Escolhas com justificação

Sim ou não e porquê. Os serviços públicos vão ter de explicar por que aceitam umas opiniões e rejeitam outras, nos relatórios sobre as consultas. José Chu acredita que vai receber menos críticas da população.

Sónia Nunes

A garantia é dada pelo director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP): o Governo vai ter de explicar publicamente porque valida umas sugestões e descarta outras nos processos de consulta. José Chu defende que com a divulgação de relatórios sobre as auscultações – tornada obrigatória esta semana – o uso que o Executivo dá à opinião pública nas decisões que toma será mais claro. Mas os critérios para a triagem são políticos. Seguem a lógica do “depende”.

As novas normas para a consulta de políticas públicas (que os SAFP encaixam nos princípios de ‘governação científica’ e ‘Governo íntegro’) entraram em vigor na terça-feira e foram ontem apresentadas a mais de 200 dirigentes, chefias e representantes de cerca de 80 serviços públicos. “Realizámos esta sessão para esclarecer dúvidas sobre a aplicação das normas e tornar mais eficaz a sua implementação. A nossa pretensão é que haja regras mais uniformes no lançamento de projectos a consulta”, afirma José Chu. As orientações, vinca, “têm força vinculativa” e obrigam os serviços a divulgarem um relatório com a síntese das opiniões num prazo de seis meses após a consulta. É esta a regra destacada pelo director dos SAFP do despacho do Chefe do Executivo que elenca sete princípios em sete páginas.

“Vai ser do conhecimento de toda a população. Através deste mecanismo, quem deu opiniões vai saber como foram recebidas e analisadas”, assegura José Chu. O relatório, esclarece, “deve dizer quais as opiniões que foram aceites e quais não foram, e os serviços têm de fundamentar por que o Governo não pretende” aceitar algumas das sugestões. “Tudo isto tem de ser relatado: o público tem de saber porquê”, reforça.

A forma como o Governo classifica as opiniões dos residentes é, no entanto, uma das críticas mais comuns feitas às auscultações. Não há regras objectivas que digam por que umas sugestões são validadas e outras declinadas – recorde-se que na consulta sobre os Jardins de Lisboa houve pareceres rejeitados porque as Obras Públicas entenderam que não estavam sustentados e criou-se um chapéu para agrupar ‘opiniões neutras’ – mas José Chu recusa falar em livre escolha do Governo. “Não é bem raciocínio discricionário. Depende do Governo, do serviço público que decide de acordo com as matérias que foram postas a consulta e as propostas das Linhas de Acção Governativa”, refere.

O director dos SAFP também não esclareceu como é que vão ser agrupadas as opiniões. Voltamos aos Jardins de Lisboa: a Associação Novo Macau apresentou 1700 pareceres que foram contados como apenas como um pelas Obras Públicas por terem sido apresentados pela mesma organização. É esta a regra geral? “O relatório vai englobar todas as opiniões colhidas e fazer uma análise na sua totalidade”, responde, evasivo, José Chu.

Apesar das pontas soltas, o director dos SAFP acredita que as novas normas vão recuperar a confiança da população nas consultas públicas: “Um dos objectivos, além de unificar a metodologia e os procedimentos de consulta, é aumentar a transparência e permitir a participação da população em diversos vectores”. Nas normas refere-se que o Governo quer “promover a igualdade” no acesso às auscultações para “assegurar um equilíbrio adequado relativo à proporção dos diversos destinatários” – mas os analistas duvidam que o princípio se traduza em mais representatividade e pluralismo na recolha de opiniões.

O período mínimo de 30 dias para as consultas públicas levanta também algumas hesitações entre os observadores (temem que se faça do prazo de um mês regra). José Chu sublinha que “pode ser dado mais tempo”, conforme a “complexidade das matérias”. O director dos SAFP também responde às críticas dos que dizem que com as novas normas – que estipulam ainda que os serviços terão de apresentar à Comissão de Coordenação de Reforma da Administração Pública os projectos de consulta com 180 dias de antecedência – a decisão política vai ficar mais lenta e burocrática. “Com este sistema de coordenação tudo fica planeado. E quanto mais planeamento há, maior é a eficácia”, contrapõe Chu. As novas instruções não vão ser aplicadas às consultas que estão em curso.