimativa por alto”, comenta o deputado.
Ho Iat Seng critica as propostas de lei sobre as contas anuais da RAEM por não serem completas nem suficientemente claras, o que diz dificultar o trabalho de fiscalização da AL. Os debates parlamentares sobre o orçamento são, regra geral, complexos e demorados – mas não por cá. “Nos Estados Unidos podemos vê-los envolvidos no debate aceso. Mas, em Macau, a proposta passa com muita facilidade, o que penso ser um problema que temos vindo a subestimar”, compara.
O também vice-presidente da Associação Comercial sugere que a Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas – criada há dois anos, sem que se tenha reunido uma única vez – se encarregue de estudar a revisão da lei do orçamento e analise a execução do PIDDA. Ho Iat Seng pede um planeamento financeiro mais rigoroso para a RAEM, numa altura em que as receitas públicas superam os 70 mil milhões de patacas.
“As dotações para todas as nossas fundações atingiram, até agora, 20 mil milhões de patacas. Julgo que o Governo precisa de analisar como pode utilizar de melhor forma o erário público para o nosso desenvolvimento”, destaca o deputado, que defende uma maior injecção de capital no sistema de segurança social.
O vice-presidente da AL entende ainda que o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, deve informar os deputados e os cidadãos sobre a taxa de retorno dos investimentos da RAEM, feitos através da Autoridade Monetária. Ho Iat Seng destaca que, nos últimos anos, os ganhos têm sido inferiores às taxas de juro oferecidas pelos bancos.
Mudanças anuais nas comissões
Na mesma linha de Lau Cheok Va, presidente da AL, Ho Iat Seng destaca que um dos problemas mais sérios que o hemiciclo enfrenta hoje são as mudanças de fundo feitas ao diplomas entre as duas rondas de votação, na generalidade e na especialidade. Para o deputado, as discrepâncias revelam que o debate na primeira fase não foi rigoroso e diz que é questionável que os deputados tenham um conhecimento claro das propostas de lei que estão na ordem do dia.
Ho Iat Seng subscreve a proposta de Lau Cheok Va de os diplomas sobre as questões relacionadas de forma directa com a vida da população – por norma, as mais controversas – serem, primeiro, entregues a uma comissão da AL, antes de subirem a votação. A presidência do hemiciclo pediu aos deputados que se pronunciassem sobre a eventual revisão do regimento da Assembleia.
Há agora mais uma sugestão: Ho Iat Seng entende que é “demasiado perigoso” que os membros das três comissões permanentes (responsáveis pela análise na especialidade das propostas de lei) sejam os mesmos durante os quatro anos da legislatura. O vice-presidente da AL defende que a estrutura dos organismos deve ser ajustada todos os anos para evitar que alguns membros “dominem a orientação da legislação”.
Ho diz ter uma “atitude aberta” em relação ao processo de audição – nenhuma das moções apresentadas até hoje foi aprovada – desde que não haja uma interferência com o poder judicial. Mas também afirma que o sistema não difere muito das interpelações orais que podem ser feitas ao Governo.
Ao lado de Neto Valente
O vice-presidente da AL declara partilhar da mesma posição do presidente da Associação dos Advogados, Jorge Neto Valente, para sublinhar que a elaboração das leis “deve ser muito rigorosa” e que é “da maior importância” assegurar a “qualidade” dos diplomas.
Ho Iat Seng refere que o Governo é parco nas informações que envia à AL sobre as consultas públicas que faz relativas a iniciativas legislativas e dá um exemplo para ilustrar as falhas nos sistema: “O processo legislativo sobre o regime para os professores do ensino privado demorou dez anos. Mas não conseguimos captar, realmente, as opiniões dos docentes uma vez que a auscultação não foi eficaz”.
O ainda presidente da Associação Industrial propõe que os departamentos do Governo passem a entregar a análise feita às consultas públicas às comissões da AL e alega ainda que a qualidade das leis depende também dos motivos que levam à redacção dos diplomas. “Por vezes, nem os secretários conseguem dizer de forma clara quais são os problemas que podem ser resolvidos com a revisão da lei, e os artigos que deixam de ser eficazes e que precisam de ser mudados”, aponta.
As propostas, acrescenta, estão também muitas vezes “demasiado inclinadas para os interesses dos departamentos” que as fazem ou serviram apenas para agilizar o trabalho dos serviços. “O procedimento correcto devia ser as direcções dos Assuntos de Justiça e da Reforma Jurídica analisarem as propostas dos departamentos, controlarem os seus interesses, e eliminar ou alterar as partes que não são apropriadas, em vez de mandar tudo para a AL”, propõe.
Ho Iat Seng diz ainda que há regulamentos administrativos que “regulam sobre demasiadas coisas” e destaca o caso da lei sobre o subsídio de invalidez, que teve de incluir artigos que tinham já sido aprovados por um acto normativo do Chefe do Executivo. “Desafia a lógica”, comenta o deputado, que fez ontem um balanço da sessão legislativa que terminou em Agosto.
Ho Iat Seng quer mais juristas e estudos
“Esforço” e “excelência” são duas palavras usadas por Ho Iat Seng para descrever o trabalho dos assessores portugueses e bilingues que trabalham na Assembleia Legislativa e nos serviços do Governo. Apesar do elogio, o vice-presidente do hemiciclo diz que faltam juristas e textos que possam servir de referência aos especialistas de língua materna portuguesa. “Temos uma série de bons artigos sobre o sistema legal, por exemplo sobre o princípio ‘um país, dois sistemas’, mas estão apenas disponíveis em chinês”, aponta. Ho Iat Seng destaca que os textos produzidos nas duas línguas oficiais são “reduzidos” e diz que deve haver mais debate e mais publicações sobre questões jurídicas. Em português e em chinês.
